(DOC. VP 210.5250.5917.2144)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Inexistem vícios no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que: a) não cabe a discussão das teses relativas ao princípio do juiz natural e à cisão processual, porque não prequestionadas (Súmula 282/STF e Súmula

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