(DOC. VP 241.2021.1140.3529)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso repetitivo. Ordem de sobrestamento para conformação em relação ao tema afetado. Impossibilidade de prosseguimento de julgamento das demais questões. Inexistência de exaurimento da instância ordinária. Agravo interno desprovdio.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, « o vigente sistema processual brasileiro não comporta a cisão e a concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e especial. Logo, em se descortinando a presença de tema submetido à sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral, evidenciada está a necessidade de prévia feitura de juízo de conformação pela Corte local. Com efeito, postergada resultará a inauguração da jurisdição do STJ enquanto não exaurido

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