(DOC. VP 633.8757.7234.4675)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO - DECOTE DA QUALIFICADORA - INADEQUAÇÃO - RECEPTAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - CONDENAÇÃO EM CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO DE DELITOS CONFIGURADO - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IMPERATIVIDADE - JUÍZO DE DESVALOR SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIME IDÊNTICO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO - PLURALIDADE DE DELITOS COMETIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO - NECESSIDADE - CRITÉRIO OBJETIVO DA QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS - CONCESSÃO DO «SURSIS» - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Eventual ofensa à inviolabilidade domiciliar lesa a intimidade e a vida privada exclusivamente do morador da residência ou do profissional que exerce atividade econômica em compartimento não aberto ao público. Não há ilegalidade a ser reconhecida em favor de quem faz uso de um imóvel exclusivamente como depósito de produtos de crime. A proteção constitucional não abarca os veículos automotores utilizados exclusivamente como meio de transporte. Comprovadas a materialidade e a autoria

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