Jurisprudência sobre
cisao

751 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Entulhos da obra realizada no imóvel da parte ré que atingiram e danificaram telhas e a caixa dágua do imóvel do autor. Preliminares suscitadas pelos réus que se afastam. Cisão da audiência em razão de ausência de testemunha. Testemunha presente ouvida como informante. Ausência de prejuízo para qualquer das partes. Contraditório e ampla defesa garantidos na instrução processual. Juiz que é responsável por dirigir o processo. art. 139, VI, CPC. Indeferimento do pedido de realização de perícia que não importa, necessariamente, cerceamento de defesa. Possibilidade de indeferimento de provas consideradas inúteis ao deslinde do caso. Acervo probatório que indica a ocorrência do dano no imóvel do autor. Dano material configurado. Ausência, no entanto, de comprovação da ocorrência de dano moral. Questão que envolve fato cotidiano sem maiores repercussões ou consequências. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.

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752 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Registro societário. Certidões. Exigibilidade. Lei posterior. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a existência de previsão legal que determina a apresentação de certidões negativas de débitos previdenciários «no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada (L. 8.212/1991, art. 47, I, «d, na redação que lhe deu a Lei 9.528/1997) . 1.1. Em tal circunstância, no que se refere especificamente à certidão de inexistência de débitos previdenciários, prevista no Lei 8.212/1991, art. 47, I, «d, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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753 - TJRJ. Apelação cível. Autarquia municipal. Regime jurídico público. Pretensão do servidor no sentido da inclusão da Gratificação Social na base de cálculo para incidência das horas extras. Causa de pedir próxima com base na Lei Municipal 3.769/02 que conferiu natureza jurídica remuneratória à gratificação, instituída pela lei local 3.662/01. Impossibilidade. Lei Municipal 3.769/02 que foi objeto de ADI estadual, declarada inconstitucional por vício formal pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Nulidade da norma que não é capaz de produzir quaisquer efeitos. Possibilidade de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da lei por este Órgão Fracionário. Art. 949, p. único do CPC. Pronunciamento anterior que excepciona a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88). Desnecessidade de cisão funcional da competência no plano horizontal. Ausência de suporte jurídico à pretensão autoral. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Recurso provido.

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754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inc onformismo. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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755 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado e Lei. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais, na Súmula 7/STJ, no não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado e Lei e na ausência de similitude fática.... (Continua)

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756 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo da ré. Da mera leitura da sentença, diversamente do alegado pela ré/apelante, infere-se não ter havido cisão da confissão do inadimplemento. Ônus probatório da data da desocupação do imóvel, imputado à ré na decisão saneadora que restou irrecorrida. E, ainda que não tivesse sido fixado expressamente pelo magistrado, caberia à parte ré comprová-lo, visto que se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Desse modo, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, escorreita a sentença ao não excluir da condenação o valor dos aluguéis dos meses aludidos, não se vislumbrando, portanto, o alegado locupletamento sem causa da parte autora. Sentença mantida.

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757 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cisão. Responsabilidade solidária. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caratér protelatório configurado. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual assentou que não se fez referência à limitação de responsabilidade de ARTECOLA. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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758 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. FIADORA QUE NEGA A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DO CNJP. Sentença de procedência que condenou a fiadora «Credpago a pagar à autora a quantia de R$ 10.800,15, bem como condenou solidariamente as imobiliárias «Intervale Intermediações Imobiliárias e «Amil Negócios Imobiliários a pagarem à autora o montante de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais. Recursos inominados interpostos pelas requeridas «Credpago e «Intervale Intermediações Imobiliárias". Não provimento. Quanto ao recurso da «Credpago, tem-se a responsabilidade da fiadora em responder pelo valor dos aluguéis e demais encargos da locação, inadimplidos pelo locatário. Nexo causal presente em razão do contrato realizado às fls. 133/142, especificamente cláusula 37 do referido documento. Ausência de responsabilidade solidária das imobiliárias no que tange ao dano material, pelo inadimplemento do contrato. Com relação ao recurso da «Intervale Intermediações Imobiliárias, verifica-se a legitimidade passiva da requerida em razão de ter sido ela a administradora do contrato de locação do imóvel, ao passo que, realizada a cessão da administração, não comunicou sua cliente acerca da transferência e não acompanhou a portabilidade do contrato de forma segura até sua finalização, o que acarretou no não recebimento do seguro fiança. Dano moral evidenciado em razão da má prestação do serviço e dos transtornos, percalços e desapontamentos experimentados pela cliente. Responsabilidade solidária entre as imobiliárias que deve ser mantida, diante da falha conjunta em não adotarem os procedimentos necessários para regularização dos contratos. Solidariedade que decorre do art. 7º, parágrafo único do CDC. Sentença que deve ser mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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759 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Asnálise de mérito. Exceção de pré- executividade em execução fiscal. Não cabimento. Jurisprudência pacificada por meio do Resp. 1.110.925/SP. Precedentes. Súmula 168/STJ. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a «Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2022). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 3/7/2023; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 5/12/2022. ... (Continua)

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760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Pretendida extensão de benefício deferido a corréu na origem. Ausência de similitude fático-processual. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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761 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Pretendida extensão de benefício deferido a corréu na origem. Ausência de similitude fático-processual. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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762 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cisão parcial da empresa. Averbação do imóvel. Exoneração do ITBI. Inocorrência. Concessão de licença para ampliação do bem. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Foi realizada uma operação de cisão parcial da empresa Ferreira Costa, do imóvel situado na Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 2967, Imbiribeira, Recife/PE, com a conseqüente incorporação do referido imóvel ao patrimônio do agravado. ... (Continua)

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763 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.

«1. O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte. ... (Continua)

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764 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, II (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

Os autos retornam a esta Turma ante a interposição de recurso extraordinário pelo reclamante para o exercício do juízo de retratação, tendo em vista a modulação dos efeitos do Tema 1.092/STF. Nos termos do CPC, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, CPC/73), ante a modulação dos efeitos para manter a competência da Justiça do Trabalho nas ações em que proferida sentença anteriormente a 19/06/2020, em juízo de retratação, dou provimento ao agravo regimental do reclamante para reexaminar o recurso de revista da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CPC/2015 E CANCELAMENTO DA SÚMULA 285/TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. TEMA 1092/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O STF, ao julgar o RE 1265549, fixou a tese: «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa. Em exame dos embargos declaratórios opostos em face dessa decisão, fora dado provimento para: «Modulação dos efeitos da decisão em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). No presente caso, a sentença de mérito fora proferida anteriormente a 19/06/2020, razão pela qual deve ser mantida a competência dessa Justiça Especializada. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO DA FEPASA. SUCESSÃO PELA CPTM. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. O Tribunal Regional entendeu que se tratando «de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pelo estatuto dos ferroviários a prescrição aplicável é a parcial. Decisão em consonância com a S. 327/TST. Incidência do óbice da S. 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. SUCESSÃO TRABALHISTA. CISÃO DA FEPASA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM TRECHO SUPOSTAMENTE NÃO ABRANGIDO PELA PARCELA SUCEDIDA PELA CPTM. PREMISSA FÁTICA AUSENTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. O Tribunal Regional não se manifestou acerca da alegação no sentido de que o trecho em que o ex-ferroviário da extinta FEPASA trabalhou não fora sucedido pela CTPM, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, aplicando-se, portanto, o óbice da S. 126/TST. Nesse mesmo aspecto, os arestos colacionados são inespecíficos (S. 296/TST) por tratarem de fato não abordado no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. CPTM. RECLAMANTE INATIVO EM DATA ANTERIOR À SUCESSÃO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA DA CTPM. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. 1. O Tribunal Regional entendeu que « a transferência dos bens patrimoniais, assim como dos passivos da Fepasa, bem como dos recursos humanos, ainda que de forma parcial, caracterizam a sucessão e, portanto, não há como afastar a responsabilidade da sucessora CPTM pelos débitos trabalhistas da sucedida Fepasa, ainda que o contrato do recorrido tenha sido rescindido anteriormente à cisão . 2. Tal entendimento, contudo, se mostra contrário à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nas hipóteses nas quais a aposentadoria do empregado é anterior à cisão parcial da FEPASA para a CPTM, situação dos autos, não prospera a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria com base no plano de cargos e salários da CPTM. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

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765 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cível. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Fase de execução. Honorários advocatícios. Obrigação solidária. Cisão da execução. Integralidade ou cota parte. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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767 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. GRUPO ECONÔMICO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I -

As premissas fáticas registradas no acórdão regional revelam que por força do próprio plano de recuperação judicial, houve assunção dos contratos de trabalho celebrados pela Mobilitá, permanecendo as unidades produtivas sob o controle do mesmo conglomerado econômico, a configurar mera reestruturação da sociedade. Diante desse contexto, deve ser mantida responsabilidade da Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A, não se amoldando a hipótese dos autos à da Lei 11.101/2005, art. 60, porquanto não houve alienação de unidade produtiva isolada, mas a reestruturação societária e a constituição de unidades produtivas a partir da cisão das empresas em recuperação judicial, todas sob o controle do mesmo grupo econômico. Precedentes. II - Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Eletro paulo. Sucessão do acervo patrimonial. Cisão. Propriedade do imóvel. Comprovação. Documento hábil. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática não demonstrados. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Decisão mantida.

1 - Ação reivindicatória. ... (Continua)

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769 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017.

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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Julgamento cindido porque o terceiro corréu não foi conduzido pela polícia para a sessão do Júri e houve o julgamento dos corréus conduzidos. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui faculdade do julgador separar os processos dos corréus por motivo de conveniência, e foi o que aconteceu na hipótese, pois dois réus foram levados pela escolta policial para a audiência de julgamento e o terceiro não foi conduzido e o magistrado para evitar o retardamento do julgamento dos corréus conduzidos em juízo, notadamente porque estavam presos preventivamente cindiu os processos. ... (Continua)

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771 - TJRS. Direito privado. Ceee. Legitimidade passiva. Propriedade rural. Execução de obras de eletrificação. Financiamento por usuário. Restituição da quantia. Cabimento. Apelação cível. Energia elétrica. Contrato de extensão da rede elétrica em propriedade rural. Termo de contribuição firmado em 1992. Correção monetária.

«A CEEE é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, bem como a empresa que a sucedeu no fornecimento de energia elétrica na respectiva área, para responder pelas contratações avençadas ainda que anteriormente à data da cisão, no que respondem de forma solidária. Os documentos juntados pelo autor se mostram suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual entre as partes e o montante que disponibilizaram para a realização das obras de eletrificação rural, o que lhes confere legitimidade para buscar os valores alcançados à ré. É abusiva a cláusula que prevê que o consumidor não terá direito à devolução do valor que despendeu, visando o financiamento de construção de rede elétrica, tão-somente com o intuito de acelerar a implementação de cronograma de eletrificação rural. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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772 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Desmembramento de representação criminal. Envolvimento de parlamentar federal. Desmembramento ordenado perante o primeiro grau de jurisdição. Usurpação da competência do STF. Reclamação procedente. Anulação dos atos decisórios.

«1. Até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos - , determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha. ... (Continua)

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773 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa. Perda do objeto de recurso especial que discutia os efeitos do recebimento da apelação em razão do julgamento de mérito do recurso pelo Tribunal de Justiça. Ausência de similitude fático-processual. Não cabimento.

«1. «Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas (EREsp 1261757/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/06/2013). ... (Continua)

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774 - STJ. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das Súmulas STJ/5 e 7. Ausência de documentos que comprovem a contratação firmada entre as partes. Incidência da Súmula STJ/7. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Aplicação do CCB, art. 2.028. Agravo regimental improvido.

«1.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame do ato de cisão da Companhia agravante, com como do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Embargos de declaração. Cabimento. CPC, art. 535. Civil e comercial. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Ações. Subscrição. Execução. Dobra acionária. Conversão. Razões recursais dissociadas do caso concreto.

1 - O cabimento dos embargos declaratórios reclama a existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisório embargado, sendo inadequada sua utilização para que sejam rediscutidas conclusões firmadas no julgamento.... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO DA AGRAVANTE. CRÉDITO COM ORIGEM EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO FAZ NASCER O CRÉDITO. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.051 DO C. STJ. SUBMISSÃO AO PLANO QUE ENSEJA NOVAÇÃO AO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005. PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL ENCERRADO QUE NÃO ENSEJA A TRANSFORMAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL EM EXTRACONCURSAL. CRÉDITO QUE DEVE SER SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, CAPUT DA LEI 11.101/2005. PARCELA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO ORIUNDA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR REFERENTE A ESTA PARCELA É O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CISÃO ENTRE PARCELA DO CRÉDITO CLASSIFICADA COMO EXTRACONCURSAL E PARCELA COMO CONCURSAL. PRECEDENTES DESTAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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777 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas contratuais. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177 do cc/1916. Desprovimento.

I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... (Continua)

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778 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas contratuais. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177 do cc/1916. Desprovimento.

I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... (Continua)

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779 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas. Revolvimento. Súmula 5/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177, do cc/1916. Desprovimento.

I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÕES -

Embargos à execução fiscal - Preço público - Município de Santo André - Alegada ilegitimidade passiva da embargante - Execução ajuizada contra empresa posteriormente cindida, tendo a embargante (que sucedera a cindida na execução) e outra empresa incorporado, cada uma, uma parte do patrimônio da cindida - Imóvel indicado na CDA incorporado pela segunda empresa, e não pela embargante - Ausência de previsão específica no ato de cisão prevendo a responsabilidade das cindendas apenas pelas obrigações que lhes foram transferidas - Responsabilidade solidária das cindendas pelas obrigações da cindida - Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único - Imóvel, ademais, que não tem relação com o crédito em cobro, mas que fora indicado na CDA apenas como endereço para recebimento das notificações relativas ao processo de execução - Ausência, por fim, de apresentação das cópias dos autos (físicos) da execução - Ilegitimidade passiva não comprovada - Honorários advocatícios - Tema Repetitivo 1076 - Arbitramento dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 3º - RECURSO da embargante DESPROVIDO - RECURSO do Município PROVIDO... (Continua)

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781 - TJSP. Sociedade Anônima - Ação declaratória - Cisão Parcial - Pretendido reconhecimento de nulidade de assembleia geral extraordinária da companhia e deliberações tomadas - Propostos vícios de convocação, documentação e deliberação - Tutela de urgência concedida para suspender os efeitos da assembleia e decretar a indisponibilidade de bens - Alegada violação da regra prevista no art. 229, §5º da Lei 6.404/1976 - Ausência de risco de dano - Falta de contemporaneidade do pedido - Ajuizamento da ação quando transcorridos aproximadamente dois anos dos fatos - Risco de dano reverso evidenciado - Congelamento do patrimônio da companhia envolvida no litígio - Ausência dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Ausência, ademais, de elemento concreto e apto a justificar as pretendidas medidas de natureza cautelar - Decisão reformada - Suficiência da comunicação da existência da demanda à Junta Comercial, promovidas as anotações correspondentes junto à inscrição das duas sociedades, interditada, pontualmente, a transferência de participações societárias da ré até o pronunciamento de um veredicto definitivo, o que fica, desde logo, determinado - Recurso provido parcialmente, com determinação

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782 - TJSP. Sociedade Anônima - Ação declaratória - Cisão Parcial - Pretendido reconhecimento de nulidade de assembleia geral extraordinária da companhia e deliberações tomadas - Propostos vícios de convocação, documentação e deliberação - Tutela de urgência concedida para suspender os efeitos da assembleia e decretar a indisponibilidade de bens - Alegada violação da regra prevista no art. 229, §5º da Lei 6.404/1976 - Ausência de risco de dano - Falta de contemporaneidade do pedido - Ajuizamento da ação quando transcorridos aproximadamente dois anos dos fatos - Risco de dano reverso evidenciado - Congelamento do patrimônio da companhia envolvida no litígio - Ausência dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Ausência, ademais, de elemento concreto e apto a justificar as pretendidas medidas de natureza cautelar - Decisão reformada - Suficiência da comunicação da existência da demanda à Junta Comercial, promovidas as anotações correspondentes junto à inscrição das duas sociedades, interditada, pontualmente, a transferência de participações societárias da ré até o pronunciamento de um veredicto definitivo, o que fica, desde logo, determinado - Recurso provido em parte, com determinação

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783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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784 - TJRS. Direito privado. Cessão de crédito. Cisão. Execução. Cessionário. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 567, II.

«EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO HSBC BANK BRASIL EM RELAÇÃO AO ANTIGO BANCO BAMERINDUS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Sociedade empresária. Cisão. Bens. Divisão. Valores. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. CPC, art. 10 e CPC, art. 489. Enunciado administrativo 2/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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786 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Aferição da presença do direito líquido e certo em mandado de segurança. Súmula 7/STJ. Incidência de ITBI na transmissão de imóvel na operação de cisão empresarial. Imunidade. Tese da municipalidade que almeja a interpretação do contrato social. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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787 - STJ. Ação penal. Pronúncia. Trânsito em julgado em relação ao recorrente. Interposição de recurso em sentido estrito pelos copronunciados. Réu preso. Possibilidade de cisão. Inteligência do CPP, art. 80. Aplicação que se fazia devida. Constrangimento patenteado. Reconhecimento da ilegalidade de ofício. Desmembramento ordenado.

«1. Presente constrangimento ilegal, sanável ex oficio nos termos do CPP, art. 654, § 2º, na negativa de submissão imediata do réu a julgamento popular. ... (Continua)

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788 - TRT3. Grupo econômico. Caracterização. Empresa nova constituída a partir de desconstituição de filial de outra empresa. Atuação no mesmo ramo de atividade. Composição societária inicial idêntica à da empresa cindida. Existência de grupo econômico coordenativo.

«É mais apropriada para os fins a que se propõe a legislação trabalhista a teoria pela qual a existência de grupo econômico verifica-se com a simples coordenação de atividades de empresas coligadas, já que a lei visa, com o instituto do grupo econômico empresarial, ampliar a responsabilidade trabalhista das empresas componentes na medida em que todas se beneficiam, ainda que indiretamente, dos frutos econômicos do trabalho prestado pelo empregado, não se admitindo a transferência desses resultados do trabalho sem qualquer responsabilidade pelos encargos legais dele decorrentes. A cisão de uma empresa, de que se origina outra empresa, do mesmo ramo de atividade, em área de atuação de antiga filial da empresa cindida, torna evidente o nexo de cooperação entre as empresas, restando configurado o grupo econômico trabalhista de caráter coordenativo.... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Sucessão da telems. Legitimidade passiva. Questão decidida no processo de conhecimento. Ação civil pública e ação rescisória. Impossibilidade de modificação. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O reconhecimento da legitimidade da empresa BRASIL TELECOM S.A. para responder por obrigações oriundas de contratos celebrados pela TELEMS anteriores à cisão da Telebrás, nos autos do processo de conhecimento (ação civil pública), inviabiliza o reexame da questão em sede de execução de sentença, sob pena de desrespeito à coisa julgada. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cisão parcial de sociedade de economia mista. Não inclusão de bens no patrimônio vertido. Ação indenizatória. Improcedência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Interpretação das regras do edital de licitação. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da ausência de omissão no acórdão recorrido e da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão da mesma turma julgadora. Descabimento. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência dissenso interpretativo. Não realização de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada.

«1. Julgado proveniente da mesma Turma julgadora do acórdão embargado não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

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792 - TRT2. Seguridade social. Ferroviário aposentadoria. Complementação 1- sucessão de empresas. Cisão parcial da fepasa. Responsabilidade da CPtm pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Improcedente. Em razão dos ex-ferroviários terem se aposentado antes da sucessão parcial da fepasa pela CPtm, não há como responsabilizar esta pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, até porque nem mesmo se beneficiou da força de trabalho dos obreiros. 2- complementação de aposentadoria. Equivalência dos proventos dos ex-ferroviários com o salário pago ao pessoal da ativa. CPtm como parâmetro. Os arts. 192 do estatuto dos ferroviários e 4º da Lei estadual 9.343/96/SP deixaram certa a equivalência dos proventos de aposentadoria dos ex-ferroviários com aqueles satisfeitos aos obreiros da ativa. Embora não seja a CPtm responsável pela quitação das diferenças de complementação de aposentadoria, necessário tomar por base o salário pago ao seu pessoal a fim de revisar os proventos de aposentadoria dos ex-ferroviários da fepasa, consoante inteligência da cláusula 4.3.1.1 do contrato coletivo de trabalho 1995/1996.

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793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Cisão da telebrás. Sucessão da Brasil telecom em direitos e obrigações das empresas sucedidas. Subscrição de ações. Complementação. Valor patrimonial da época da integralização. Súmula 371/STJ. Obrigação de fazer. Sentença mantida.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dobra acionária. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se verifica a alegada ofensa à coisa julgada pois, conforme ponderou o Tribunal de origem, o pedido da parte autora, ora recorrida, foi a complementação das ações faltantes ou a indenização em pecúnia. A sentença transitada em julgado condenou a Recorrente ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações a que teria direito, desde a data da assinatura do contrato, ou seja, não houve diferenciação entre a telefonia fixa e a telefonia celular. Assim sendo, correto o Tribunal ao entender que a condenação englobava as ações da telefonia celular, bem como da telefonia fixa, pois, por ocasião da cisão, o acionista passou a possuir o mesmo número de ações da TELESC Celular S/A. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Cotação da ação. Alegação de excesso de execução. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973, vigente à época. 3. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem afirmado que «restou estabelecido na decisão transitada em julgado que, para fins de indenização, deve ser observado o valor patrimonial da ação definido na primeira Assembléia Geral após a cisão, o acolhimento da tese de excesso de execução esbarra no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

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796 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Cisão de empresa. Débitos tributários. Responsabilidade solidária. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal ausência dos pressupostos de embargabilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se ressente do vício de omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, consoante teor do § 1º do art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... (Continua)

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797 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ilegalidade da custódia cautelar. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

«1. O paciente aguarda o encerramento da instrução criminal e o julgamento da ação penal há mais de 3 anos, estando com sua liberdade restringida durante todo esse tempo, uma vez que lhe foi decretada a prisão preventiva em 5/2/2014, não havendo justificativa plausível para a mora no encerramento da instrução e julgamento da ação penal, mesmo se for considerada a demora na citação dos demais denunciados, especialmente se for considerada a possibilidade de cisão do processo em relação ao paciente. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de conhecimento. Subscrição de ações originárias da celular crt. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A. decorrente da 'dobra acionária' ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.390.895/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado Sumular 371 desta Corte (AgRg no REsp 1.508.205/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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799 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora no exame das teses suscitadas em resposta à acusação. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Processo complexo e que envolve diversos corréus. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Valor da cotação da ação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria arguida neles foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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