(DOC. VP 210.7051.0705.9282)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Suposta ilegalidade na cisão do processo. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Suposta ilegalidade no Decreto de prisão. Inadmissibilidade. Questão debatida por esta corte em outra impetração. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar (CPP, art. 318-A. Inadmissibilidade. Questão debatida por esta corte pelo STF. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Súmula 21/STJ. Pedido de prisão domiciliar calcado na recomendaçãon. 62/cnj. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

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