(DOC. VP 140.8353.0006.9100)

STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Reconhecimento de tentativa e de crime único. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento probatório não condizente com a via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse revisão criminal, pois já há trânsito em julgado. 2. Reconhecer a existência de extorsão tentada, em contraposição ao crime consumado, como fixado nas instâncias ordinárias, bem como fixar a existência

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