Jurisprudência sobre
cisao
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
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415 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Ação de repetição de indébito. Cisão da pessoa jurídica ré após a instauração do processo, mas antes da citação no processo de conhecimento. Estabilização ainda não ocorrida, a determinar a impossibilidade da aplicação do CPC/1973, art. 42. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica presente no processo, a determinar a anulação «ab initio. Determinação de integração pela verdadeira legitimada, sobre quem recai a responsabilidade pelas obrigações objeto da lide. Regularização determinada de ofício. Recurso prejudicado
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416 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução de título extrajudicial. Oferecimento de imóvel como caução. Sustação de protesto. Imóvel dado em garantia que há muito havia sido transferido, em razão de cisão parcial da empresa caucionante. Transferência que era de pleno conhecimento da empresa em favor da qual foi prestada a garantia. Hipótese em que houve a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 17, II). Imposição à agravante da pena por litigância de má-fé que se faz necessária. Aplicação do CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.
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417 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
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421 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Telecomunicações brasileiras s/a (telebrás). Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Verbetes 5 e 7 do STJ.
I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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423 - STJ. Prisão preventiva. Pena. Lei 9.271/1996. CPP, art. 312 e CPP, art. 131.
«A interpretação não deve conduzir a uma conclusão destituída de finalidade, com a simples cisão de texto legal cujo conteúdo, na verdade, exige incidência unificada. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.
1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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434 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que determinou a suspensão do feito. Possibilidade. Ação promovida com a finalidade de obter o reconhecimento da inexigibilidade do débito com fundamento na ausência de lastro cumulada com pedido subsidiário de prescrição. Impossibilidade de cisão do julgamento em relação aos pedidos formulados pelo demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, bem como no Tema 1264, do STJ. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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435 - TST. Sucessão de empregadores. Fepasa e CPtm. Responsabilidade solidária.
«A matéria relativa às obrigações do sucessor tem tessitura legal e vem disciplinada nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, sendo descabida, perante a Justiça do Trabalho, a limitação da responsabilidade da sucessora, por meio do protocolo de cisão da FEPASA. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento dirigido contra a parcial procedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Hipótese em que o título executivo determinou a observância da cotação definida na primeira Assembléia Geral Ordinária ocorrida após a cisão. Insurgência voltada à utilização da cotação apurada pelo primeiro valor patrimonial atribuído em Assembléia Geral Ordinária. Coisa julgada operada sobre o tema. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Sentença que fixou valor patrimonial da ação do dia da cisão. Coisa julgada. Revisão do julgado que importa reexame de matéria fatico-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretensão recursal de equiparar o valor patrimonial da ação com o seu valor nominal, importa no reexame de prova, pois o acórdão afirma que não possuem o mesmo valor. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cotação das ações. Data da cisão. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Dividendos. Obrigatoriedade de pagamento. Não prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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439 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que determinou a suspensão do feito. Possibilidade. Ação promovida com a finalidade de obter o reconhecimento da inexistência do débito com fundamento na ausência de lastro, cumulada com pedido subsidiário de prescrição e exclusão do apontamento em plataformas de acordo. Impossibilidade de cisão do julgamento em relação aos pedidos formulados pela demandante. Precedentes. Sobrestamento da demanda, por força do Tema 1264, do STJ, que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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440 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a. Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.
1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na CF/88, art. 105, I «a, deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. ... ()
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441 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a. Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.
1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na CF/88, art. 105, I «a, deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. ... ()
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442 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Possibilidade. Manutenção apenas de autoridade detentora de foro nesta corte. Governador de estado. Matérias defensivas aventadas após a decisão de cisão. Competência do juízo declinado. Pedidos prejudicados.
1 - A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a norma que estabelece o foro por prerrogativa de função deve receber interpretação estrita, de modo que o desmembramento deve ser a regra (CPP, art. 80). Precedentes. ... ()
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443 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. CTN, art. 132. Cisão parcial de sociedade. Responsabilidade por sucessão. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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444 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento do CTN, art. 134, VI. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Cisão parcial de sociedade. Responsabilidade por sucessão. Redirecionamento da execução fiscal. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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445 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação demarcatória. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação demarcatória, determinando a restituição de área de 2.200 alqueires, convertida em perdas e danos, face ao reconhecimento da impossibilidade de entrega do imóvel demarcado, em torno da ocorrência de prescrição e da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. ... ()
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446 - TRT3. Sindicato. Representação sindical. Base territorial.
«O fato de um ente sindical possuir registro sindical anterior abrangendo uma categoria econômica em todo o estado de Minas Gerais não constitui óbice à inclusão de determinado Município na representatividade de outro ente sindical da mesma categoria econômica, observando-se como parâmetro a base territorial do ente sindical. Isto porque a vedação constitucional de criação de mais de um sindicato representativo da categoria profissional na mesma base territorial não obsta a sua cisão. Lado outro, a circunstância de o sindicato autor possuir registro para representar a categoria econômica do ramo do comércio varejista de derivados do petróleo em todo estado de Minas Gerais, não constitui óbice ao seu desmembramento ou cisão de sua base territorial ampla, com a exclusão de determinado Município, por vontade dos integrantes da categoria econômica deste Município, com objetivo de melhor atender aos interesses específicos da categoria econômica naquela localidade, desde que a base territorial não seja inferior à área de um Município (art. 8º, II, da CR). Considerando-se, assim, o princípio da liberdade de associação sindical (CF/88, art. 8º, V) pode-se afirmar que é perfeitamente admissível a concessão da representatividade a entes sindicais que tenham maior proximidade com a categoria econômica ou profissional, conferindo maior efetividade na defesa dos interesses dos representados, nos termos do art. 8º, III, da CR, ressaltando que a concessão de registro sindical não pode ficar restrita aos critérios da especificidade e anterioridade. Neste sentido o Enunciado 5, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, realizado em Brasília/DF, no ano de 2007.... ()
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447 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Paradigmas originários de turma da mesma seção e de seção diversa. Cisão do julgamento dos embargos de divergência com primazia da corte especial. RISTJ, art. 266 (segunda parte). Hipótese de uma mesma questão. Competência do órgão superior. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 no contexto de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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448 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Recebimento de denúncia na justiça de primeiro grau. Conexão e continência com delitos apurados perante o Supremo Tribunal Federal. Imputação de crime a autoridade detentora de foro privilegiado. Inocorrência. Posterior cisão das investigações por determinação do STF. Ausência de usurpação de competência desta corte.
«1. Ao apreciar questão de ordem suscitada nas Ações Penais 871-878, em 10.6.2014, a Segunda Turma desta Corte assentou que «as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição. ... ()
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449 - STJ. Habeas corpus. Competência. Ação penal. Denúncia. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, advocacia administrativa, fraudes em licitações e outros delitos. Notícia da ocorrência de malversação de verbas públicas federais. Prisão preventiva ordenada. Processo em trâmite perante o Juízo Federal singular. Existência de foro privilegiado em relação a um dos investigados, prefeito municipal. Conexão e continência. Cisão confirmada pelo Tribunal Regional federal. Particularidades que justificam a separação processual. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, mesmo em se cuidando de processos em que há prerrogativa de foro, em razão do cargo, por um dos investigados, a reunião de processos determinada via de regra pela ocorrência de conexão ou continência não é absoluta, diante da existência de exceções, previstas no art. 79 e seus incisos, e no CPP, art. 80. ... ()
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450 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e direito societário. Acordo de acionistas. Execução específica de obrigações de fazer e de entregar coisa certa. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação. Pedido de reforma integral da sentença de procedência. Alteração de ofício da base de cálculo dos honorários. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 1º. Improcedente do pedido cautelar e procedência do pedido principal. Possibilidade. Cisão parcial da sociedade. Legitimidade passiva da sociedade cindida.
«- A ação em que se busca o cumprimento de acordo de acionistas, por ensejar, via de regra, a execução específica de obrigações de fazer e de entregar coisa certa, não se confunde com a ação com pedido de condenação ao pagamento de determinado valor, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... ()
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