(DOC. VP 176.9255.5000.8800)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas de turma da mesma seção que o acórdão embargado, da Corte Especial e de seções diferentes. Cisão no julgamento. Primazia da Corte Especial. Efeito da desclassificação da conduta imputada acusado sobre a competência. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Remessa dos autos à Terceira Seção.

«1. Segundo jurisprudência da Corte Especial, suscitada a divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. 2. A finalidade dos embargos de divergência não é a reapreciação da controvérsia, mas a uniformização de teses jurídicas entre diferentes órgãos fracionários. Para

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