Jurisprudência sobre
cisao
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451 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação demarcatória. Prescrição. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação demarcatória, determinando a restituição de área de 2.200 alqueires, convertida em perdas e danos, face ao reconhecimento da impossibilidade de entrega do imóvel demarcado, em torno da ocorrência de prescrição e da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. ... ()
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452 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.
«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... ()
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453 - STJ. Tributário. Transferência de titularidade de cotas de fundo de investimento entre empresas. Cisão parcial da sociedade anônima. Circulação escritural. Incidência de CPMf. Alíquota zero. Inaplicabilidade.
«I - Na origem, os contribuintes impetraram mandado de segurança preventivo com o intuito de afastar a incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) sobre a operação de transferência da titularidade de cotas de fundos de investimento da JBS S/A para a FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, em decorrência da cisão parcial da mencionada sociedade anônima. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da 4.ª turma. Paradigmas das 1.ª e 3.ª turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, 2.ª seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Devolução de prazo. Deferimento. Alegado dissídio em razão da impossibilidade do pedido de restituição deduzido depois de transcorrido o prazo. Questão que não foi examinada no acórdão embargado. Paradigma que examinou a controvérsia. Manifesta ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Precedentes da Corte Especial. Dissenso pretoriano indemonstrado. Embargos de divergência, relacionados à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Na hipótese em comento. em que o acórdão embargado é da Quarta Turma e os paradigmas, respectivamente, das Terceira e Primeira Turmas, tratando de questões distintas. , vê-se que há superposição de competências. Cisão do julgamento: primazia da Corte Especial para dizer sobre a questão suscitada com o paradigma da Primeira Turma. Competência remanescente da Segunda Seção para julgar os embargos em relação ao paradigma da Terceira Turma. Precedentes. ... ()
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455 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Habeas corpus. Operação moeda verde. Corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e crime contra o meio ambiente. Foro por prerrogativa de função. Encaminhamento do feito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. Decisão unipessoal da relatora. CPP, art. 80. Fundamentação idônea. Separação processual por decisão monocrática. Não submissão ao colegiado. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisum unipessoal. Intimação da defesa. Ausência. Deslocamento processual anterior. Insurgência do réu. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Quando somente um dos acusados possui foro por prerrogativa de função, apresenta-se idônea a fundamentação para a separação de processos pautada no excessivo número de acusados e em outros motivos relevantes, consoante o CPP, art. 80, não se vislumbrando qualquer pecha na motivação que devidamente aquilatou a questão. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de levantamento de teses defensivas. Desclassificação e violenta emoção. Cisão da defesa dos réus. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dispensa indevida de testemunhas e exiguidade do tempo de sustentação oral. Discussão não submetida ao tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1. Os agravantes afirmam a nulidade das condenações proclamadas nesta ação penal, sob o argumento de que estiveram indefesos perante a instância ordinária, pois o advogado que os representavam não propôs aos jurados a desclassificação do crime - para rixa com resultado morte - , o reconhecimento do privilégio do § 1º do CP, art. 121, nem pleiteou a cisão da defesa. ... ()
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457 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida nulidade da ação penal. Cisão processual determinada pelo magistrado federal de primeiro grau (CPP, art. 80). Alegada incompetência para a prática de tal ato. Pluralidade de investigados, um dos quais com prerrogativa de foro. Conveniência de desmembramento dos autos. Possibilidade. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para os recorrentes. Pas de nullité sans grief. Existência de situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal de conhecimento. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal, com apoio no CPP, art. 80, tem entendido possível, em inúmeras decisões, a separação ou a cisão do feito, presente motivo relevante que torne conveniente a adoção dessa providência, como sucede, p. ex. nas hipóteses em que se registra pluralidade de litisconsortes penais passivos. Precedentes. ... ()
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458 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na de cisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da de cisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
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460 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na de cisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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461 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela de cisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... ()
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462 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Contrato de participação financeira. Cisão. Dobra acionária. Cálculo. Súmula 371/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Os agravantes limitaram-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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463 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Atividade de transporte intermunicipal. Alegação de ocorrência de cisão da empresa inicialmente executada. Alegação da empresa que embargou a execução, de concessão de autorização da agência reguladora de transporte ARTESP, para o uso da estrutura da empresa executada. Afirmativa de ausência de responsabilidade fiscal, não incidindo os CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Desacolhimento. Deferimento da inclusão de ambas no polo passivo da execução. Ocorrência de sucessão de empresas. Incidência dos referido dispositivos da Lei tributária. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.
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464 - TRT3. Call center. Terceirização lícita.
«Além da autorização expressa da Lei 9.472/97, no seu art. 94, a licitude da contratação baseia-se em critérios históricos. O operador de telemarketing é categoria profissional que, na conformação e no volume atual, surgiu há poucos anos, com demandas de proteção que lhe são peculiares e vinculada a atividade empresarial que só se desenvolveu a partir das inovações trazidas na seara da tecnologia de informação. A declaração do vínculo jurídico com a tomadora dos serviços implica a cisão de sua força de negociação de direitos que lhe são peculiares.... ()
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465 - TJSP. Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Concorrência. Desclassificação de licitante, pré-qualificada, por ter ocorrido a cisão do consórcio. Pretensão de continuar a participar individualmente no certame. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no edital. Falta de anuência da Municipalidade, em razão de que o consórcio representaria uma contratação mais segura e vantajosa, pelo vulto das obras solicitadas. Motivação que prejudica os próprios fins visados pela Lei 8666/93, revelando-se desproporcional e desarrazoada. Desclassificação que restringiria o número de licitantes e prejudicaria a escolha da melhor proposta. Decisão que concedeu a segurança mantida. Recursos não providos.
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466 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Conferência de imóveis em integralização de capital social - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Alegada limitação da condicionalidade da regra de não incidência às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica - Ambiguidade do texto constitucional - Interpretação sistemática que não permite estabelecer tratamento diferenciado às várias modalidades de operações societárias, mas, tão somente, àquelas praticadas por empresas do ramo imobiliário - Incentivo à atividade econômica que deve preservar, contudo, a livre concorrência - Precente desta 18ª Câmara de Direito Público - RECURSO DESPROVIDO... ()
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467 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Pedido de Reparação por Danos Morais - Suspensão do processo até o julgamento do tema 51 - Impossibilidade de cindir os assuntos suscitados nos autos.
1. Autora que demanda o reconhecimento da inexistência da dívida ou, sucessivamente, da sua inexigibilidade, em razão da consumação da prescrição. 2. Pedido subsidiário que se enquadra no escopo do julgamento do IRDR (Tema 51). 3. Manutenção da suspensão, diante da impossibilidade de cisão dos assuntos suscitados nos autos de origem. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI com base no valor da transação da operação (cisão)- Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()
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469 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tema repetitivo 1085. Distinção. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Cisão do julgamento. Desnecessidade. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Possibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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470 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c. indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Suspensão da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Pedidos de inexigibilidade, exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição - Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação - Impossibilidade de cisão - Matéria discutida que envolve questão cuja suspensão também foi determinada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1264 - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido
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471 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência.
Incorporação parcial do credor fiduciário pelo autor. Documentação constitutiva que comprova a cisão entre o Banco Itaucard S/A e o Banco Itaú Holding S/A. Legitimidade ativa reconhecida. Alegação de vício na notificação. Inexistência. Validade da notificação que identificou o contrato, o novo credor, o chassi do veículo e a parcela devida. Notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Aviso de recebimento indicando o recebimento da notificação por terceiro. Suficiência para configuração da mora. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Pedidos de inexigibilidade, exclusão do débito da plataforma «Acordo Certo e indenização por dano moral que se fundamentam em dívida prescrita - Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação - Impossibilidade de cisão - Matéria discutida que envolve questão cuja suspensão também foi determinada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1264 - Decisão mantida - Recurso não provido.
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473 - STJ. Administrativo. Serventia. Titularidade. Direito de opção. Possibilidade restrita às unidades resultantes do desmembramento ou desdobramento. Lei 8.935/94, art. 16, Lei 8.935/94, art. 18 e Lei 8.935/94, art. 29, I.
«Embora o Lei 8.935/1994, art. 29, I não seja explícito, impõe-se concluir pela sua exegese, que a opção a ser exercida pelo notário diz respeito a continuar na unidade original ou assumir a que resulta da cisão, não havendo direito a optar por serventia que não decorre de desmembramento ou desdobramento daquela que é titular. Para o fim visado pelo recorrente, está previsto o concurso de remoção (Lei 8.935/94, art. 16 até Lei 8.935/94, art. 18).... ()
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474 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR - Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito e o reconhecimento de sua prescrição. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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475 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ELETROSUL. Situação concreta.
«Medida Provisória 1.531-11, de 17/09/97, art. 5º, II, ao dispor sobre a cisão parcial da Eletrosul - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A. com criação da Gerasul - Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A. A disposição impugnada não se reveste de caráter normativo, eis que não constitui regra de natureza geral, abstrata e imperativa. Cuida-se, aí, de disposição que regula situação concreta. Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, «ut CF/88, art. 102, «a, para impugnar a disposição constante do art. 5º, II, da Medida Provisória 1.531-11, de 17/09/97. Precedentes do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... ()
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476 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho Prequestionamento. Ausência. Cisão da empresa empregadora. Estabilidade sindical. Responsabilidade do empregador. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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477 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Representação sindical. Controvérsia de natureza fática.
«A agravante não consegue infirmar a fundamentação no sentido de que, para se aferir a alegação de que a FUPESP representa servidores públicos estatutários e celetistas, e não somente estatutários, o que legitimaria sua representação exclusiva, com o consequente rechaço da cisão de federações, se revela imprescindível o revolvimento de fatos e provas, todavia defeso em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência ora se reafirma. Agravo não provido.... ()
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478 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Representação sindical. Controvérsia de natureza fática.
«A agravante não consegue infirmar a fundamentação no sentido de que, para se aferir a alegação de que a FUPESP representa servidores públicos estatutários e celetistas, e não somente estatutários, o que legitimaria sua representação exclusiva, com o consequente rechaço da cisão de federações, se revela imprescindível o revolvimento de fatos e provas, todavia defeso em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência ora se reafirma. Agravo não provido.... ()
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479 - STF. Direito tributário. Cisão de empresa. Débitos tributários. Responsabilidade solidária. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 1º.4.2013.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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480 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Separação dos feitos. Faculdade. Juízo de conveniência do magistrado. CPP, art. 80. Inexistência de prejuízo.
«1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o juiz da instrução pode se valer da regra contida no CPP, art. 80 para manter a separação dos feitos. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Vpa. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme jurisprudência atual de ambas as turmas da Segunda Seção, em demanda de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A. decorrente da cisão parcial da CRT, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, os acionistas da CRT possuem direito às ações da Celular CRT no mesmo número das ações subscritas na extinta CRT. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de conhecimento. Subscrição de ações originárias da celular crt. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. Em se tratando de ações decorrentes da subscrição das ações originárias da Celular CRT Participações S/A - a chamada «dobra acionária decorrente da cisão da extinta CRT - , que deveriam ter sido subscritas administrativamente, consoante definido na Ata da Assembléia Geral 115, não é aplicável o critério estabelecido pela Súmula 371/STJ. Precedentes. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Vpa. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme jurisprudência atual de ambas as turmas da Segunda Seção, em demanda de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A. decorrente da cisão parcial da CRT, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, os acionistas da CRT possuem direito às ações da Celular CRT no mesmo número das ações subscritas na extinta CRT. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Rever o critério adotado pelo Tribunal de origem no cumprimento de sentença, acerca do valor unitário da ação da celular CRT vigente na cisão, importaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC, de 1973 cisão do julgamento. Competência da 2ª seção. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica entre todos os casos confrontados. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Indicação de aresto oriundo da mesma turma julgadora. Inviabilidade. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC, de 1973 cisão do julgamento. Competência da 2ª seção. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica entre todos os casos confrontados. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Indicação de aresto oriundo da mesma turma julgadora. Inviabilidade. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.
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487 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço de transporte de passageiros. Transferência do contrato. Poder concedente. Anuência. Reexame fático probatório, impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos Lei 6.404/1976, art. 227, 229 e Lei 6.404/1976, art. 233. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade tributária. CTN, art. 132. Cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão.
«I - Quanto à matéria constante nos CCB/2002, art. 1.116 e CCB/2002, art. 1.118 e 2º da Lei 10.522/2002, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que dispõe ser «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Aplicação dos limites de 30%, da Lei 9.065/1995, art. 15 e Lei 9.065/1995, art. 16 e Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, também para empresas extintas (incorporação, fusão, cisão) sob pena de violação indireta (fraude à lei) ao Decreto-lei 2.341/1987, art. 33.
1 - A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no Decreto-lei 2.341/1987, art. 33 («Decreto-lei 2.341/1987, art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida»), objetiva provimento declaratório para o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando-se os efeitos da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, com redação dada pela Lei 9.065/1995, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou cisão). ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Linha telefônica. Ações. Pagamento. Acórdão rescindendo. Concessionária. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incorreção do julgado. Inviabilidade do via eleita.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Tim Celular S/A. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região objetivando o reconhecimento de violação da lei no ponto em que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Telepar Celular S/A. atual empresa Tim S/A. ... ()
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491 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na de cisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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492 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na de cisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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493 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na de cisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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494 - STJ. Penal militar. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na de cisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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495 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na de cisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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496 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na de cisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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497 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na de cisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na de cisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Telecomunicações brasileiras s/a (telebrás). Telecomunicações de santa catarina s/a (telesc). Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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