Jurisprudência sobre
cisao
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251 - TJSP. Sociedade anônima. Constituição. Cisão do patrimônio de uma associação civil sem fins lucrativos para que fosse utilizado na formação de uma sociedade anônima. Impugnação quanto à forma de cálculo do título de sócio efetivo patrimonial. Descabimento. Atualização dos títulos dos associados da bm& desvinculada do patrimônio em observância a deliberações societárias anteriores à própria admissão da autora no seu quadro associativo. Hipótese , ademais, de inexistência de óbice legal para fixação do valor dos títulos de forma desatrelada do patrimônio social, tendo em vista que naquela época a indigitada pessoa jurídica possuía natureza de sociedade civil sem fins lucrativos. Inocorrência da figura do direito adquirido ou alteração superveniente do modelo de estipulação do valor dos títulos na assembléia impugnada, que deliberou acerca da desmutualização da bm&, com cisão parcial do patrimônio para constituição de uma sociedade anônima. Alegação de ausência de prévia ciência quanto à ocorrência da assembléia. Inadmissibilidade. Cumprimento das exigências estatutárias, que determinavam a expedição de ofício circular três dias úteis antes do conclave, afixação no quadro de avisos da bolsa, sendo que houve pré-convocação por meio de comunicado externo, com divulgação pelo sítio eletrônico da bm&, além de constar do noticiário de vários meios de comunicação. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.
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252 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Cisão de dispositivos legais. Inadmissibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, crianda Lei nova. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial sobrestamento do recurso. Tema 1.255/STF. Repercussão geral ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Como regra, é irrecorrível a determinação de sobrestamento de recursos, a fim de aguardar-se a revisão das súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes.... ()
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254 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de divergência. Inadimissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fático jurídica. Incidência das súmulas 315/STJ e 168/STJ. Cisão de julgamento. Desnecessidade. Precedentes. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Extinção da punibilidade. Competência. Instâncias ordinárias. Supressão de instância. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
I - Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, diante da não demonstração de dissídio jurisprudencial, haja vista a evidente ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão recorrido e os indicados como paradigma. Incidência das Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ.... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou extinto o processo em relação a alguns dos pedidos formulados ao reconhecer a ilegitimidade ativa da autora e a ilegitimidade passiva da ré, bem como julgou improcedente a pretensão à indenização pleiteada por falta de provas dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora. Elementos dos autos que se revelam fartos e suficientes para comprovar que a autora celebrou instrumento particular de cisão do empreendimento, de forma a receber os valores devidos, e deu quitação dos direitos que agora pleiteia. Poderes de administração da sociedade outorgado pela autora conferidos à duas pessoas físicas associadas à ré pela Quarta Alteração Contratual fls. 131/143 que implicou em permissão da hipoteca do imóvel do terreneiro. Contratos de Parceria e Integração Social celebrados aos 9.3.12 vinculava compulsoriamente a destinação do imóvel da autora à implantação do loteamento até a cisão social havida aos 31.7.20, hábil a afastar o bloqueio indevido e alojar exercício regular de gestão da ré. Ausência de provas a demonstrar o desacerto da r. sentença, sendo de rigor sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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256 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Termo final dos dividendos. 1.1. Consoante a jurisprudência do STJ, os dividendos são devidos até a data da conversão da obrigação de fazer (subscrição acionária) em pecúnia, «momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização (AgRg no AREsp 206.147/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 05/11/2012). Precedentes da ambas as Turmas de Direito Privado. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Outrossim, verifica-se que o resultado do julgamento, proferido pela Tribunal de origem, coaduna-se com a pretensão da agravante, o que revela a falta de interesse recursal no ponto. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Legitimidade passiva e solidariedade afastadas com suporte nas circunstâncias fáticas e termos do contrato de cisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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258 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas de turma da mesma seção que o acórdão embargado, da Corte Especial e de seções diferentes. Cisão no julgamento. Primazia da Corte Especial. Efeito da desclassificação da conduta imputada acusado sobre a competência. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Remessa dos autos à Terceira Seção.
«1. Segundo jurisprudência da Corte Especial, suscitada a divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cisão empresarial. Ação anulatória de registro imobiliário cumulada com perdas e danos. Recebimento de embargos de declaração como mero pedido de reconsideração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Constatado equívoco no termo aditivo. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A Corte Especial do STJ, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Raul Araújo, no REsp 1.522.347/ES, firmou orientação de não ser cabível o recebimento de embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, por violar o CPC, art. 538, de 1973 ... ()
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260 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CISÃO DE PESSOA JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO REFERIDO TRIBUTO - PREVENÇÃO DA C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Competência jurisdicional e prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e decidir a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento, análise e julgamento anterior do recurso de apelação 3005305-91.2013.8.26.0604, distribuído àquele C. Órgão Julgador, em 1.4.16, relacionado ao mesmo fato gerador do ICMS (cisão de pessoa jurídica). 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. O instituto processual da prevenção é mais abrangente do que a conexão e a continência, autorizando, por via de consequência, o conhecimento, análise e decisão a respeito de pretensões distintas, mas relacionadas a idêntico fato jurídico, pelo mesmo e C. Órgão Julgador. 5. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, não conhecidos, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas a prevenção e as homenagens de estilo... ()
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261 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da de cisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. ... ()
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262 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Pretensão escorada em fraude da execução, na alegada cisão da devedora com o fim de lesar credores e na relação familiar entre sócios da empresa devedora e das demais requeridas - Requisitos para a inclusão das agravadas no polo passivo da execução ausentes - Agravo de instrumento não provido.... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Decisão que suspendeu o andamento do feito, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação subsidiária de dívida prescrita - Possibilidade de cisão do julgamento em relação aos pedidos formulados pela autora, com fulcro no CPC, art. 356 - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada em parte - AGRAVO PROVID... ()
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264 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cotação da ação na data da cisão e juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da de cisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da de cisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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268 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sede de igreja. Cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Esbulho caracterizado. Autora proprietária do imóvel, porque é sucessora da anterior adquirente, de acordo com Estatuto Social dando conta de constituição por cisão e desmembramento. Inteligência dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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273 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fundada em duplicatas. Sucessão de instituições bancárias. Assunção da atividade operacional bancária do Banco Bamerindus pelo HSBC, com aquisição de ativos e passivos. Inequívoca sucessão pelo HSBC perante terceiros, ainda que não tenha havido cisão, fusão ou incorporação que tenha levado à extinção do Bamerindus, em fase de liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva reconhecida. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.
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274 - TRT9. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sucessão de empresas. SEG e PROFORTE. Cisão de empresas. Responsabilidade da empresa cindenda pela execução trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 6.404/76, art. 233.
«Comprovada a ausência de bens passíveis para a satisfação do crédito trabalhista, através de infrutíferas tentativas do exeqüente neste intento, responde a sociedade que se constituiu com parte do patrimônio da cindida pelos haveres trabalhistas. Inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e 233 da Lei 6.404/76. ... ()
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275 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cisão do título executivo. Determinação de expedição de ofícios requisitórios. Um, de pequeno valor, relativo a verba honorária. Outro, de grande valor, referente ao crédito tributário discutido em juízo. Inviabilidade. CF/88, art. 100, § 4º. Verba honorária que, na espécie, assume caráter acessório e segue a sorte do crédito principal. Decisões reformadas. Recurso provido para este fim.
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276 - TRT3. Litisconsórcio passivo necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Em hipóteses nas quais o acolhimento da tese obreira impõe cisão da relação jurídica material uniforme entre duas pessoas jurídicas, estas devem figurar na lide, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 47 e 267, IV do CPC/1973, de aplicação subsidiária.... ()
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277 - TRT2. Execução. Fraude. Fraude à execução.
«O fato da cisão ter ocorrido após a propositura da reclamação trabalhista e exclusivamente para transmissão do imóvel sobre o qual restou penhorado o aluguel e a inexistência de outros bens suficientes para quitação da dívida, revelam o intuito de esquivar-se a reclamada do pagamento do débito em evidente fraude à execução. Agravo improvido.... ()
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278 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Valor nominal e valor patrimonial da ação. Apuração na data da cisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito privado não especificado. Contrato de participação financeira. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data da cisão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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280 - STJ. Processual civil e direito empresarial. Recurso especial. Ação ordinária proposta por Brasil telecom S/A. E por Brasil telecom participações S/A. Contra telebrás. Ressarcimento dos valores devidos em condenações nos autos de ações de complementação de ações propostas por consumidores. Cisão parcial.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar o presente recurso especial, tendo em vista que as recorrentes, autoras, buscam (i) seja reconhecida a responsabilidade exclusiva da TELEBRÁS pelas obrigações decorrentes de ações ajuizadas em seu desfavor posteriormente à cisão parcial da referida sociedade de economia mista, ré, pertinentes a contratos de participação financeira celebrados anteriormente à mencionada privatização, (ii) bem como seja declarado o direito de regresso das autoras contra a referida TELEBRÁS, empresa cindida. A questão material deduzida na presente ação, portanto, tem natureza meramente empresarial, relativa à cisão da empresa e à responsabilidade das sucessoras na complementação de ações, incidindo a norma do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ. Ausente discussão acerca de defeito na prestação de serviço público objeto de concessão, afasta-se a orientação adotada no julgamento do CC 4Acórdão/STJ pela CORTE ESPECIAL, Relatora Originária Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator para acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 10/10/2016. ... ()
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281 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Pedido. Cumulação indevida de pedidos. Réus distintos na mesma ação. Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal - CEF. Conexão. Inexistência. Impossibilidade de julgamento dos pedidos pelo mesmo juízo. Incompetência absoluta em razão da pessoa. Necessidade de cisão do processo. Precedentes do STJ. Súmula 42/STJ. Súmula 170/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 292, § 1º, II.
«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do CF/88, art. 109, I, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do CF/88, art. 109, I. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Cisão do julgamento. Necessidade. Agravo desprovido.
1 - Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. ... ()
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283 - STJ. Administrativo e processo administrativo disciplinar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão. Servidor do tjdf cedido ao STJ. Instauração de pad no âmbito do STJ. Posterior desmembramento em relação ao agente oriundo do tjdf. Demissão do servidor do tjdf pela presidência da corte distrital. Pretensão mandamental no sentido de se aguardar o desfecho do pad junto ao STJ. Tese de eventual quebra de tratamento isonômico entre os investigados de ambos os tribunais. Argumento inacolhível. Validade da cisão no julgamento. Observância do prazo previsto na Lei 9.784/1999, art. 49. Denegação da ordem.
«1 - O impetrante foi demitido do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do TJDFT, por ato da Presidência da Corte distrital, em razão de infrações disciplinares ocorridas quando cedido ao STJ para exercício de cargo em comissão. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Título executivo que fixa a quantidade de ações a serem subscritas. Observância à coisa julgada. Vpa definido na primeira ago após a cisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Tendo sido fixado pelo título judicial exeqüendo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, ou seja, o que foi definido na primeira assembléia após a cisão, este deve ser adotado em sede de cumprimento de sentença, a fim de que não se configure, a alegada ofensa à coisa julgada material. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da primeira turma. Julgados paradigmas da segunda e quinta turmas. Paradigma da segunda turma. Cisão de julgamento. Dissídio arguido com paradigma da quinta turma. Órgão julgador que não mais detém competência para a matéria. Emenda regimental 14/2011. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Redistribuição no âmbito da Primeira Seção. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Defendeu a Agravante, nas razões dos embargos de divergência, dissenso jurisprudencial entre o acórdão embargado, oriundo da Primeira Turma, e julgados da Segunda e Quinta Turmas. ... ()
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286 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Citação editalícia de corréu, cisão processual e testemunha não localizada. Audiência de instrução e julgamento realizada. Recurso desprovido.
«I - A matéria não analisada na instância ordinária impede o exame por este eg. Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a supressão de instância. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da segunda turma. Julgados paradigmas da primeira, segunda e terceira turmas. Imprestabilidade de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Paradigma da primeira turma. Cisão de julgamento. Art. 266 do RISTJ. Paradigma da terceira turma. Dissídio não configurado. Situações fático-jurídicas dessemelhantes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão paradigma oriundo da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial, viabilizador dos embargos de divergência, porque foi prolatado pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado. ... ()
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288 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Cisão processual fundamentada. Matéria já analisada por esta corte. Não conhecimento. Juntada de cópia da ação penal de corréus. Contraditório garantido. Ausência de ilegalidade. Juntada de interrogatório de corréu antes da análise de admissibilidade de recurso especial e extraordinário. Matéria não analisada pela corte de origem. Não conhecimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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289 - STJ. Conflito de competência. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Juízo cível. Recuperação judicial. Pessoa jurídica diversa. Cisão parcial anterior à recuperação. Busca e apreensão em face apenas da empresa originária, a qual não está em recuperação. Inexistência de conflito. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ.
«1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida pelo juízo cível em ação de busca e apreensão é em desfavor de pessoa jurídica diversa daquela cujo processamento da recuperação judicial foi deferido em outro juízo. ... ()
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290 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Monitória. Apelante que foi constituída pela cisão parcial da empresa originária e sua sede se encontra no endereço da requerida. Parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Analogicamente, possível a aplicação ao caso em comento da teoria da aparência, tendo em consideração que a carta de citação foi recebida pela empresa apelante. Recurso parcialmente provido.
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291 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Acidente que vitimou os filhos dos autores anterior à aquisição das cotas da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) pela ré. Inexistência de responsabilidade solidária. Delimitação da responsabilidade das empresas contratantes por ocasião da cisão da CBTU. Processo julgado extinto, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.
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292 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Revisional com declaração de inexigibilidade do título. Legitimidade do exequente para a execução evidenciada. Transferência do direito ao crédito e à execução por cisão e incorporação. O instrumento particular de confissão de dívida demonstra que as partes agiram com a intenção de novar. Legitimidade do crédito reclamado. Coação não caracterizada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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293 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra decisão que julgou embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso recebido em parte apenas no efeito devolutivo e, no restante, no duplo efeito. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 520, inciso V. Agravo parcialmente provido para atribuir ao recebimento da apelação apenas o efeito devolutivo, sem cisão, cancelando-se o efeito suspensivo concedido pela decisão agravada.
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294 - TRT2. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Fepasa/cptm. Inexistência de sucessão em relação aos aposentados que já recebiam complementação de aposentadoria na época da cisão (29.3.1996).
«O caput do art. 4º e o parágrafo 1º, da Lei Estadual 9343/1996, expressamente atribuem a responsabilidade à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Logo, se o Estado, por força da lei e do Protocolo ali previsto, assumiu obrigação que era da FEPASA, a CPTM foi excluída da responsabilidade em relação aos trabalhadores que já estavam aposentados na ocasião.... ()
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295 - TRT2. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. CPtm. Sucessão. Complementação de aposentadoria. Abrangência territorial.
«A CTPM na qualidade de sucessora da FEPASA tem responsabilidade solidária com a Fazenda Pública na satisfação dos direitos decorrentes de complementação de aposentadoria dos funcionários que absorveu. Entretanto, tal responsabilidade se limita à área geográfica compreendida na sucessão, de acordo com os protocolos de cisão. Se o ex-empregado prestou serviços em área geográfica que não está compreendida nessa abrangência, não há direito à correção dos valores de complementação. Recurso Ordinário não provido.... ()
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296 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida para fins de exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Antecipação de tutela que não abrangeu todos os pedidos formulados na petição inicial. Inteligência do CPC/1973, art. 520, ««caput e VII. Cisão dos efeitos do recebimento do apelo. Possibilidade. Recurso provido.
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297 - TST. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJA RESPONSABILIDADE RECAIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. 1.1. Esta 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fazenda do Estado de São Paulo para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista. 1.2. Interposto recurso extraordinário pelas reclamantes, retornam os autos a este órgão colegiado por determinação do então Vice-Presidente desta Corte para, considerando o decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1092, se manifeste quanto à necessidade de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do TST. 1.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.549 (Tema 1092 da tabela de repercussão geral), firmou a tese de que « compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa «. Ocorre que a Suprema Corte, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão a fim de queos processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, caso dos autos, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução. Desse modo, há de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, impondo-se o exercício de juízo de retratação para adequação. Ademais, é de ressaltar que a indicação genérica de ofensa ao CF/88, art. 114, sem que tenha sido explicitado qual, do referido artigo teria sido supostamente violado, não atende ao disposto na Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido, em juízo de retratação. 2 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 327/TST). Em se tratando de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. PARIDADE DE PROVENTOS COM OS EMPREGADOS DA CPTM EM ATIVIDADE. EX-EMPREGADOS DA FEPASA APOSENTADOS ANTES DA CISÃO E SUCESSÃO PARCIAL PELA CPTM. 3.1. Consoante jurisprudência desta Corte, o direito à complementação de aposentadoria adquirido antes da cisão da FEPASA está regulado pela Lei 9.343/96, que estabelece a responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo seu pagamento, não sendo possível a aplicação do mesmo padrão remuneratório assegurado aos empregados da CPTM sem que sejam comprovadas a sucessão de empresas e a prestação de serviços pelo ex-empregado, em atividade, nos trechos da ferrovia que, efetivamente, foram transferidos daFEPASApara a CPTM, por cisão. 3.2. Nos termos dos acórdãos do Tribunal Regional, o caso versa sobre empregados da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, transferidos para a extinta FEPASA, onde ocuparam, finalmente, o cargo de Ajudante de Produção e lá se aposentaram antes da cisão da FEPASA, em 1996 . Nestas circunstâncias, torna-se inviável o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da paridade com os empregados em atividade na CPTM. Recurso de revista conhecido e provido, ficando prejudicado o exame dos demais temas.
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cisão empresarial. Requisitos legais do CCB/2002, art. 50 do Código Civil comprovados. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo desprovido.
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299 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente, auxílio doença e aposentadoria por tempo de serviço. Primeiros pedidos da competência do Juízo Estadual e o último da competência do Juízo Federal. Cumulação. Inadmissibilidade. Decretação, de ofício, da nulidade de parte da sentença. Cisão do processo determinada para que os correspondentes pedidos sejam apreciados pelos respectivos Juízos competentes. Conflito negativo suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.
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300 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização - Suspensão da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Requerimento de distinção - Indeferimento - Inconformismo - Parte autora que inclui a prescrição na causa de pedir - Impossibilidade de cisão - Matéria discutida que envolve questão cuja suspensão também foi determinada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1264 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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