Jurisprudência sobre
cisao
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701 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes. Cisão de patrocínio, corroborado pelos posteriores atos processuais, importando em revogação tácita de anterior substabelecimento que conferia poderes em relação a todos os litisconsortes. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Princípio da instrumentalidade das formas e do fim social do processo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição contida no CPC/1973, art. 191 - que assegura o prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum. ... ()
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702 - STF. Agravos regimentais. Inquérito. Investigados sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Desmembramento. Questão de ordem suscitada por integrante da Turma no julgamento de outro recurso. Rejeição. Posterior cisão ordenada, monocraticamente, pelo Relator. Admissibilidade. Inexistência de preclusão para o Relator. Inteligência do art. 21, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Submissão da matéria, ademais, ao colegiado, pela via do agravo interno. Excepcionalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recursos não providos.
«1. A negativa de desmembramento do feito, em questão de ordem rejeitada pelo Colegiado, não importou em preclusão da matéria para o relator, diante da natureza rebus sic stantibus daquela decisão. ... ()
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703 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Prerrogativa de foro. Cisão de processo. Quebra de sigilo telemático. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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704 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Ausência de comprovação de irregularidades. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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705 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Indulto da pena de multa. Valor superior ao fixado na Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Impossibilidade. Violação da súmula 192/STJ. Inocorrência. Cisão da execução penal. Matéria preclusa. Convertida a pena de multa em dívida de valor, não há jurisdição do juízo de execução para fins de indulto. Fundamentos da decisão não impugnados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento firmado pela Corte se coaduna com a a quo sedimentada jurisprudência desta Corte Superior de que as multas impostas em condenação transitada em julgado são passíveis de indulto apenas quando não superarem o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, o que não se amolda ao presente caso.... ()
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706 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. SEPARAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FACULDADE E CONVENIÊNCIA DO JUIZ. CPP, art. 80. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO ABUSIVA OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. PREJUÍZOS À DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.
1. A finalidade da correição parcial é corrigir atos ou omissões equivocados e/ou abusivos do juiz que acarretem a inversão tumultuária do processo ou uma demora injustificada no transcurso deste, quando não houver recurso cabível para tanto, conforme prevê o art. 195 do COJE/RS. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Execução. Liquidação. Embargos de divergência. Cisão do julgamento. Alegação de nulidades e omissões acórdão embargado. Inexistentes. Determinação de remessa dos autos para julgamento da alegação de divergência de competência da e. Segunda Seção.
«I - Conforme determina o art. 73 do Regimento Interno do STJ, cabe ao relator que redigiu o acórdão a relatoria dos embargos de declaração opostos. ... ()
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708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da de cisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial não ultrapassado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da de cisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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716 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A recorrente não indica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pretendendo, na realidade, a reforma do decidido. Assim, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo regimental.... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182 desta corte. Extensão dos efeitos da decisão proferida em writ anterior. Desmembramento da ação penal originária. Descabimento. Recurso desprovido.
1 - O agravante não atacou os fundamentos apresentados na decisão agravada para não acolher os pedidos de extensão dos efeitos da decisão proferida no AREsp. 1.868.333 e de reapreciação da pena- base, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182 da Súmula desta Corte.... ()
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718 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela de cisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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719 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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720 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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721 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Sucessora da telesc. Necessidade de reexame do contexto fático probatório e interpretação de clausula contratual. Óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Rrevela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de se verificar a sua ilegitimidade passiva em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, pois rever se a TELESC foi, ou não, sucedida em todas as suas obrigações pela Brasil Telecom S/A. demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... ()
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722 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Preclusão.
1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela complementação de ações decorrentes da criação da Celular CRT Participações S/A, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. Rever tal posicionamento demandaria inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... ()
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723 - STJ. Tributário. Distribuição disfarçada de lucro. Presunção. Empréstimo a vice-presidente da empresa.
«1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. ... ()
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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -
Decisão que indeferiu o pedido de distinção e manteve a determinação de suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de distinção - DESCABIMENTO - Ação fundada em pedido de inexistência do débito - Pedido secundário de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição, inserida junto à plataforma SERASA LIMPA NOME - Impossibilidade de cisão do julgamento em face dos temas discutidos pelo agravante - Credor originário diverso - Sobrestamento do feito que se impõe por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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725 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 333 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR NO CASO DE SUCESSÃO DE EMPRESA. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à «Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa, a controvérsia enquadra-se no Tema 333 do STF, em que fixada a tese de que « A questão da responsabilidade solidária do empregador pelos créditos trabalhistas, no caso de cisão parcial ou sucessão de empresas, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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726 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 333 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR NO CASO DE SUCESSÃO DE EMPRESA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo «Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa, a controvérsia enquadra-se no Tema 333 do STF, em que fixada a tese de que « a questão da responsabilidade solidária do empregador pelos créditos trabalhistas, no caso de cisão parcial ou sucessão de empresas, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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727 - TJSP. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA.
Insurgência da correquerida Controller Pederneiras. Intimação para recolhimento complementar do preparo recursal descumprida. Deserção configurada. Recurso inadmissível. Apelo da correquerida 7 Essen Holdin. Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada. Cisão operada entre as requeridas cujos efeitos não atingem os consumidores. Solidariedade passiva em razão do flagrante grupo econômico reconhecido. Multa moratória prevista somente em caso de inadimplemento do compromissário comprador, que impõe igual tratamento ao compromissário vendedor, nos termos do entendimento do C. STJ, firmado no Tema 971. Valor que deve ser arbitrado em observância ao Tema 966, que não comporta redução. Restituição do IPTU pago em período anterior ao recebimento da posse. Manutenção. Dano moral caracterizado em decorrência do expressivo período de atraso de anos para a entrega do imóvel. Valor que não comporta redução. RECURSO DA CORREQUERIDA CONTROLLER NÃO CONHECIDO. APELO DA CORREQUERIDA 7 ESSEN DESPROVIDO... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -
Decisão que indeferiu o pedido de distinção e manteve a suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de acolhimento do pedido de distinção - Descabimento - Ação fundada em pedido de inexistência do débito - Pedido secundário de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição, inserida junto à plataforma SERASA LIMPA NOME - Impossibilidade de cisão do julgamento em face dos temas discutidos pela agravante - Credor originário diverso - Manutenção do sobrestamento do feito que se impõe por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatóra - Cadastros de maus pagadores - Serasa Limpa Nome - Dívida não reconhecida e prescrita - Determinação de suspensão do Feito em razão da determinação contida no «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência que não prospera - Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR - «Distinguishing não verificada - Causa de pedir imediata do Autor integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na respectiva plataforma - Pedido declaratório para reconhecimento da inexistência da dívida - Requerimento que não se mostra autônomo - Pedido indenizatório também baseado na suposta inserção indevida do nome do Autor na respectiva plataforma - Questões relacionadas ao pedido condenatório que também são objeto do «IRDR - Inviabilidade da cisão processual - Prosseguimento do Feito até a fase de sentenciamento - Inviabilidade - Eventual tese firmada que pode influenciar siginificativamente na fase instrutória, e, especialmente, no teor da defesa da Empresa Ré - Suspensão bem determinada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específic a dos fundamentos da de cisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
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731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Agravo Interno. ... ()
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732 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL.
Sociedade devedora, dedicada ao transporte de carga, encerrou irregularmente suas atividades, não se encontrando na sede informada em seus atos constitutivos e apresentando situação cadastral inapta perante a Receita Federal do Brasil. Constituição, pela filha dos sócios, de empresa dedicada à mesma atividade e apresentando nome empresário semelhante, com sede no endereço onde está a casa de seus pais. Elementos indicando que a atividade conduzida pela devedora deu lugar à empresa operada pela filha dos sócios, havendo confusão entre elas. Manobra engendrada com o intuito de lesar credores, na medida em que implicou cisão entre as dívidas e os bens da empresa, passando estes à titularidade de outra pessoa. Abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial (CCB, art. 50). Decisão reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO... ()
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733 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial sobrestamento do recurso. Tema 1.275/STJ. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Publicação no djen/cnj de 27/02/2025. Código de controle do documento. 679ce815-2687-4d14-A6aa-1077e1266cbb impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Como regra, é irrecorrível a determinação de sobrestamento de recursos, a fim de aguardar-se a revisão das súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes.... ()
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734 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.
acórdão anulado pelo Colendo STJ - Novo julgamento do recurso oposto pela Universidade de São Paulo - USP - Constatação da dissolução informal, com o propósito de ocultação de bens por meio de empresas do mesmo grupo econômico: o know how e a contratualização das atividades foram repassadas à Teto Construtora S/A - Os sócios continuaram a desenvolver atividade econômica, sob nova roupagem jurídico-patrimonial, com o claro intuito de lesar credores, dentre eles, a embargante - O trâmite da execução, portanto, fornece novos elementos probatórios de que a cisão empresarial foi irregular e teve a finalidade de lesar credores - Deve ser determinada, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica de ambas as empresas - sucedida e sucessora - para que os sócios respondam patrimonialmente pela dívida deixada junto à Universidade de São Paulo. ... ()
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735 - TJSP. Alimentos. Execução. Ação que tramitava pela 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. Notícia de acordo celebrado perante o Juiz da 2ª Vara da Família e Sucessões Central, visando a redução do valor da pensão. Decisão do Juiz da 5ª Vara determinando que, a partir desse acordo, a execução deveria prosseguir junto à 2ª Vara. Ausência de interposição de recurso contra essa decisão. Ajuizamento de nova execução junto à 2ª Vara da Família. Decisão do Juiz da 2ª Vara determinando a adequação da petição inicial à Súmula 309/STJ. Descabimento, pois se a execução tivesse prosseguido o seu trâmite junto à 5ª Vara da Família, a cobrança de todo o período seria feita com base no CPC/1973, art. 733. Hipótese em que a cisão da execução, diante da peculiaridade do caso concreto, não implicou em mudança para o rito do CPC/1973, art. 732 e nem na incidência da Súmula 309/STJ. Recurso provido.
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736 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidão de água. Cisão do julgamento. Divergência não demonstrada com os paradigmas que justificam a competência da Corte Especial. Embargos de declaração do espólio rejeitados. Redistribuição do feito à 2a. Seção, para exame da divergência entre o acórdão impugnado e aqueles provenientes da 4a. Turma.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Operação delivery. Contrabando. Organização criminosa. (i) quebra de sigilo de dados e telefônico alegação de ausência da demonstração individualizada da medida. (ii) possibilidade de cisão do feito para apuração das condutas de vários agentes (iii) quebra de sigilo telemático. Incidência da Lei 9.296/1996. Alegação ausência de comprovação da causa provável. (iv) atipicidade da conduta. Alegação de ausência de comprovação dos elementos do tipo. (v) verificação da litispendência. Óbice da Súmula 7/STJ. A parte recorrente repisa os argumentos trazidos recurso especial. Agravo desprovido.
«I - O recorrente limita-se a reiterar os argumentos lançados nas razões do especial, para insistir análise de pedidos que já foram devidamente debatidos decisão agravada. ... ()
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738 - STJ. Embargos de declaração em recursos especiais. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. 1. Embargos de declaração opostos pelo banco hsbc para correção de erro material saneado quando do aditamento do voto por este relator. Embargos prejudicados. 2. Embargos de declaração opostos pelo terceiro interessado. Vícios de julgamento inexistentes. Equívocos apontados saneados na sessão de julgamento que acolheu o aditamento do voto-condutor. 3. Tentativa de antecipação de questões jurídicas a serem objeto de análise pelo juízo do cumprimento de sentença. Injustificável protelar mais a execução de sentença, com base apenas na alegação de término da liquidação extrajudicial do devedor original. 4. Inviável a rediscussão da matéria em sede de declaratórios. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. 5. Embargos de declaração do banco hsbc prejudicados e embargos de declaração do banco sistema rejeitados.
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739 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças pleiteadas. Fepasa. CPtm. Sucessão. Estrada de ferro sorocabana
«1. As Leis Estaduais nos 9.342/96 e 9.343/96 possibilitaram a cisão da FEPASA e consequente sucessão pela CPTM somente quanto à malha ferroviária do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM - - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente, e do restante da malha pela Rede Ferroviária Federal S.A. - - RFFSA. ... ()
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740 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente conexão. Não incidência da Súmula 122/STJ.
«I - Não obstante a verificação dos crimes tenha ocorrido no mesmo contexto fático, não há elementos para se indicar a existência de conexão processual que atraia a competência da Justiça Federal, nos termos do Enunciado 122, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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741 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças pleiteadas. Fepasa. CPtm. Sucessão. Estrada de ferro sorocabana
«1. As Leis Estaduais nos 9.342/96 e 9.343/96 possibilitaram a cisão da FEPASA e consequente sucessão pela CPTM somente quanto à malha ferroviária do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM. - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente, e do restante da malha pela Rede Ferroviária Federal S.A.. - RFFSA. ... ()
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742 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças pleiteadas. Fepasa. CPtm. Sucessão. Estrada de ferro sorocabana
«1. As Leis Estaduais nos 9.342/96 e 9.343/96 possibilitaram a cisão da FEPASA e consequente sucessão pela CPTM somente quanto à malha ferroviária do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM. - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente, e do restante da malha pela Rede Ferroviária Federal S.A.. - RFFSA. ... ()
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743 - TST. Recurso de revista. Complementação da aposentadoria. Sucessão.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os reclamantes eram empregados da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, a qual foi incorporada pela FEPASA. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. Brasil telecom. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação de empresas. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Mantida a decisão agravada.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Resp 1.322.624/SC, representativo de controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento com relação à legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. ... ()
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745 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Supermercado. Alimento. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.
«Hipótese em que a única testemunha ouvida em juízo narrou que a ré e a co-denunciada, em relação à qual ao processo-crime restou cindido, foram monitoradas desde o instante em que introduziram peças de carne em uma bolsa, sendo abordadas ao passar pelo caixa sem pagar pela mercadoria. Ausente tipicidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não foi colocado em risco, porquanto o crime intelectivamente planejado jamais se consumaria por absoluta ineficácia do meio. Ordem de habeas corpus concedida de ofício em favor da co-denunciada, determinando o trancamento da ação penal concernente ao processo-crime oriundo da cisão, em virtude de ausência de justa causa. APELO PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Ação de conhecimento. Subscrição de ações originárias da celular crt. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. «A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A. decorrente da 'dobra acionária' ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.390.895/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado Sumular 371 desta Corte. (AgRg no REsp 1.508.205/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). ... ()
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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cisão de sociedade empresária. Exigência de contas relativas ao objeto de relatórios aprovados e de quitações reciprocamente outorgadas previamente à divisão social. Exclusão da abrangência da quitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A revisão do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais é inviável nesta instância por força do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de conhecimento. Subscrição de ações originárias da celular crt. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. «A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A. decorrente da 'dobra acionária' ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.390.895/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado Sumular 371 desta Corte (AgRg no REsp 1.508.205/RS, Relator Ministro MOURA ... ()
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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação de conhecimento. Subscrição de ações originárias da celular crt. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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750 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Recurso especial. Brasil telecom. Dobra acionária. Ações originárias.
«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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