(DOC. VP 402.1276.8725.7931) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. art. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ECA, art. 244-B.

Ex officio. Extinta a punibilidade pelo 2º Fato (corrupção de menores) pela pena fixada na sentença e na ausência de recurso ministerial quanto ao ponto. art. 107, art. 109, V, e art. 110, todos do CP. Preliminares. Arguição de nulidade do auto de avaliação indireta, por afronta ao art. 159, §1º, do CPP. Rejeitada. Ao contrário do relatado, observo que ambos os peritos nomeados são apresentados como bacharéis, o que basta para proceder a análise da qualificadora. Pacífico que

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