(DOC. VP 241.0291.0852.8200)

STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. CCB, art. 402. Cotação da ação para conversão em indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. II - O conhecimento do Recurso Especial, quanto à alegada violação do CCB, art. 402, implicaria o reexame do conjunto fático probatório presentes nos autos, uma vez que restou consign

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