Jurisprudência sobre
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801 - TJSP. Agravo Interno.
Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal - Desistência recursal ante o parcelamento administrativo do débito - Decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça que, diante do pedido de homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação, apresentado em virtude da adesão ao Acordo Paulista, julgou extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c, prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos - Cisão da decisão terminativa, no caso, de mérito, expressamente posta por força de competência, quanto à verba honorária - Juízo de primeiro grau que deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, determinando o arquivamento dos autos, anotando-se a extinção - Recurso interposto, do Estado de São Paulo, com vistas à fixação de honorários advocatícios em seu favor - Recurso cabível é a apelação (CPC, art. 203 e CPC art. 1.009) - Recurso não conhecido. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO APENAS EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 153/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível a alegação de prescrição apenas em sede de recurso ordinário. 2. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que a prescrição pode ser arguida a qualquer momento na instância ordinária, inclusive em grau de recurso, não havendo que se falar em preclusão pelo fato de a matéria de defesa não ter sido suscitada previamente em contestação. 3. Assim, a arguição da prescrição em sede de recurso ordinário é oportuna, não sendo possível cogitar preclusão. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela parte ré, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicada a análise do recurso de revista da parte autora, a fim de evitar cisão de julgado. Recurso de revista prejudicado.... ()
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803 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DE AMBAS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO NA ORIGEM PARA O EQUIVALENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS SOLICITADAS. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.As matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício podem ser arguidas em sede recursal e examinadas pelo Tribunal sem que fique configurada inovação recursal. ... ()
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805 - STF. Reclamação constitucional. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada que teriam apontado continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I) entre o reclamante e a autoridade investida de foro na Corte por prerrogativa da função. Circunstância que, por si só, não justifica o simultaneus processus perante a Suprema Corte, que determinou a cisão do feito e o prosseguimento das investigações em primeiro grau de jurisdição em relação àqueles não detentores de prerrogativa de foro. Precedentes. O desmembramento do feito em relação àqueles que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da sua manifesta excepcionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Inteligência da jurisprudência do STF. Não houve demonstração de prejuízo relevante, em razão da cisão do feito, para a persecução penal ou para a defesa do reclamante. Inadequação do uso da reclamação para, sob a premissa de usurpação de competência, veicular insurgência contra a cisão das investigações pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Existência de fato novo que endossaria a tese de usurpação de competência, a justificar a reunião dos processos na Corte. Circunstâncias supervenientes que se imiscuem com o objeto de apuração no INQ 4.325/DF, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin. Impossibilidade de se emitir juízo de valor no tocante a essa nova moldura fático-jurídica apresentada, sob pena de se incorrer em substituição ao relator do inquérito, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, LIII). Improcedência da reclamação e a consequente prejudicialidade do agravo regimental do Parquet. Presença de flagrante constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus de ofício. Possibilidade em sede de reclamação constitucional. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Ausência de motivação idônea. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventado risco para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Insubsistência Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Invocada gravidade em abstrato das condutas. Inadmissibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício para ratificar a decisão cautelar revogadora da prisão preventiva do reclamante, a qual foi estendida a outros investigados devidamente especificados (CPP. Art. 580).
«1 - Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, «I, 1), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Lavagem de capitais. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Multiplicidade de acusados. 18 réus, mesmo após cisão do feito. Cartas precatórias. Evolução proporcional à complexidade do caso. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Lavagem de capitais. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Multiplicidade de acusados. 18 réus, mesmo após cisão do feito. Cartas precatórias. Evolução proporcional à complexidade do caso. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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808 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apontada divergência entre o acórdão da quarta turma com acórdãos da primeira, segunda e terceira turmas. Cisão de julgamento. Desnecessidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalíssimo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 05/11/2015, da qual foram extraídos os embargos de divergência, opostos em 14/12/2010 e conclusos ao gabinete em 22/07/2021. ... ()
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809 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 382/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas. Precedente do STJ. CTN, art. 129 e CTN, art. 132. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 382/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
Tese jurídica fixada: - A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Anotações Nugep: - Sucessão da empresa extinta e transmissão de obrigações e haveres à empresa que a incorporou.
Súmula originada do tema: - Súmula 554/STJ» ... ()
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810 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/2015. Recursos especiais do contribuinte e da fazenda nacional. Tema afetado ao rito dos repetitivos pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para a feitura do juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Ausência de interesse recursal do contribuinte. Impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais das partes. Necessidade de esgotamento da instância ordinária para fins de regular tramitação do especial apelo. Impossibilidade de cisão de julgamento. Inexistência de prevalência do juízo de admissibilidade do recurso especial sobre o necessário juízo de conformação a cargo da corte local. Agravo em recurso especial manejado tempestivamente pela fazenda nacional. Litigância de má-fé da parte contribuinte evidenciada. Aplicação de multa.
«1 - O agravo em recurso especial de fls. 1.010/1.018, da Fazenda Nacional, revela-se tempestivo: de fato, o órgão fazendário foi intimado da decisão presidencial local, que inadmitiu seu seu especial apelo, em 7.6.2013 (fl. 1.008), tendo protocolado o subsequente agravo em recurso especial em 18/6/2013 (fl. 1.010), ou seja, dentro do prazo de vinte dias previsto na combinada exegese dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 544. ... ()
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811 - STJ. Tributário. Processual civil. Procedimento administrativo fiscal. Julgamento do carf. Impugnação parcial da decisão. Possibilidade. Cobrança de parte do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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812 - TJRJ. gravo de instrumento. Cumprimento de sentença.; Legitimidade. Ação proposta contra condomínio irregular. Cisão em dois condomínios. Sucessão nas obrigações. Ausência de violação à coisa julgada.
Dentre as condições da ação, se encontra a denominada legitimidade ad causam, que encerra a verificação se aquele que pleiteia, ou em face de quem se pleiteia, o provimento jurisdicional tem relação com o direito material discutido em Juízo. Tratando-se de condição da ação, é considerada matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento, de ofício, pelo magistrado, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, bem como pelo Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.013, §1º do CPC. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em Juízo. Em apertada síntese, são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Em princípio, é titular da ação, apenas a própria pessoa titular do direito subjetivo material, cuja tutela pede. Nos autos, a parte agravante aduz que não é parte legítima para figurar no polo passivo em cumprimento de sentença tendo em vista que não participou do processo em que se formou o título judicial cuja satisfação se busca nessa fase processual. Entretanto, da leitura da peça inicial da ação de cobrança proposta pelo exequente, percebe-se que este propôs a ação para cobrar as despesas relativas ao funcionamento dos edifícios situados na Rua Aroazes 420 e 730, apontando o condomínio irregular denominado Condomínio do Edifício Jóia de Ouro, representado pela comissão de proprietários, já que à época os edifícios ainda não tinham condomínios regularizados. Posteriormente, houve a regularização dos condomínios, sendo certo que surgiram o Condomínio de Edifício Jóia de Ouro, em relação ao edifício da Rua Aroazes 730, e o Condomínio do Edifício Residencial Aroazes, do edifício do número 420. Nesse sentido, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou violação à coisa julgada tendo em vista que houve a cisão do condomínio irregular que figurou como réu na ação, ocasionando a sucessão de ambos os condomínios regularizados em suas obrigações. Por tais motivos, incabível a pretensão do agravante em discutir os valores executados na medida em que os valores constantes no título judicial estão cobertos pelo efeito preclusivo da coisa julgada, não sendo possível a rediscussão de matérias relativas ao mérito da ação de conhecimento. Por fim, a questão relativa à compensação deve ser primeiramente analisada perante o Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.
«1 - O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da denúncia relativa à autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte. ... ()
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814 - STF. Inquérito. Imputação dos crimes previstos nos arts. 317, do CP, CP e 1º, V, VI, VII, da Lei 9.613/1998. Foro por prerrogativa de função. Hipótese em que não é recomendável cisão do processo. Presidente da câmara dos deputados. Não cabimento de aplicação analógica do CF/88, art. 86, § 4º. Cerceamento de defesa e ilicitude de prova. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Colaboração premiada. Regime de sigilo e eficácia perante terceiros. Requisitos do CPP, art. 41. Indícios de autoria e materialidade demonstrados em relação à segunda parte da denúncia. Denúncia parcialmente recebida.
«1. Segundo entendimento afirmado por seu Plenário, cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao exercer sua prerrogativa exclusiva de decidir sobre a cisão de processos envolvendo agentes com prerrogativa de foro, promover, em regra, o seu desmembramento, a fim de manter sob sua jurisdição apenas o que envolva especificamente essas autoridades, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3515 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, DJe de 14/3/2014). Ressalvam-se, todavia, situações em que os fatos se revelem «de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJe de 22/5/2014), como ocorre no caso. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Arguição superada. Encerramento da instrução criminal. Prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Segregações necessárias para garantir a ordem pública. Periculosidade. Complexidade. Cisão processual referente a um recorrente. Desídia estatal não verificada. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Tendo sido pronunciados os réus, o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. Súmula 21/STJ. ... ()
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816 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação ordinária ajuizada perante a Justiça Estadual e ação civil pública, de maior abrangência, proposta na justiça trabalhista. Sociedade anônima. Previsão estatutária e eleição de representante de empregados ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração. Pretensão de questionamento e anulação da eleição em ambas as ações. Competência da Justiça Estadual, no ponto. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. ... ()
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817 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação do fundamento da de cisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Ausência de inconformismo em recurso na esfera administrativa. Constituição do crédito. Falta de cobrança da parte não contestada. Prescrição reconhecida. CPC/2015, art. 1022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante.
1 - O aresto proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi omisso quanto à análise da impossibilidade de cisão do curso do prazo prescricional e da incidência dos arts. 151, III e 174 do CTN, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo a Fazenda Nacional, «não foram analisadas as alegações no sentido de que houve regular atuação fiscal da empresa em relação aos seus débitos de PIS no período de 1996 a 2001. E, como o contribuinte impugnou o lançamento diversas vezes, somente em 18/04/2017 houve a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição dos créditos (fl. 4305, e- STJ). Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios ... ()
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819 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Cisão parcial de empresa. Fraude. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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820 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da presidência. Plano de saúde. Tratamento. Câncer. Cobertura. Exame. Pet- ct. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, « fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).... ()
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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Oab/SC. Formação do litisconsórcio com procuradores diferentes após o término do prazo processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A aplicação do CPC/1973, art. 191 tem início com a demonstração da existência de litisconsortes com procuradores distintos. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da brasil telecom s/a. Precedente da segunda seção. Recurso repetitivo.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... ()
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823 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. CCB, art. 402. Cotação da ação para conversão em indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... ()
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824 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão. Sucessão empresarial. Cisão. Ocorrência. Provas. Ônus da prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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825 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Desmembramento de investigação criminal por determinação do Supremo Tribunal Federal. Ação penal em tramitação perante magistrado de primeiro grau. Depoimento testemunhal prestado por colaborador. Menção a autoridade detentora de foro privilegiado. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Ausência de comprovação de persecução criminal direta do parlamentar pelo juízo reclamado.
«1. A atuação do juízo reclamado deu-se com base em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2014, nos autos de Pet 5.245, que, acolhendo manifestação do Procurador-Geral da República, dominus litis, deferiu «os requerimentos de cisão processual, mantendo-se no Supremo Tribunal Federal aqueles termos em que figurem detentores de prerrogativa de foro correspondente (item VII, h), com remessa dos demais aos juízos e tribunais indicados. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no Lei 6.404/1976, art. 233 na hipótese. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas quanto ao cálculo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas originários da mesma seção e de turma de seção diversa. Competência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Quando suscitada a divergência com paradigmas da mesma seção e de turmas de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. ... ()
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829 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Não localização de um dos corréus. Desmembramento do processo. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
«1. O CPP, art. 80, trata de hipóteses em que «será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... ()
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830 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Cerceamento de defesa. Absolvição. Réu. Co-participação incomprovada. Acr 70.024.113.250 ac/m 1.823 s/m 18.09.2008 p 03 apelação crime. Em preliminar. Ausência de intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações preliminares em favor dos réus m.l.s. E r.c.f.a.d. Vulneração do devido processo legal aplicável à espécie, corolário lógico da ampla defesa dos acusados no processo. Reconhecimento da nulidade absoluta do processo a partir dos interrogatórios, exclusive, mantendo-se hígida a prova oral colhida no feito. Determinação da cisão processual em relação ao réu não atingido pela nulidade. No mérito. Ausência de prova suficiente da autoria do réu a.x.s. Réu que nega a imputação, sendo sua versão confirmada por uma testemunha. Vítimas que não o reonhecem como autor do fato-subtração. Única prova existente contra este réu residente nas declarações dos policiais que efetuaram a sua prisão, que são contraditórios no ponto relativo á sua participação. Absolvição que se impõe com base no princípio in dubio pro reo. Nulidade parcial do processo decretada de ofício. 3º apelo prejudicado. 2º apelo provido. 1º apelo prejudicado.
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831 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Preliminares de ausência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa. Afastadas. Consumidor. Ilícito civil. Portabilidade. Fraude perpetrada por terceiro via contato por mensagens eletrônicas, que se passou por preposto bancário. Contratos de empréstimos consignados realizados na forma eletrônica, via correspondente bancário. Peculiaridades do caso concreto que indicam que o autor foi induzido a erro. Constatado vício do consentimento. De rigor a nulidade do contrato 50-01123055/22, determinando-se a devolução dos valores descontados no benefício previdenciário do autor. Precedentes. Entretanto, impossível a declaração de nulidade parcial do contrato 50-011174063/22. Autor que se beneficiou em parte do golpe para quitar o mútuo originário. Não tem cabimento a declaração de nulidade apenas da parte do estelionato em que levou prejuízo. Inviável a cisão pretendida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução, ou majoração, tendo em vista as peculiaridades especiais do caso concreto. Sentença mantida, sob fundamento diverso. RECURSOS do autor e do réu DESPROVIDOS... ()
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832 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que deferiu a desconsideração de Rossi Residencial S/A para alcançar empresas pertencentes ao grupo econômico, dentre as quais as agravantes GNO e Rama - Agravantes que contestam a formação do grupo econômico, sob a alegação de que apenas atuaram em uma sociedade de propósito específico coma devedora principal - Desacolhimento - Incidência da teoria menor da desconsideração em razão da aplicação do microssistema de proteção ao consumidor (art. 28, §5º, do CDC) - Insuficiência patrimonial da executada caracterizada, após a frustração da pesquisa de bens nos autos principais - Agravante GNO que foi sócia juntamente com a devedora Rossi de outra incorporadora (Ideal Matão), com atuação em conjunto de cerca de 10 anos - Distribuição de lucros e vultosa ampliação do capital social da sociedade Ideal Matão e posterior cisão, com transferência de um quarto do patrimônio à agravante Ram, que tem como única sócia a agravante GNO - Estreiteza das relações societárias e desvio de recursos que demonstra inequivocamente o grupo econômico - Precedentes deste E. TJSP reconhecendo a desconsideração em relação às agravantes e a Rossi Residencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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833 - STJ. Acidente de trânsito. Morte do irmão e amigo do réu. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Concessão. Concurso de pessoas. Benefício que aproveita a todos. Precedentes do STJ. CTB, art. 302. CP, art. 70 e CP, art. 107, IX. CPP, art. 51.
«Sendo o perdão judicial uma das causas de extinção de punibilidade (CP, art. 107, IX), se analisado conjuntamente com o CPP, art. 51 («o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos...), deduz-se que o benefício deve ser aplicado a todos os efeitos causados por uma única ação delitiva. O que é reforçado pela interpretação do CP, art. 70, ao tratar do concurso formal, que determina a unificação das penas, quando o agente, mediante uma única ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Considerando-se, ainda, que o instituto do Perdão Judicial é admitido toda vez que as conseqüências do fato afetem o respectivo autor, de forma tão grave que a aplicação da pena não teria sentido, injustificável se torna sua cisão. Ordem concedida para que seja estendido o perdão judicial em relação à vítima Rodrigo Antônio de Medeiros, amigo do paciente, declarando-se extinta a punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IX.... ()
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834 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso repetitivo. Ordem de sobrestamento para conformação em relação ao tema afetado. Impossibilidade de prosseguimento de julgamento das demais questões. Inexistência de exaurimento da instância ordinária. Agravo interno desprovdio.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, « o vigente sistema processual brasileiro não comporta a cisão e a concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e especial. Logo, em se descortinando a presença de tema submetido à sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral, evidenciada está a necessidade de prévia feitura de juízo de conformação pela Corte local. Com efeito, postergada resultará a inauguração da jurisdição do STJ enquanto não exaurido o ofício judicante do Tribunal de origem, que só ocorrerá com o rejulgamento da apelação ou do agravo de instrumento a seu cargo, ou seja, por ocasião do juízo de retratação/conformação, ou mesmo manutenção, nos moldes desenhados nos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019).... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória c.c declaratória - ITBI - Cisão parcial - Discussão sobre imunidade tributária e cobrança do ITBI sobre valor excedente à integralização - Sentença de improcedência - Ausência de nulidade ou cerceamento de defesa - Decisão reformada - Adoção de valor venal de referência para cálculo do excedente ao capital social integralizado - Afastamento de arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - RECURSO PROVIDO... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1.Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para declarar rescindido o contrato e determinar a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos à autora. Insurgência das requeridas. ... ()
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837 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Lei 9.718/1998, art. 9º. Contrato de cisão. Reapreciação de norma infraconstitucional local e do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX da (tema 339/STF da repercussão geral). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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838 - STJ. Recurso em habeas corpus. Desdobramento da operação ouro negro. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, CP, art. 180, § 1º, por várias vezes, e Lei 9.605/1998, 56, caput. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, servem apenas como parâmetro geral para a finalização da instrução criminal e podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Legitimidade passiva. Juros de mora. Termo inicial. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.
«1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou entendimento no sentido da legitimidade passiva das empresas cindendas/sucessoras para responder pela complementação do valor das ações emitidas pelas companhias resultantes da cisão da TELEBRAS, em contratos de participação financeira (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 01/08/2018). ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Competência. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial que não conheceu de embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma, e acórdãos proferidos pelas Segunda, Terceira e Quarta Turmas. ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e resistência. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... ()
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842 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para alterar o critério de cálculo da indenização. Insurgência da companhia telefônica.
«1 - Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A (OI S/A) em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). ... ()
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843 - STF. Agravos regimentais em petição. Processo penal. Competência. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Desprovimento.
«1 - A cessação da investidura de acusado ou investigado no cargo ou função cuja titularidade legitimava a prerrogativa de foro acarreta a insubsistência da competência penal originária do STF. Precedentes. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cisão do julgamento. Remessa dos autos à Segunda Seção para análise da divergência entre suas turmas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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845 - STJ. Recurso especial. Porte e disparo de arma de fogo de uso permitido. Resposta à acusação. Intempestividade. Cisão do conteúdo da peça para desconsideração do rol de testemunhas. Nulidade declarada pelo tribunal. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial não provido.
1 - A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no CPP, art. 396-A Contudo, se na própria resposta à acusação o advogado cuidou de indicar as pessoas que deveriam ser ouvidas durante a instrução criminal, é incorreto reconhecer a preclusão dessa faculdade processual. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). ... ()
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848 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração. Tempestividade reconhecida em segundo grau. Substabelecimento sem reservas. Prazo em dobro. Locação não residencial. Ação revisional de aluguel. Área nova construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Omissões não verificadas. Embargos de declaração. Julgamento em mesa. Ausência de intimação da embargante. Nulidade descaracterizada.
«1. Verificada a efetiva cisão na representação das rés, passando a ter advogados distintos, caracteriza-se o direito ao prazo em dobro (CPC, art. 191), sendo tempestivos os embargos de declaração opostos na origem. ... ()
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849 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cisão parcial de sociedade de economia mista. Não inclusão de bens no patrimônio vertido. Ação indenizatória. Improcedência. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reapreciação do quantum fixado a título de honorários advocatícios e a extensão da sucumbência das partes na ação implicam, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, em recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ausência de teratologia. Súmula 267/STF.
«1. Conforme sólida jurisprudência do STJ e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de mandado de segurança contra decisões judiciais só é adequada quando, inexistente recurso ao qual se possa atribuir efeito suspensivo, padeça de teratologia, seja por manifesta ilegalidade ou por abuso de poder. Entendimento, ainda, constante da Súmula 267/STF. ... ()
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