(DOC. VP 200.3250.0008.8000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Desdobramento da operação ouro negro. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, CP, art. 180, § 1º, por várias vezes, e Lei 9.605/1998, 56, caput. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, servem apenas como parâmetro geral para a finalização da instrução criminal e podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 2 - Na hipótese, embora a denúncia já tenha mais de 2 anos, o recorrente permaneceu foragido por cerca de 1 ano e 8 meses, tendo gerado até a cisão do feito em relação a ele. Além disso, ante as outras partic

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