(DOC. VP 190.7624.7374.9436)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI com base no valor da transação da operação (cisão)- Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. 1.937.821/SP/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. senten�

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