(DOC. VP 160.7764.9002.9900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Citação editalícia de corréu, cisão processual e testemunha não localizada. Audiência de instrução e julgamento realizada. Recurso desprovido.

«I - A matéria não analisada na instância ordinária impede o exame por este eg. Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a supressão de instância. II - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. III - Verifica-se, na present

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