(DOC. VP 240.4271.2601.4604)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de crime único. Dosimetria. Preclusão. Apelação julgada há mais de 6 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - De antemão, observa-se o acórdão impugnado transitou em julgado em fevereiro de 2018, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e», e 108, I, «b», ambos, da CF/88. 2 - O writ não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que tr

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