(DOC. VP 596.0292.3226.0841)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória c.c declaratória - ITBI - Cisão parcial - Discussão sobre imunidade tributária e cobrança do ITBI sobre valor excedente à integralização - Sentença de improcedência - Ausência de nulidade ou cerceamento de defesa - Decisão reformada - Adoção de valor venal de referência para cálculo do excedente ao capital social integralizado - Afastamento de arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821

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