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351 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO ANUAL DE SUBSÍDIOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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352 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução manejados pelo banco banerj s/a contra execução lastreada em título judicial no qual condenado o banco do estado do Rio de Janeiro s/a ao reembolso de quantia no percentual de 30% oriunda de rescisão de contrato e compra e venda de terreno. Instâncias ordinárias que asseveraram a ocorrência de cisão parcial da financeira e a expressa previsão no instrumento contratual de compra e venda de ativos, assunção de passivos e outras avenças, dos créditos, direitos, ações e obrigações que não seriam transferidos e, consequentemente, assumidos pelo comprador. Responsabilidade solidária estabelecida na origem ante a aplicação do Lei 6.404/1976, art. 233, in fine. Irresignação da embargante. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido, para julgar procedente os embargos à execução, excluindo o banco banerj s/a do pólo passivo da execução em razão da ausência de responsabilidade solidária.
«Hipótese: A controvérsia consiste em aferir a ocorrência de responsabilidade solidária do Banco Banerj S/A por dívida oriunda de título executivo judicial transitado em julgado, no qual condenado o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A à devolução (reembolso) de 30% do valor adimplido, decorrente da resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... ()
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353 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Cisão do julgamento dos réus determinada pelo Juiz de primeiro grau. Ausência de irresignação da defesa no momento oportuno. Agravante condenada pelo conselho de sentença. Anulação da sessão de julgamento pelo tribunal de origem, mesmo diante de preclusão. Recurso especial do parquet provido para determinar o afastamento da nulidade e o restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 571, V - CPP, no âmbito dos processos de competência do Tribunal do Júri, as supostas nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.... ()
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354 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Conexão. Continência. Não reconhecimento. Reunião dos processos. Impossibilidade. Receptação. Cisão. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio. Impronúncia em relação ao correu. Receptação. Ausência das hipóteses de conexão e/ou continência.
«1. A conexão e continência são causas modificadoras da competência. Enquanto na primeira (conexão), o interesse é eminentemente probatório, na segunda (continência) pretende-se manter a coerência na decisão, com o fito de evitar julgamentos conflitantes ou que estabeleçam diferenciação no tratamento dos réus envolvidos. ... ()
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355 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.
«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora transferido à administradora de consórcios ligada ao Grupo Volkswagen, por ocasião da cisão da Autolatina. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento utilizado na de cisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 2. A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do recurso faz incidir na espécie os preceitos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC. Precedentes. ... ()
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357 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Participação financeira em programa de expansão de telefonia, com aquisição do direito de uso de terminal telefônico e participação acionária. Avenças firmadas com a Telesp ou com empresa credenciada no Programa Comunitário de Telefonia. Responsabilidade da concessionária pela emissão de ações na data da integralização dos acionistas. Descumprimento. Dever de indenizar configurado, incluindo todas as vantagens que teriam gerado caso as ações tivessem sido subscritas regularmente, incluindo eventuais perdas decorrentes da cisão e não emissão de ações da empresa de telefonia móvel. Decisão mentida. Recurso improvido.
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358 - TJSP. Associação civil. Associado. Loteamento fechado. Despesas. Cobrança de contribuição fixada em assembleia. Cisão entre aquelas que dizem respeito à manutenção da entidade e às que se referem às destinadas aos serviços prestados aos moradores, por usa natureza universal e indivisível. Possibilidade. Necessidade de serem os custos, para manter o loteamento, suportados por todos os proprietários, associados ou não. Harmonização entre os preceitos da livre associação e aquele que dispõe não ser lícito o aproveitamento de benefícios, conseguidos com esforço alheio. Recurso parcialmente provido, com recomendação.
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359 - TJSP. Imposto de transmissão de bens intervivos-itbi. Integralização de capital. Atividade preponderante. CTN, art. 37. Observância necessária. A Constituição Federal estabelece a imunidade do ITBI na hipótese da transferência do imóvel em decorrência da cisão da pessoa jurídica (artigo 156, § 2º, I), o que é excepcionado quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil, sendo que o conceito de «atividade preponderante deve ser compreendido à luz do CTN, art. 37. Recurso e reexame necessário improvidos.
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360 - TST. Sucessão de empregadores. Fepasa e CPtm. Responsabilidade solidária.
«A matéria relativa às obrigações do sucessor tem tessitura legal e vem disciplinada nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, sendo descabida, perante a Justiça do Trabalho, a limitação da responsabilidade da sucessora, por meio do protocolo de cisão da FEPASA. ... ()
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361 - TJSP. Indidente de inconstitucionalidade. Prefeitura de Iperó. Exoneração por Lei Complementar Municipal de professores adjuntos nomeados após regular concurso público. Alegação de violação ao art. 169, caput, e § 3º, incisos I e II, da CF, que exige em tais hipóteses a redução prévia e necessária das despesas em pelo menos 20% e exoneração de servidores não estáveis. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de pronunciamento da Câmara suscitante sobre a inconstitucionalidade alegada e inobservância da subseqüente suspensão do julgamento, inerente à cisão funcional da competência. Incidente não conhecido
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362 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Ocorrência. Execução das verbas de sucumbência devidas pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. Execução que deve ocorrer nos limites estabelecidos no título judicial. Impossibilidade de cisão de períodos na atualização das custas processuais, já que acarreta sobreposição de índices. Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos mantida. Recurso desprovido... ()
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363 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que suspendeu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade até apreciação do RE. 1.344.400/SP (Tema 1.192), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional - Impossibilidade de cisão do julgamento - Demais pedidos que possuem natureza sucessiva e dependente do principal - Precedentes deste E. Órgão Especial - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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364 - TJSP. DECLARATÓRIA
e OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que determinou a suspensão do feito. Possibilidade. Ação promovida com a finalidade de obter o reconhecimento da inexistência do débito com fundamento na ausência de lastro, cumulada com pedido subsidiário de prescrição e exclusão do apontamento em plataformas de acordo. Impossibilidade de cisão do julgamento em relação aos pedidos formulados pelo demandante. Precedentes. Sobrestamento da demanda, por força do Tema 1264, do STJ, que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação de uma das requeridas - Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Apelante que é proprietária de fato, enquanto a correquerida é proprietária registral - Obrigações decorrentes da cisão das empresas que não devem ser opostas aos consumidores, que não participaram do negócio - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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377 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação declaratória de inexistência de débito e indenização - Incidente instaurado pela autora para cobrança do valor referente à condenação e verba sucumbencial - Decisão inicial determinando a retificação da memória do débito, com exclusão da cobrança da verba honorária sucumbencial, que deve ser perseguida em outro incidente - Ausência de fundamentação, violação ao art. 93, IX, da CF/88- Inexistência de disposição legal determinando a cisão - Seguimento do cumprimento na forma instaurada, visando à celeridade e economia processual - Recurso acolhido... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Decisão que indefere pedido de tutela antecipada de liberação de valores constritos da embargante sob o fundamento de necessidade de melhor análise diante da possibilidade de responsabilização solidária. Inconformismo da embargante. Desacolhimento. Cisão empresarial que não afasta a possibilidade de responsabilização pelos débitos. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que suspendeu o levantamento dos valores, mantendo a constrição. Observância ao princípio da efetividade da execução. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em inquérito. Desmembramento de inquérito quanto a investigados sem prerrogativa de foro. Prerrogativa da corte. Juízo declinado.
1 - É prerrogativa do tribunal, em investigações e ações penais de competência originária, determinar a cisão e declinar da competência para a primeira instância em relação a implicados sem prerrogativa de foro.... ()
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380 - STF. Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (Medida Provisória 168/90) . Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A Medida Provisória 168/1990 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.
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381 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização e inexigibilidade de débito - Suspensão da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Pedidos de inexigibilidade, exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição - Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação - Impossibilidade de cisão - Matéria discutida que envolve questão cuja suspensão também foi determinada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1264 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
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391 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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