(DOC. VP 167.1200.6002.6200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cisão de sociedade empresária. Exigência de contas relativas ao objeto de relatórios aprovados e de quitações reciprocamente outorgadas previamente à divisão social. Exclusão da abrangência da quitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A revisão do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais é inviável nesta instância por força do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Caso concreto no qual o direito à exigência de prestação de contas, relativamente à divisão de sociedade empresária, depende da alteração das conclusões fáticas do Tribunal local acerca da abrangência das quitações reciprocamente outorgadas pelas partes por meio de consulta aos documentos qu

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