(DOC. VP 184.3641.2000.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidão de água. Cisão do julgamento. Divergência não demonstrada com os paradigmas que justificam a competência da Corte Especial. Embargos de declaração do espólio rejeitados. Redistribuição do feito à 2a. Seção, para exame da divergência entre o acórdão impugnado e aqueles provenientes da 4a. Turma.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso em tela, o embargante visa o reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela ausência de similitude fático-processual. 3 - Embargos de Declaração do espólio rejeitados, determinando-se a redistribuição do feito à 2a. Seção, para exame da divergência entre o acórdão impugnado e aqu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote