(DOC. VP 250.2280.1640.1473)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Prerrogativa de foro. Cisão de processo. Quebra de sigilo telemático. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a inidoneidade do julgamento pelo Juiz de primeiro grau, a invalidade das provas decorrentes de medidas cautelares e a ausência de justa causa para a quebra de sigilo telemático. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve incompetência do Juízo de primeiro grau para conduzir o processo, considerando a condição de prefeito do c

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