(DOC. VP 241.1131.2473.4854)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência. Desprovimento.

1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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