(DOC. VP 328.3010.8388.5312)

TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para declarar rescindido o contrato e determinar a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos à autora. Insurgência das requeridas. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Empresas que integram a cadeia de fornecimento da relação de consumo e são solidariamente responsáveis. Efeitos da cisão empresarial realizada entre as requeridas que não podem ser opostos em prejuízo da autora. Inte

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