(DOC. VP 441.2047.6359.7769)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo - IRDR  2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Pedidos de inexigibilidade, exclusão do débito da plataforma «Acordo Certo» e indenização por dano moral que se fundamentam em dívida prescrita - Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação - Impossibilidade de cisão - Matéria discutida que envolve questão cuja suspensão também foi determinada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1264 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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