(DOC. VP 1691.7945.4335.9600)

TJSP. Voto 1501145-85.2019 Apelação Criminal. Crime previsto no art. 310, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Entrega de veículo automotor a adolescente. Crime de perigo abstrato, em que não há necessidade de demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Precedentes. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote