(DOC. VP 203.5442.5010.2700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Pretendida extensão de benefício deferido a corréu na origem. Ausência de similitude fático-processual. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O deferimento do pedido extensão exige que o corréu postulante esteja na mesma situação fático-processual daquele já beneficiado, de forma que a motivação da decisão não seja de caráter exclusivamente pessoal, a

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