(DOC. VP 699.9080.5103.9558)

TJSP. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA.

Insurgência da correquerida Controller Pederneiras. Intimação para recolhimento complementar do preparo recursal descumprida. Deserção configurada. Recurso inadmissível. Apelo da correquerida 7 Essen Holdin. Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada. Cisão operada entre as requeridas cujos efeitos não atingem os consumidores. Solidariedade passiva em razão do flagrante grupo econômico reconhecido. Multa moratória prevista somente em caso de inadimplemento do compromissário comprador

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