(DOC. VP 195.8520.6009.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil e crime de inexecução de Lei. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.»

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