(DOC. VP 164.5713.0001.7600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cotação da ação na data da cisão e juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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