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(DOC. VP 250.3180.5522.2255)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Reiteração de pedido já examinado em impetração anterior. Absolvição para o crime de tráfico de drogas. Inovação recursal e pedido já examinado em impetração anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 5/4/2019). 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à rev

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