(DOC. VP 220.3231.1520.3134)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Eletro paulo. Sucessão do acervo patrimonial. Cisão. Propriedade do imóvel. Comprovação. Documento hábil. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática não demonstrados. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Decisão mantida.
1 - Ação reivindicatória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, quando suficientes para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comp
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