(DOC. VP 785.1395.9709.5082)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO DA AGRAVANTE. CRÉDITO COM ORIGEM EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO FAZ NASCER O CRÉDITO. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.051 DO C. STJ. SUBMISSÃO AO PLANO QUE ENSEJA NOVAÇÃO AO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005. PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL ENCERRADO QUE NÃO ENSEJA A TRANSFORMAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL EM EXTRACONCURSAL. CRÉDITO QUE DEVE SER SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, CAPUT DA LEI 11.101/2005. PARCELA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO ORIUNDA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR REFERENTE A ESTA PARCELA É O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CISÃO ENTRE PARCELA DO CRÉDITO CLASSIFICADA COMO EXTRACONCURSAL E PARCELA COMO CONCURSAL. PRECEDENTES DESTAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote