(DOC. VP 165.3124.0014.1400)

TJSP. Indidente de inconstitucionalidade. Prefeitura de Iperó. Exoneração por Lei Complementar Municipal de professores adjuntos nomeados após regular concurso público. Alegação de violação ao art. 169, caput, e § 3º, incisos I e II, da CF, que exige em tais hipóteses a redução prévia e necessária das despesas em pelo menos 20% e exoneração de servidores não estáveis. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de pronunciamento da Câmara suscitante sobre a inconstitucionalidade alegada e inobservância da subseqüente suspensão do julgamento, inerente à cisão funcional da competência. Incidente não conhecido

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