(DOC. VP 210.9240.9365.1504)

STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação ordinária ajuizada perante a Justiça Estadual e ação civil pública, de maior abrangência, proposta na justiça trabalhista. Sociedade anônima. Previsão estatutária e eleição de representante de empregados ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração. Pretensão de questionamento e anulação da eleição em ambas as ações. Competência da Justiça Estadual, no ponto. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. 2 - Como se constata nas razões do próprio recorrente, o desdobramento adotado na solução deste Conflito de Competência, com a cisão de processamento e julgamento das ações, foi amplamente debatido nas sessões de julgamento. 3 - O risco de decisões conflitantes, percebido pelo embargante

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