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(DOC. VP 136.1811.0003.4200)

STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Excepcionalidade que autoriza a medida.

«Decisão que, nos autos de processo administrativo acerca da exigibilidade do imposto de renda sobre abonos pagos, suspende o respectivo curso em relação a este tema principal, exigindo desde logo os respectivos acessórios (base de cálculo reajustada, juros, multa, etc.). Relação de prejudicialidade entre o principal e os acessórios, porque estes só serão devidos se reconhecida a incidência do imposto de renda sobre os abonos; cisão que não tem qualquer racionalidade, autorizand

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