(DOC. VP 241.1081.0443.9738)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da TELEBRÁS, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. Precedentes. 3 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria, outrossim, a interpretação do negócio havido entre

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