Jurisprudência sobre
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301 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Suspensão da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Pedidos de inexigibilidade, exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição - Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação - Impossibilidade de cisão - Decisão mantida - Recurso não provido.
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302 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Suspensão da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Pedidos de inexigibilidade, exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição - Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação - Impossibilidade de cisão - Decisão mantida - Recurso desprovido
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303 - TJRS. Tributário. Transferência de mercadorias a estabelecimento comercial diverso. Circulação. ICMS. Fato gerador. Crédito fiscal inexistente. Confissão espontânea.
«Não se tratando do mesmo estabelecimento comercial, devido à realização de cisão da sociedade, não gera crédito fiscal a transferência de mercadorias a pessoa jurídica diversa, independentemente de eventual localização no mesmo endereço físico, caracterizada circulação, fato gerador do ICMS. Glosa operada pelo Fisco, a partir de confissão espontânea da contribuinte.... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ações. Cotação. Data da cisão. Valor arbitrado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, atendendo ao disposto no título executivo, e com base nos documentos constantes dos autos, definiu o valor patrimonial da ação a ser considerado para o cumprimento da sentença. Incidência Súmula 7 desta Corte. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ações. Cotação. Data da cisão. Valor arbitrado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, atendendo ao disposto no título executivo, e com base nos documentos constantes dos autos, definiu o valor patrimonial da ação a ser considerado para o cumprimento da sentença. Incidência Súmula 7 desta Corte. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Cotação da ação. Apuração na data da cisão. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão não impugnado. Suficiência para sua manutenção. Súmula 283/STF. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática e reanálise de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à ocorrência de cisão parcial da empresa encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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308 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Substituição do polo passivo. Possibilidade. Em se tratando de responsabilidade tributária de empresa incorporadora, faz-se necessário o afastamento da aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de sucessão, incorporação e cisão de empresas. Precedentes. Redirecionamento da ação para a sucessora tributária. Necessidade. Ilegitimidade de parte afastada, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso conhecido e provido.
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309 - STJ. Agravo no recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Questões incontroversas. Cisão do julgamento. Possibilidade. CPC, art. 273, § 1º. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pode ser cindido e a parte incontroversa concedida em antecipação de tutela, nos termos do CPC, CPC, art. 273, § 6º, inserido pela Lei 10.444/2002. ... ()
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310 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Suspensão da ação - Inconformismo - Pedidos formulados na demanda intrinsecamente relacionados à divulgação de dados relativos a débito prescrito - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação - Impossibilidade de cisão - Matéria discutida que envolve questão cuja suspensão também foi determinada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1264 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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311 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade solidária dos adquirentes. Deficiênia da fundamentação do recurso. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pirelli Pneus Ltda. contra a Rio Grande Energia S/A. - RGE e a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE- D objetivando a restituição dos valores pagos a título de tarifa de energia elétrica no período de 27/2/1986 a 21/11/1986, quando em vigor o Plano Cruzado, tendo em vista a edição das Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986 autorizando a majoração das tarifas na vigência do plano governamental de congelamento de preços, autorizado pelos Decretos 2.283/1986 e 2.284/1986. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Competência. Corte Especial. Admissibilidade. Cisão do julgamento. Desnecessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Incidência da Súmula 168/STJ. Retroatividade da lei. Preclusão. Impossibilidade de análise.
1 - A Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Precedentes.... ()
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313 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo fiscal. Cisão do lançamento tributário. Impugnação parcial. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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314 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cisão parcial de sociedade. Responsabilidade por sucessão. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Embasado em premissas fática. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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315 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Cisão parcial da fepasa. Sucessão de parte da fepasa pela CPtm. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Conforme é de conhecimento desta Corte Superior, a Lei Estadual de São Paulo 9.432/96 autorizou o Poder Executivo a transferir para a RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A) a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA (Ferrovia Paulista S/A), de propriedade da Fazenda do Estado (art. 3º), excetuando-se, contudo, dessa transferência, a parcela de patrimônio relativa aos Sistemas de Transporte Metropolitano de São Paulo e de Santos e São Vicente, que foi transferida, por cisão, à CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os empregados da FEPASA que prestaram serviços em trechos da ferrovia que não foram transferidos para CPTM não têm direito à complementação de aposentadoria calculada com base nos valores dos vencimentos dos empregados dessa. No caso concreto, os Reclamantes trabalharam no trecho da malha ferroviária pertencente à Companhia de Mogiana de Estrada de Ferro, de modo que não foram envolvidos na parcela da FEPASA que foi incorporada à CPTM. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas de turma da mesma seção do acórdão embargado e de seção diversa. Cisão no julgamento. Art. 266 do RI/STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Interposição de recursos protelatórios não comprovada. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo a remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 266 do Regimento Interno, suscitada a divergência com paradigmas de Turma da mesma Seção do acórdão embargado e de Seção diversa, ocorre, necessariamente, a cisão do julgamento, com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente para dirimir o conflito entre suas Turmas. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cisão do julgamento dos embargos de divergência para que seção do STJ avalie o recurso com relação a acórdão paradigma ordinariamente de sua competência. Medida que não pode ser determinada em hipóteses em que a Corte Especial ou um de seus ministros concluir que o mérito recursal não pode ser analisado, por serem inadmissíveis os embargos. Mérito não analisado no caso. Incidência, mutatis mutandis, do entendimento sedimentado na Súmula 315/STJ. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Ordinariamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que deve ocorrer a cisão do julgamento dos embargos de divergência se a Parte Embargante invoca paradigmas proferidos por duas Turmas da mesma Seção (competência da respectiva Seção) e de órgãos fracionários vinculados a Seções distintas (competência da Corte Especial). Contudo, não deve ser seccionado o julgamento para que uma Seção profira outra decisão em embargos de divergência em que a Corte Especial - órgão de hierarquia jurisdicional mais elevada deste Superior Tribunal - , ou um de seus ministros com competência monocrática, conclui que o mérito do pedido recursal não pode ser analisado por ser inadmissível o recurso. ... ()
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318 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Cisão da pessoa jurídica credora. Pretensão de inclusão, no polo ativo, de pessoa jurídica resultante da cisão, apesar de não figurar esta como titular do crédito objeto da execução. Alegada violação ao CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 49. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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319 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado do imóvel. Cisão. Objeto. Mercado imobiliário. Ausência de identidade com a base de cálculo do IPTU. Jurisprudência do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter provimento que impeça à autoridade fiscal lançar o ITBI «com adoção de base de cálculo diversa do valor da transmissão do bem por cisão parcial (...) ou do valor venal atribuído quando da exigência do IPTU (fl. 43). ... ()
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320 - STF. Inquérito. Imputação dos crimes previstos nos arts. 317 e 333, do CP, CP e no Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Foro por prerrogativa de função. Cisão do processo. Inépcia da denúncia. Rejeição. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Denúncia recebida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, na análise da Questão de Ordem no INQ 3.980 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 30.6.2016), firmou entendimento de que «não cabe a aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 229, caput em inquéritos e ações penais originárias atualmente em curso perante o Supremo Tribunal Federal, em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos. ... ()
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321 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória de acórdão em ação popular. Legitimidade passiva. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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322 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE DA CASA E VÍDEO BRASIL PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEFERIDOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA, POR MEIO DA CISÃO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma todos os fundamentos da de cisão atacada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da de cisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.... ()
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325 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. TRECHO NÃO SUCEDIDO PELA CPTM. EMPREGADOS CONTRATADOS PELA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA E PELA FEPASA . EMPREGADOS JÁ APOSENTADOS NO MOMENTO DA CISÃO .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes com fundamento na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Agravo desprovido .... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de afronta a dispositivo legal. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da de cisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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327 - STJ. Direito civil. Agravo regimental recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade da administração do grupo e da cota de consórcio. Autolatina. Cisão. Tribunal de origem. Ausência de prova das alegações. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação da agravante de não ser a administradora de um grupo especifico de consórcio, segundo o Tribunal de origem, não foi comprovada. Rever esse entendimento esbarra Súmula 7/STJ, por ser imprescindível reexame fático-probatório. ... ()
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328 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Suposta ilegalidade na cisão do processo. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Suposta ilegalidade no Decreto de prisão. Inadmissibilidade. Questão debatida por esta corte em outra impetração. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar (CPP, art. 318-A. Inadmissibilidade. Questão debatida por esta corte pelo STF. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Súmula 21/STJ. Pedido de prisão domiciliar calcado na recomendaçãon. 62/cnj. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
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329 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Execução ajuizada contra supermercado. Embargos ofertados pelos sócios da empresa alegando extinção e substituição por outra sociedade. Registro na JUCESP. Compra e venda das mercadorias, e bem como emissão das notas fiscais e duplicatas, ocorridas antes da cisão da filial da sacada. Instrumento respectivo registrado na junta comercial posteriormente. Responsabilidade pelo pagamento do débito que continua sendo da sacada, cumprindo a ela voltar-se contra quem de direito para o ressarcimento de eventuais pagamentos que desembolsar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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330 - TJSP. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Alegação do obreiro, de existência de saldo remanescente a seu favor, pretendendo o prosseguimento da execução e a devolução de importância indevidamente restituída à autarquia. Questão da extinção da execução, ante a satisfação do crédito já examinada pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento. Inviabilidade, ademais, da interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se justificando a cisão, ainda que eventualmente se entenda não serem absolutamente idênticas as postulações. Recurso não conhecido.
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331 - STF. Agravo regimental contra desmembramento do inquérito. Ausência de prejuízo. Desmembramento mantido.
«1. Na hipótese de coexistência de investigados com e sem foro por prerrogativa de função, o desmembramento deve ser a regra, dada a manifesta excepcionalidade desse tipo do foro, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Inexistente este, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a cisão do inquérito. Precedente. ... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Insurgência em face da decisão que suspendeu o andamento do feito, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Autora alega que a ação versa sobre violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Existência de pedido de indenização por danos morais, em razão de inscrição de dívida prescrita em plataforma de negociação - Possibilidade de cisão do julgamento - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada em parte - AGRAVO PROVID... ()
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação.de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais - Suspensão do feito até julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Comprovação do cumprimento de liminar pelo banco consistente na suspensão da exigibilidade dos contratos, objeto desta demanda, bem como de efetuar a cobrança - Procedência do pedido declaratório exige análise da pretensão de reparação, sendo impossível a cisão das questões - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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334 - STJ. Administrativo. Serventia. Titularidade. Direito de opção. Possibilidade restrita às unidades resultantes do desmembramento ou desdobramento. Lei 8.935/94, arts. 16, 18 e 29, I.
«Embora o Lei 8.935/1994, art. 29, I não seja explícito, impõe-se concluir pela sua exegese, que a opção a ser exercida pelo notário diz respeito a continuar na unidade original ou assumir a que resulta da cisão, não havendo direito a optar por serventia que não decorre de desmembramento ou desdobramento daquela que é titular. Para o fim visado pelo recorrente, está previsto o concurso de remoção (Lei 8.935/94, arts. 16 a 18).... ()
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335 - STF. Recurso extraordinário cisão de categoria profissional violação, ou não, ao princípio da unicidade sindical ausência de ofensa direta à constituição controvérsia suscitada no re 11.093.605-rg/df matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral alegada transgressão a CF/88, art. 93, IX inocorrência sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) majoração da verba honorária precedente (pleno) necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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336 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Cisão empresarial. Dobra acionária. Diferenciação entre ações da telefonia fixa e da telefonia móvel. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Provimento negado.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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337 - TJSP. Recurso. Apelação. Associação civil. Despesas. Cobrança. Cisão entre aquelas que dizem REspeito à manutenção da entidade e as que se referem às destinadas aos serviços prestados aos moradores, por sua natureza universal e indivisível. Possibilidade. Necessidade de serem os custos, para manter o loteamento, suportados por todos os proprietários, associados ou não. Harmonização entre os preceitos da livre associação e aquele que dispõe não ser lícito o aproveitamento de benefícios, conseguidos com esforço alheio. Recurso parcialmente provido, com recomendação.
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338 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Excepcionalidade que autoriza a medida.
«Decisão que, nos autos de processo administrativo acerca da exigibilidade do imposto de renda sobre abonos pagos, suspende o respectivo curso em relação a este tema principal, exigindo desde logo os respectivos acessórios (base de cálculo reajustada, juros, multa, etc.). ... ()
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339 - TRT4. Sucessão trabalhista.
«Caso em que o preposto da reclamada admitiu que a constituição desta decorreu da cisão da empregadora do reclamante em três empresas familiares, caracterizando-a como sucessora da empregadora a teor, especialmente, do CLT, art. 10, já que houve alteração na estrutura jurídica da empresa e o reclamante passou a trabalhar em favor da reclamada sem solução de continuidade. Mantida a sentença quanto à responsabilização da reclamada pelas parcelas deferidas no feito. Recurso da reclamada desprovido. [...]... ()
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340 - STJ. Agravos regimentais. Agravos em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Alegação dissociada do título executivo. Princípio da fidelidade ao título. Súmula 284/STF. Defesa da tese de que deveria ser observado o valor apurado na primeira assembléia após a cisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Suposta inobservância do título judicial em cumprimento. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.
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341 - STJ. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Servidor efetivo cedido. Fases. Competência. Cisão. Possibilidade. Instauração e apuração pelo órgão cessionário. Julgamento e eventual aplicação de sanção pelo órgão cedente.
«1. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Contudo, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado. ... ()
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342 - TST. Seguridade social. Cisão parcial da fepasa. Sucessão de parte da fepasa pela CPtm. Diferenças em complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Óbice estritamente processual.
«O Tribunal Regional não emitiu tese expressa acerca da alegada violação do CF/88, art. 37, caput, X e XIII, e 169, § 1º, atraindo à hipótese o óbice da Súmula 297/TST ao conhecimento da matéria, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido no tópico.... ()
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343 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HA¬BEAS CORPUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485, VI, COMBINADO COM O CPP, art. 3º) ¿ PROFERINDO SENTENÇA, A PRIMEI-RA INSTÂNCIA CUMPRIU E ACABOU SEU OFÍCIO JURISDICIONAL. ADEMAIS, A APELAÇÃO DEFENSIVA TRAMITA NESTE COLEGIADO, SOB A RESPONSABILIDADE DO RELATOR (EM TESE, A AUTORIDA¬DE COATORA), LOGO, O HABEAS CORPUS TERÁ QUE SER IM-PETRADO PERANTE O STJ. ENFIM, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL A DE¬CISÃO COMBATIDA. RE¬CURSO DESPROVIDO.
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344 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HA-BEAS CORPUS. EXTINÇÃO DO PROCES-SO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTI-GO 485, VI, DO CPC, COMBINADO COM O CPP, art. 3º) ¿ PROFERINDO SENTENÇA, A PRIMEIRA INSTÂNCIA CUMPRIU E ACABOU SEU OFÍCIO JURISDICIONAL. ADEMAIS, A APELAÇÃO DEFENSIVA TRAMITA NESTE COLEGIADO, SOB A RESPONSABILIDADE DO RELATOR (EM TESE, A AUTORIDA¬DE COATORA), LOGO, O HABEAS CORPUS TERÁ QUE SER IM-PETRADO PERANTE O STJ. ENFIM, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL A DE-CISÃO COMBATIDA. RE¬CURSO DESPROVIDO.
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345 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ação de repetição de indébito. Cisão de empresa em 2012. Competência para recolhimento do tributo. Georreferenciamento em 2014 que conclui que o imóvel pertence a outro município. Fato gerador que ocorre somente com o registro imobiliário. Precedentes do STJ. Tema 1124 do STF. Recurso provido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Nova Agrícola Ponta Alta S/A contra o Município de São Manuel, alegando que houve parcial cisão da empresa Agrícola Ponte Alta S/A, o que resultou em quatro novas empresas: i) Nova Agrícola Ponte Alta S/A, ii) Terras da Ponte Alta, iii) Águas da Ponte Alta S/A e iv) Vale da Ponte Alta S/A. Foram transmitidas duas fazendas para a autora. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade não ultrapassado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. Divergência de interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Singularidade entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade. Cisão de julgamento. Desnecessidade.
1 - Nos termos dos, I e III do CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência somente têm cabimento quando os acórdãos confrontados tiverem analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada. Precedentes do STJ. ... ()
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347 - TJSP. Recurso inominado. Serviço Funerário Municipal. Urna funerária fornecida em desconformidade com as dimensões do jazigo concedido, sendo necessária sua cisão, no momento do sepultamento, ante a inviabilidade de substituição do produto. Evidente falha na prestação do serviço. Juízo de piso que acolheu a pretensão de indenização por danos morais, condenando a autarquia municipal a pagar, a cada um Ementa: Recurso inominado. Serviço Funerário Municipal. Urna funerária fornecida em desconformidade com as dimensões do jazigo concedido, sendo necessária sua cisão, no momento do sepultamento, ante a inviabilidade de substituição do produto. Evidente falha na prestação do serviço. Juízo de piso que acolheu a pretensão de indenização por danos morais, condenando a autarquia municipal a pagar, a cada um dos autores, o valor de R$10.000,00. Pretensão dos autores de majorar o valor arbitrado, a qual não prospera, visto que ele se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJSP. Precedentes do TJSP. Dano material, igualmente, caracterizado, visto que a urna adquirida se deteriorou, por culpa exclusiva da ré, devendo responder por perdas e danos, segundo inteligência dos arts. 235 e 236 do CC. À mesma conclusão se chega em relação ao serviço de sepultamento, o qual não foi prestado nos moldes esperados, o que equivale ao inadimplemento. Parte ré que deve responder pelas perdas e danos, nos termos do art. 389 do CC. Recurso provido em parte.
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348 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior às alterações da Lei 13.467/2017. 1) preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-I. 2) diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST. 3) diferenças em complementação de aposentadoria. Sucessão de parte da fepasa pela CPtm.
«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o direito ao pagamento da complementação de aposentadoria com amparo no Plano de Cargos e Salários da CTPM só se aplica àqueles que comprovarem que prestaram serviços nos trechos da ferrovia da Fepasa que, após sua cisão, foram transferidos para aquela empresa. Na presente hipótese, o TRT afirmou que o Reclamante efetivamente prestou serviços à CPTM em trecho que lhe foi transferido pela FEPASA, tendo consignado, com base nas provas dos autos, que: «o autor, quando na ativa, prestou serviços no trecho efetivamente transferido à primeira ré, consoante item 1 do Protocolo de Justificativa de Cisão; nos termos da cópia da CTPS do empregado, o trabalhador estava vinculado ao estabelecimento da Praça Júlio Prestes, expressamente incluído no Sistema de Transporte Metropolitano da Região Metropolitana de São Paulo. A prova de que o obreiro se ativou no Sistema de Transporte Metropolitano da Região de São Paulo, segundo entendimento deste TST, confere ao Reclamante o direito às diferenças de complementação de aposentadoria pelo nivelamento com os empregados da CPTM. ... ()
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349 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado por duas vezes. Sentença de pronúncia proferida. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Cisão do feito em relação ao paciente. Aguarda designação de data para julgamento. Complexidade. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.
«1. O recorrente está preso cautelarmente há mais de 2 anos e 5 meses, encontrando-se o feito pronto para designação de sessão de julgamento do Tribunal do Júri. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Cisão de julgamento. Primazia da Corte Especial. Posterior remessa à seção competente em relação aos paradigmas remanescentes. Inteligência do art. 266 do RISTJ. Técnica de conhecimento. Revisão. Inviabilidade.
«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. ... ()
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