(DOC. VP 187.9365.3000.4000)

STF. Agravos regimentais em petição. Processo penal. Competência. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Desprovimento.

«1 - A cessação da investidura de acusado ou investigado no cargo ou função cuja titularidade legitimava a prerrogativa de foro acarreta a insubsistência da competência penal originária do STF. Precedentes. 2 - A apuração do crime de pertinência à organização criminosa, submetida à supervisão desta Corte, não implica, por si só, a reunião da investigação em relação a delitos autônomos porventura imputados aos seus supostos integrantes. A jurisprudência da Corte é no

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