(DOC. VP 150.1394.4002.5100)

STJ. Agravos regimentais. Agravos em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Alegação dissociada do título executivo. Princípio da fidelidade ao título. Súmula 284/STF. Defesa da tese de que deveria ser observado o valor apurado na primeira assembléia após a cisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Suposta inobservância do título judicial em cumprimento. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

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