(DOC. VP 241.0260.7260.5993)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. II - Agravo improvido.

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