(DOC. VP 570.3506.9807.0961)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Suspensão da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Pedidos de inexigibilidade, exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição - Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação - Impossibilidade de cisão - Decisão mantida - Recurso não provido.

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