(DOC. VP 775.5305.6238.4798) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. POSTULADOS O REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. O apenado, condenado nas sanções do art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, à reprimenda de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ajuizou a revisão criminal por intermédio de advogado constituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível redimensionar o montante de exasperação da pena efetuado em virtude da continuidade delitiva; e (ii) saber se a certificação do trânsito em julgado é nula,

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