Jurisprudência sobre
recolhimento a prisao

751 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Subsistência dos motivos ensejadores da prisão. Periculosidade da conduta. Quantidade de droga e arma apreendida. Risco de reiteração delitiva. Existência de registro criminal. Necessidade de recolhimento do condenado em estabelecimento compatível com o regime intermediário fixado na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - STJ. Prisão em flagrante. Medida cautela. Princípio da colegialidade. Interposição de agravo regimental. Inexistência de prejuízo. Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 268, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em fiança. Magistrado impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 34 (Contravenção Penal). CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312.

1 - A prolação de decisão monocrática não implica ofensa ao princípio da colegialidade, ante a possibilidade de interposição do agravo regimental, que devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, como no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «lava-jato. Execução penal. Colaboração premiada. Aplicação de tornozeleira eletrônica pelo juízo da execução, não prevista no acordo. Violação a dispositivos de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade, ademais, de o juízo da execução aplicar, de ofício, o uso de tornozeleira eletrônica, pois tal aplicação é mera fiscalização do cumprimento da pena, e não forma de cumprimento desta (Lei 7.210/1984, art. 146-B). Cumprimento da prisão domiciliar em mais de um domicílio. Não previsão expressa de tal possibilidade no acordo de colaboração premiada. Impossibilidade. Recolhimento domiciliar integral nos finais de semana. Cláusula clara e expressa. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de se rediscutir, em recurso especial, sua interpretação. Óbice na Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo regimental não conhecido.

«I - Deduzida ofensa à Lei sem a indicação precisa acerca do modo como o dispositivo foi supostamente violado, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa da prática do delito. Incursão no contexto fático-probatório inviável na via estreita do writ. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Não acolhimento. Pressupostos do CPP, art. 312 evidenciados nos autos. Garantia da ordem pública. Apreensão de maconha. Afronta à presunção constitucional de inocência. Segregação que não configura antecipação da pena em face de previsão constitucional. Primariedade, bons antecednetes, residência fixa e atividade lícita. Predicados pessoais que não impedem a prisão cautelar fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada, por maioria de votos, vencido o des. Relator.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza dos materiais tóxicos capturados. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Pretendida substituição por recolhimento domiciliar. CPP, art. 318, II. Aventada extrema debilidade no estado de saúde da ré. Ausência de elementos de prova acerca da situação no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL -ADMINISTRATIVO - EVIDENCIADO O EQUÍVOCO COM QUE SE HOUVE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RECOLHER O AUTOR À PRISÃO, QUANDO SE DIRIGIRA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, POIS NÃO MAIS SUBSISTIA O MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0069484-41.2016.8.19.0001, CONSIDERANDO-SE QUE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS HAVIA DECLARADA EXTINTA A SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E JÁ DETERMINADO O RECOLHIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO, E AINDA, AO MANTER O AUTOR PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO, E EM REGIME DIVERSO DO DETERMINADO NA AÇÃO PENAL, CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA QUE ACOLHEU A SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANO MORAL - MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO - TENDO O AUTOR SE SAGRADO VENCEDOR NA DEMANDA, DESCABE, ENTRETANTO, A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARTE DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, E DE IGUAL MODO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, POR SUA VEZ, ESTÁ ISENTO, DE FATO, DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR OPERAR-SE O FENÔMENO DA CONFUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS NºS326 E 421 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO, DESPROVIDO O SEGUNDO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Alegação de cumprimento da obrigação alimentar e que não foi intimado para regularizar o débito. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição da ilegalidade apontada. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recolhimento das últimas parcelas. Insuficiência. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem das alegações do recorrente de que não houve desídia ou resistência no cumprimento da obrigação alimentar, de falta de intimação para saldar o débito atrasado e, de ausência de planilha com valores discriminados e individualizados para que pudesse contestar o débito, impossibilita o exame dessas matérias pelo STJ, sobre pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa, furto qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito objetivando a revogação da decisão que decretou a segregação provisória dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Com relação ao paciente Luan Raphael, embora os delitos imputados sejam desprovidos de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da decretação de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu enquanto responde a outro processo por tentativa de furto qualificado, utilizando-se, em tese, de semelhante modus operandi, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apesentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, em relação ao paciente Gustavo, deve ser ponderado que os delitos a ele imputados são desprovidos de violência ou grave ameaça, além de suas condições pessoais favoráveis, porquanto primário e sem antecedentes criminais, ressaltando-se, inclusive, que após a concessão de habeas corpus anterior, de minha relatoria, que substituiu sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, não foi observada alteração fática a justificar a decretação de nova prisão processual, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva de Gustavo pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida em relação ao paciente Gustavo e denegada em relação ao paciente Luan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Paciente condenado, em 1º grau, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Vedação do recurso em liberdade. Ausência de recolhimento da réu ao cárcere. Requisito de admissibilidade então previsto no CPP, art. 594. Apelação não-recebida. Cerceamento da ampla defesa. Caso. Aplicação da Súmula 347/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal configurado com concessão de habeas corpus de ofício. Pleito de apelar em liberdade e reexame da fixação da pena-base prejudicados.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDE A IMPETRANTE A CONCESSÃO DA RESPECTIVA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADO O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, GARANTINDO A MANUTENÇÃO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS (TEM) EM FAVOR DO APENADO, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PROPOSTO PELA DEFESA DO APENADO É REQUERIDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL E A MANUTENÇÃO DO TEM. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO RECORRIDA, A ENSEJAR O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. FORAM REALIZADAS TRÊS DILIGÊNCIAS, EM DATAS E MESES DIFERENTES E EM NENHUMA FOI CONFIRMADA A PRESENÇA DO APENADO NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM OS DITAMES LEGAIS. O RELATÓRIO JUNTADO PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO/SCIF INFORMOU QUE, DURANTE A DILIGÊNCIA DO DIA 21 DE JUNHO DESTE ANO, FOI APURADA A AUSÊNCIA DO PENITENTE À ATIVIDADE LABORATIVA NOS DIAS 20 E 21 DE JUNHO. CONTUDO, NA DILIGÊNCIA REALIZADA NO DIA 16/08/2024, FORAM FORNECIDAS AS FOLHAS DE PONTO PELO GERENTE DA EMPRESA, SENDO OBSERVADO QUE NAS DATAS DE 20 E 21 DE JUNHO CONSTAVAM ASSINATURAS DE COMPARECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO DA VEP ENTENDEU QUE NÃO PODERIA SER ATESTADA A VERACIDADE DAS DITAS FOLHAS. A CORROBORAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS QUANDO DO DEFERIMENTO DO TEM, COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO, OBSERVA-SE, AINDA, A JUNTADA, EM 14/10/2024, DE RELATÓRIO DE VIOLAÇÕES. NO ÂMBITO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, AFIGURA-SE INVIÁVEL TAL ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO TAL PRETENSÃO SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA VEP, MORMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vagas no estabelecimento compatível com o regime imposto. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re 641/320). Súmula Vinculante 56/STF. Alteração das conclusões da corte de origem sobre as condições do recolhimento. Incursão no arcabouço fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual «a falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do RE Acórdão/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Roubo majorado. Extorsão majorada. Recorrente condenado à pena de 20 anos e 4 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condição de policial militar. Reprovabilidade ressaltada. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não constatação. Trâmite que não extrapola o razoável. Ponderação em relação ao montante de pena da condenação. Recolhimento em estabelecimento prisional militar. Perda do cargo. Ressalta pelo tribunal de manutenção de cautelas para garantia da integridade física. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes (art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c CP, art. 29, ambos). Pedido de extensão da liberdade provisória concedida em favor de coacusada. Não acolhimento. Fundamentos diversos da prisão preventiva e distinta situação fático-processual de ambas. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Encerramento da primeira fase de julgamento no tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Superação da alegação de excesso de prazo na aludida fase processual. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito e de embargos de declaração pela própria paciente. Trâmite regular dos recursos. Devido desmembramento dos autos da ação penal originária para o julgamento dos recursos e o regular prosseguimento do feito relativamente aos demais acusados. Ausência de interrupção do feito em decorrência da interposição ulterior de recurso especial e de agravo. Espécies recursais sem efeito suspensivo. Ausência prosseguimento do feito para a segunda fase do julgamento no tribunal do Júri decorrente da necessária prolação de decisão interlocutária pelo vice-presidente deste juízo, acerca do recebimento do recurso especial e do subsequente agravo, e de procedimentos inerentes ao trâmite desses recursos, como remessa dos autos ao STJ, digitalização e retorno dos autos à origem. Razoabilidade do lapso desde o retorno dos autos à origem. Alegativa de ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Pleito de concessão da liberdade provisória e de aplicação substitutiva de medidas cautelares alternativas. Não acolhimento. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública associada à gravidade do modus operandi e à reiteração delitiva da paciente. Condições pessoais favoráveis insuficientes em tese para a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. É impossível estender à paciente a liberdade provisória concedida à coacusada Adriana Lima Castro de Santana, vez que distintas suas situações fático-processuais e, sobretudo, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de cada qual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a detração da pena privativa de liberdade ante o período de cumprimento da cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, bem como a expedição de contramandado de prisão, sob a alegação de ausência de intimação prévia para início de cumprimento de pena em regime semiaberto. Parcial viabilidade. Denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão de detração vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos moldes disciplinados pela LEP, art. 197. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória, conforme entendimento perfilhado pelo STJ. Outrossim, inexistindo confirmação específica de vaga no estabelecimento prisional adequado, a prévia intimação do sentenciado é requisito indispensável para expedição de mandado de prisão aos condenados nos regimes semiaberto ou aberto, nos termos do art. 23, da Resolução . 474/2022, do CNJ. No caso dos autos, vislumbra-se que a confirmação de existência de vaga no regime intermediário foi emitida genericamente pela SAP, cuja avaliação não recaiu sobre a situação específica e atual da paciente, vislumbrando-se, portanto, patente ilegalidade a ser sanada pela via do presente habeas corpus. Ordem parcialmente concedida para manter a determinação de prévia intimação do paciente para cumprimento de pena em regime semiaberto, para posterior expedição de mandado de prisão, desde que haja confirmação da existência de vaga atualizada, nos termos da resolução Resolução . 474/2022, do CNJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegação de que o agente é usuário de drogas. Reexame de fatos e provas. Providência incabível em sede de habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente.natureza da droga. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Súmula 86, TJPE. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Saliente-se que a matéria atinente à natureza do delito praticado, conforme levantado pelo impetrante, ao referir-se à condição de usuário do paciente, demanda o reexame de fatos e provas, providência incabível em sede de habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória, motivo pelo qual resulta impossível o conhecimento do presente writ no que concerne àquele pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE REVOGOU A PRISÃO DOMICILIAR, ANTE O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO APENADO E REGREDIU CAUTELARMENTE PARA REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA, REQUERENDO QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE ABSOLUTA DA R. DECISÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUPLO VÍCIO, SENDO O PRIMEIRO CONCERNENTE À «UTILIZAÇÃO DE UMA DECISÃO PADRONIZADA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, E O SEGUNDO CONCERNENTE «A ATUAÇÃO EX OFFICIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, VEZ QUE «PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TIVERAM NENHUM RESQUÍCIO DE CHANCE DE PARTICIPAR PREVIAMENTE DE SUA FORMAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - DE INÍCIO, CABE CONSIGNAR QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI OBJETO DE ANÁLISE NO HABEAS CORPUS COLETIVO 0063687-77.2022.8.19.0000, JULGADO PELA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 11/10/2022, OCASIÃO EM QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI DENEGADA A ORDEM - NA PRESENTE HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COMO SE VÊ DE SUA FAC ACOSTADA AOS AUTOS - EM CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU), CONSTATA-SE QUE FOI PROFERIDA DECISÃO, NO DIA 30/04/2021, DEFERINDO AO APENADO A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, ESTABELECENDO A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E IMPONDO-LHE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE CONDIÇÕES, DENTRE ELAS, O DEVER DE «(...) ABSTER-SE DE REMOVER, VIOLAR, MODIFICAR OU DANIFICAR DE QUALQUER FORMA O DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (TORNOZELEIRA) OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FAÇA, DEVENDO, AINDA, MANTER A TORNOZELEIRA SEMPRE CARREGADA, SOB AS SANÇÕES CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO Lei 12.258/2010, art. 146-C. (...), CONSIGNANDO AINDA QUE EVENTUAIS TRANSGRESSÕES ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS «(...) ACARRETARÃO, DE IMEDIATO, A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, COM REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E CONSEQUENTE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE, PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (...) - RELATÓRIO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE CUSTÓDIA 24 HORAS, ACOSTADO ÀS FLS. 04/54, INDICANDO OS REEDUCANDOS QUE TERIAM ROMPIDO A TORNOZELEIRA HÁ MAIS DE 90 DIAS, DENTRE ELES, O ORA AGRAVANTE LUCAS, SENDO REGISTRADA A SUA ÚLTIMA POSIÇÃO NO DIA 15/10/2021 ÀS 01:36:48 (FL. 31) - CONSOANTE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR DO RECORRENTE (FL. 70), FOI REGISTRADA A SUA SITUAÇÃO DE EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO DIA 06/10/2021 - ADEMAIS, EM CONSULTA AO SEEU, CONSTATA-SE QUE FOI JUNTA, EM 25/01/2024, PETIÇÃO DO DIRETOR DA SEAP, INFORMANDO QUE O APENADO, EGRESSO, FOI AGENDADO PARA RETORNO EM 04/01/2022, PORÉM, ATÉ A DATA DA REFERIDA INFORMAÇÃO, NÃO COMPARECEU - NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE, CONCERNENTE À «PADRONIZAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, TEM-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE, COMO DESTACADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, «(...) TAL DECISÃO SE JUSTIFICA CONSIDERANDO AS CENTENAS DE CASOS IDÊNTICOS AO DO APENADO, O QUE FEZ COM O MAGISTRADO TIVESSE QUE TOMAR IDÊNTICA DECISÃO. (...)"; AO QUE SE ACRESCENTA QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA UM DOS REEDUCANDOS É VERIFICADA ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA SEAP, AO QUAL FAZ MENÇÃO A DECISÃO ATACADA - DA MESMA FORMA, NÃO SE SUSTENTA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA SUPOSTA ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, POIS, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO QUE CONCEDEU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EVENTUAL TRANSGRESSÃO ÀS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS ACARRETARIAM, DE IMEDIATO, NA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, COM A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E CONSEQUENTE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE, O QUE REVELA O ACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA - OPORTUNO DESTACAR QUE, PARA QUE HAJA A REGRESSÃO DEFINITIVA, A OITIVA DO PRESO É NECESSÁRIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO art. 118, PARÁGRAFO 2º, DA LEP - OCORRE QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE ESTA EXIGÊNCIA DEVE PREVALECER APENAS QUANDO SE TRATAR DE REGRESSÃO DEFINITIVA, POIS «(...) A REGRESSÃO CAUTELAR É LASTREADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA, CONFERIDO AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (...), CONSOANTE JULGADO DA RELATORIA DA MINISTRA LAURITA VAZ (STJ, AGRG NO RHC 139.899/GO, JULGADO EM 07/12/2021, DJE 16/12/2021), SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A REGRESSÃO É CAUTELAR - PORTANTO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA R. DECISÃO ATACADA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, NOS SEUS EXATOS TERMOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal. Regime aberto. Estabelecimento penitenciário. Superlotação. Caso concreto. Circunstâncias. Lei 7210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições. Possibilidade.

«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições, a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Operação ponto cego. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 20, caput e § 1º, c/c Lei 12.850/2013, art. 20, § 2º, § 3º, § 4º, II, c/c Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º (organizações criminosas), além dos crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, II (furto mediante fraude), CP, art. 333 (corrupção ativa). Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em ala específica para detentos com direito à prisão especial. Atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de ausência de provas de pariticipação delitiva. Não-conhecimento. Matéria relativa à justa causa da ação penal e que demanda exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Precedentes. Alegativa de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo desde a prisão do paciente, considerada, sobretudo, a complexidade do feito, esta última evidenciada pelo elevado número de réus, a saber, 19 (dezenove). Prazos processuais de caráter não peremptório e relativo, cuja razoabildade decorre das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Súmula 84 deste tribunal. Instrução processual prestes a se encerrar com relação aos outros acusados e já iniciada para o paciente, com seu interrogatório, dependendo, por ora, de providências que incumbem, unicamente, ao paciente e à sua defesa, a saber, a apresentação de sua resposta à acusação e de seu rol de testemunhas. Ausência de excesso de prazo imputável à autoridade impetrada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime.

«1. A alegação de ausência de substrato probatório acerca da participação delitiva do paciente, atinente à verificação da justa causa da ação penal ensejadora deste writ, não merece conhecimento, por desafiar exaustiva análise de prova, incabível em sede de Habeas Corpus e genuína da cognição exauriente da aludida ação penal, como, aliás, vem entendendo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (HC 255587/MG, STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, J. 19.03.2013, DJe 22.03.2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas ante sólido acervo de provas materiais e testemunhais. O fato de a testemunha ser policial não retira a credibilidade de suas declarações, salvo concreta suspeição. Crime de mera conduta. Concessão de sursis sem análise do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação do CP, art. 77, II. Presentes os pressupostos insculpidos no art. 44 do diploma punitivo. Concedida a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Recurso a que se dá parcial provimento à unanimidade de votos.

«1. Materialidade sobejamente comprovada. Provas materiais e deponenciais apontam, sem sombra de dúvida, que o apelante, no dia, local e horário descritos na denúncia estava portando o revólver descrito nos autos sem autorização e em desacordo com determinação legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c Lei 10.826/2003, art. 12). Alegação de ausência de provas de autoria delitiva do paciente relativamente à justa causa da ação penal. Não-conhecimento. Matéria a demandar exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Alegação de ausência de provas de autoria delitiva do paciente necessárias à decretação de sua prisão preventiva. Não-acolhimento. Presença de prova da materialidade dos crimes em epígrafe e de indícios de autoria delitiva do paciente, consoante se depreende das informações e elementos probatórios apresentados pela autoridade impetrada. Depoimentos testemunhais e estado de flagrância em que foi encontrado o paciente. Não-apresentação, pelo impetrante, de provas de sua alegação e capazes de desconstiuir o teor da decisão judicial atacada. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Providências já tomadas no sentido de concluir a instrução criminal. Prazos processuais de caráter não-peremptório, a serem valorados à luz das circunstâncias do caso concreto. Necessidade de oitiva de testemunhas em segurança a justificar lapso decorrido até então. Mandamus denegado.

«1. A alegação de ausência de substrato probatório em relação ao envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, atinente à verificação da justa causa da ação penal ensejadora deste writ, não merece conhecimento, por desafiar exaustiva análise de prova, incabível em sede de Habeas Corpus e genuína da cognição exauriente da aludida ação penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo. Regime inicial semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Expedida guia de recolhimento. Adequação do regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação à pena privativa de liberdade, ainda que fixado o regime inicial semiaberto, não impede a segregação cautelar, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. Execução Penal - Detração penal prevista no CP, art. 42 - Utilização do período em que se encontrou recolhido cautelarmente por fato anterior, resultando em um decreto absolutório - Saldo de dias que não pode ser abatido da privação de liberdade pela qual atualmente se encontra cumprindo pena, em razão daquela custódia ter sido anterior à atual - Impossibilidade - Entendimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. CP, art. 44, § 3º. Medida socialmente recomendável e inexistência de reincidência específica. Pressupostos independentes. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pleito de recolhimento do paciente em sala de estado-maior ou em prisão domiciliar não examinado pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PLEITO LIMINAR PREJUDICADO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DITO COATOR, DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, COM O RECOLHIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES OBJETOS DA INVESTIGAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO SE PUDER DE PLANO, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE MANDAMUS. CONSTITUINDO-SE OS FATOS INVESTIGADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL CRIME, EM TESE, É INCABÍVEL FALAR EM TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. AGREGUE-SE, AINDA, QUE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE QUANTO À VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 158-A SOMENTE COM O SEGUIMENTO DO FEITO E COM O DESENVOLVIMENTO DA INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PODERÁ SE VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE CUJAS PROVAS DEVEM VIR ICTU OCULIS NO SENTIDO DE EXPURGAR QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE ENVOLVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE, REPISA-SE, NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Habeas corpus. Estelionato tentado. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo na conclusão do feito. Imposição de cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade das medidas. Recolhimento domiciliar noturno. Pleito de cômputo do período para fins de detração. Matéria não analisada pelo aresto atacado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Paciente condenada, em 1º grau, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa. Vedação do recurso em liberdade. Ausência de recolhimento da ré ao cárcere. Requisito de admissibilidade então previsto no CPP, art. 594. Apelação não-recebida. Cerceamento da ampla defesa. Caso. Aplicação da Súmula 347/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal configurado com concessão de habeas corpus de ofício. Pleito de apelar em liberdade prejudicado.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional. Superlotação. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLvi. Omissão. Reconhecimento. Embargos de declaração ministeriais. Alegação de omissão. Manejo para superar óbice de prequestionamento. Acolhimento parcial, com declaração de fundamentos do acórdão, sem alteração do resultado. Embargos parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Vícios ausentes. Omissão. Suprimento. Réu portador de diploma de curso superior. Na ausência ou inexistência de sala de estado maior, possibilidade de recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Substituição. Cabimento. Caso concreto. Albergue. Vaga. Ausência. Compatibilidade. Embargos infringentes. Provimento. Ei 70.062.512.306 g/m 448. S 12/12/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Caso concreto. Compatibilidade.

«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva do regime aberto, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado do regime aberto, sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira), a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Neste passo, portanto, com suporte em paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, impende prover o presente recurso infringente e fazer prevalecer o voto minoritário, que negou provimento ao agravo em execução ministerial e manteve a decisão singular do Juízo da VEC/São Jerônimo, que ratificou a prisão domiciliar substitutiva do regime aberto concedida, mediante condições, à apenada pelo Juízo da VEC/POA, no âmbito do PEmenda Constitucional 44.094-9. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Decreto preventivo desfundamentado. Ocorrência. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Viabilidade.

«I - A restrita via do remédio heróico não comporta revolvimento probatório necessário à aferição da negativa de autoria, segundo dicção da Súmula 080-TJPE, sendo matéria afeta ao processo de conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJRS. HABEAS CORPUS. ROUBO BIMAJORADO DEVIDO AO CONCURSO DE AGENTES E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA OFENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA COAÇÃO RECONHECIDA EM WRIT PRECEDENTE JULGADO UM (01) DIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA ORIGEM, A CONDENAR O PACIENTE A CUMPRIR SETE (07) ANOS, UM (01) MÊS E DEZ (10) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E A PAGAR DEZESSETE (17) DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º, INCS. II E V DO CP, NEGANDO-LHE APELAR EM LIBERDADE E ORDENANDO A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA A ADEQUAÇÃO DO RECOLHIMENTO ÀS CONDIÇÕES DO REGIME MENOS GRAVOSO. WRIT IMPETRADO TRÊS (03) DIAS APÓS, A PEDIR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NA SENTENÇA QUE SE REVELA SUFICIENTE A EVIDENCIAR A ATUALIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS DO ORA PACIENTE À ORDEM PÚBLICA. CASO EM QUE SE SEGUE A ORIENTAÇÃO DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE "(...)NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E DESDE QUE O ACUSADO SEJA MANTIDO EM LOCAL COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA (AGRG NO RHC 190.330/PA, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE DE 7/3/2024). PEC JÁ DISTRIBUÍDO NO SEEU. PACIENTE QUE NÃO FOI REMOVIDO, DE FATO, A ESTABELECIMENTO PENAL DO REGIME SEMIABERTO, PORQUE ESTÁ PRESO MODO PREVENTIVO FOR FORÇA DE OUTRO DECRETO DE PRISÃO VINCULADO A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA ELE, JUSTAMENTE, PELA IMPUTADA PRÁTICA DE ROUBO SIMILAR OCORRIDO EM DATA APROXIMADA DO FATO IMPUTADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NO PRESENTE WRIT. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Alegação de ausência dos fundamentos e pressupostos da prisão preventiva do paciente. Não-conhecimento. Habeas corpus não instruído com documentos necessários à verificação, in concreto, dos requsitos da citada custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal. Acolhimento. Ausência de razoabilidade do lapso de tempo, a saber, 05 (cinco) anos, em que o paciente permaneceu preso cautelarmente sem que houvesse sido sequer concluída a primeira fase do julgamento perante o tribunal do Júri. Ausência de complexidade inerente ao feito. Demora imputável à oitiva de testemunha do Ministério Público, reputada essencial. Mandamus parcialmente conhecido. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. É impossível conhecer da matéria relativa aos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do paciente, eis que apesar de ter a Douta representante do Ministério Público juntado cópia do decisum que a decretou em primeiro lugar, a ausência, nestes autos, de qualquer outra informação ou elemento perfunctório relativo aos fatos que o ensejaram impede a verificação, in concreto, das circunstâncias apontadas pela autoridade impetrada no aludido decisum. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema, inclusive sobre princípio da proporcionalidade. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... Introdução ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Pleito de impronúncia por insuficiência das provas e indícios constantes dos autos. Não-acolhimento. Decisão de pronúncia devidamente apoiada em prova da materialidade do crime e indícios apurados da autoria delitiva do recorrente. Perícia tanatoscópica, prova testemunhal, perícia balística e interrogatório do recorrente. Homenagem ao princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. Inteligência do CPP, art. 413, «caput. Impossibilidade de acolhimento da alegação de legítima defesa, dedzida no interrogatório do recorrente. Ausência de prova inequívoca e existência de dúvida a exigir apreciação pelo conselho de sentença. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção da sentença de pronúncia.

«1. Como é cediço, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente na presente fase processual, para que seja prolatada uma sentença de pronúncia, basta que o Juiz reste convencido da materialidade do crime e da existência de meros indícios da autoria delitiva do acusado, nos exatos termos do CPP, art. 413, caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Operação ponto cego. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 20, caput e § 1º, c/c Lei 12.850/2013, art. 20, § 2º, § 3º, § 4º, II, c/c Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º (organizações criminosas), além dos crimes previstos nos CP, art. 155, § 4º, II (furto mediante fraude), CP, art. 333 (corrupção ativa), CP. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela distinta do mesmo estabelecimento, sala separada para presas com direito à prisão especial. Atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de ausência de demonstração dos fundamentos da prisão preventiva e da insuficiência das medidas cautelares alternativas. Não-acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Quantidade e qualidade da droga apreendida em poder do paciente. 22 pedras de crack. Ausência de constrangimento ilegal. Subsistência dos motivos. Manutenção da prisão. Não-cabimentos de medidas cautelares alternativas. Alegativa de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos. Não-acolhimento. Insuficiência para concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado.

«1. Considerando que a autoridade impetrada motivou a custódia preventiva do paciente na garantia da ordem pública, referindo-se, para tanto, a circunstâncias indicativas da gravidade concreta do delito praticado por aquele, consubstanciadas na qualidade - crack - e quantidade - 20 (vinte e duas) pedras - de droga apreendida em seu poder, é de se concluir pela devida fundamentação de sua segregação cautelar e pela ausência de qualquer constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes descritos no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III, na forma do CP, art. 29, caput, e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, na forma do CP, art. 69, com a agravante do CP, art. 61, II, g. Operação armistício. Prisão preventiva de advogada. Nova decretação por descumprimento das medidas cautelares alternativas impostas. Inexistência de sala de estado- maior. Pretensão de prisão domiciliar, sob alegação de ambiente prisional incompatível com as prerrogativas asseguradas pelo estatuto da oab. Não ocorrência. Recolhimento em unidade prisional com estrutura digna e adequada às condições mínimas de salubridade e dignidade humanas. Cela individual (dotada de uma cama de alvenaria, uma mesa com cadeira, chuveiro, sanitário e pia), separada dos demais presos. Recentes melhorias nas instalações (sala de convívio social, com televisão, livros e cadeiras/livre circulação das advogadas e colocação de bebedouro de água). Desconstituição da conclusão adotada pela instância ordinária acerca da compatibilidade do espaço de segregação da agravante com a prerrogativa descrita na Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Nítida incursão no conjunto fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita, de cognição sumária. Precedentes. Ilegalidade manif esta. Ausência. Manutenção do decisum que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de flagrante preparado. Sustenção de que alguns documentos e elementos constantes dos autos seriam falsos e indicativos de tal preparação. Não-acolhimento. Não verificação das falsidades e irregularidades indicadas. Elementos insuscetíveis de permitir um juízo de valor acerca da preparação do flagrante. Ausência de provas da alegação. Alegativa de ausência de pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do paciente. Não-acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Quantidade e qualidade da droga apreendida em poder do paciente. 200 (duzentos) gramas de crack. Alegativa de direito à liberdade provória. Insuficiência de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos para concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado.

«1. Em primeiro lugar, é possível concluir que as alegações de preparação da prisão em flagrante do paciente e de falsidade dos documentos pertinentes são insubsistentes, eis que, nem os elementos indicados pelo impetrante como demonstrativos desta circunstância são suscetíveis de permitir tal juízo de valor, nem este último apresentou qualquer prova das aludidas alegações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Autoria. Negativa. Cognição inviável. Denúncia. Inépcia. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Trancamento descabido. Preventiva. 99,59 quilos de maconha. Gravidade efetiva. Réus agindo a mando de detento. Ordem pública. Risco evidente. Atributos pessoais. Irrelevância.

«1. Aferir se ao ser preso o réu apenas exercia a atividade lícita de taxista, como afirma, ou se participava da mercancia ilícita, como imputa o Parquet, exige revolvimento de fatos e provas contidas nos autos, incompatível com a escorreita via do habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Possibilidade de reiteração delituosa. Garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da Lei penal. Alegativa de pimariedade, emprego e residência fixos. Não-acolhimento. Subsistência dos motivos autorizadores da prisão. Mandamus denegado.

«1. Considerando que os motivos apontados pela autoridade impetrada para decretar a prisão preventiva do paciente estão entre aqueles elencados no CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, e que estes encontram subsídio em fatos concretamente identificados, é de se concluir pela devida fundamentação de sua segregação cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Inexistência do delito. Pouca quantidade da droga. Improcedência. Natureza e quantidade da droga a ser considerada oportunamente em caso de condenação. Inocência. Não conhecimento. Revolvimento do conjunto probatório. Via imprópria. Prisão preventiva. Ausência de demonstração de elementos concretos a justificarem a medida excepcional. Bons antecedentes e residência fixa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - A alegação de inexistência do delito de tráfico de drogas, considerando a quantidade de droga apreendida, não procede, tendo em vista que a natureza e a quantidade de drogas apreendidas (cerca de 04 (quatro) sacolas plásticas de maconha, que a Paciente tinha acabado de colher), serão consideradas pelo Juiz singular, quando da fixação da pena-base, em caso de uma eventual condenação, não sendo caso de isenção do crime. Por outro lado, demais considerações acerca do delito imputado à Paciente pressupõem incursão aprofundada em provas, não sendo o habeas corpus meio idôneo para essa análise, consoante preconiza a Súmula 80/TJPE. Cabe salientar que há indícios de sua autoria delitiva, diante de sua própria confissão. Assim, quanto a este ponto, não se conhece do mérito em face de seu rito, que não permite a análise do mérito da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inocência do réu. Reexame de fatos e provas. Providência incabível em sede de habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Não acolhimento. Sanadas as dificuldades de localização de testemunhas. Audiência de instrução designada. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Súmula 86, TJPE. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Deixo de conhecer do presente writ no tocante à alegação de inocência do paciente, tendo em vista que, para tanto, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em sede de habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Livramento condicional. Prática de novo delito, durante o período de prova. Suspensão cautelar do benefício, no período de prova, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 145. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de ilegalidade. Alegado recolhimento do paciente em regime mais gravoso do que o devido. Questão não deduzida ou apreciada na origem. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de pessoas. Majoração. Prisão domiciliar. Lei 7210/1984. Lep. Aplicação.

«Roubo majorado. Condenação: mantida ante a solidez probatória. Atenuante: pode deixar a pena aquém do mínimo (o artigo 65, Código Penal, fala em sempre, e sempre é sempre, pena de sempre não o ser. Majorante do uso de arma: excluída por inexistência de prova da potencialidade ofensiva do aparato. Recolhimento prisional: o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade - Lei de Execução Penal. Legalidade: não se admite, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento da lei apenas no momento em que prejudique o cidadão, sonegando-a quando lhe beneficie. Missão judicial: fazer cumprir, apesar de algum ranger de dentes, os direitos da pessoa - seja quem for, seja qual o crime cometido. À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo para reduzir a pena do acusado. Por maioria, determinaram que o apenado cumpra pena em domicílio enquanto não houver estabelecimento que atenda aos requisitos da LEP, vencido o Relator, que determinava a suspensão da expedição do mandado de prisão enquanto não houver estabelecimento que atenda a tais requisitos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de recolhimento de mandado de prisão, para observância do art. 23, da Resolução 417/21, do cnj, e transferência de domicílio penal. Desembargador de origem inadmitiu o habeas corpus. Decisão monocrática. Ausência de deliberação colegiada na origem. Alegação de falgrante ilegalidade. Não ocorrência. Recurso de agravo em execução, com o mesmo pedido, em andamento. Recurso improvido. 1- [...] não foi conhecido o habeas corpus, pois, manejado contra decisão monocrática do desembargador relator, não houve a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do órgão colegiado e, portanto, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária.

3 - Agravo desprovido. (AgRg no HC 579.342/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 16/06/2020). 2- No caso, a defesa se volta contra decisão monocrática na origem, tendo deixado de interpor o recurso adequado, qual seja, o agravo regimental. 3- É certo que em caso de flagrante ilegalidade, pode ser superada a referida supressão de instância. No entanto, em consulta no site SEEU, ao que parece, foi recebido o recurso em 14/8/2024 (evento 37), contra a decisão do Juiz das execuções criminais proferida em 7/8/2024 (a qual não consegui verificar o conteúdo e a defesa deixou de juntar a decisão originária). 4- [...] A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal Documento eletrônico VDA43474563 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 17/09/2024 13:16:41Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: eb34baeb-0b10-47ca-a07a-c8887668c85e a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal. [...] (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 3/4/2020). 5- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar. Falta grave. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram, de modo fundamentado e com base em elementos concretos extraídos dos autos, que restou configurada a falta disciplinar de natureza grave. Acolher as justificativas apresentadas pela defesa em relação ao não recolhimento do paciente em sua residência no horário determinado demandaria, impreterivelmente, incursão na seara fático probatória, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. Habeas Corpus. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. Alegado cabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar e acompanhamento ambulatorial obrigatório. Alegação de que o paciente foi avaliado de fora indireta. Riscos de episódios de auto ou heteroagressividade apontados por peritos. Paciente acusado de agredir aleatoriamente a vítima, em via pública. Autorizada sua inclusão em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté, o que não teria ocorrido até a data da impetração do writ. O quadro atual do paciente, conforme demonstrado pelos elementos indiciários, inviabiliza, neste momento, a desinternação ou o tratamento extra-hospitalar (tratamento ambulatorial). Previsão legal de internação provisória somente após a conclusão pericial definitiva da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pelo Magistrado, quando presentes seus pressupostos. Alegações dos peritos supramencionadas, somadas à certidão do oficial de Justiça, constatando o estado mental do paciente. Determinado, em sede de análise da liminar, que o paciente fosse imediatamente transferido para HTCP. Informações de que a transferência do paciente foi efetivada em dezembro p.passado. Ordem denegada para indeferir o tratamento extra-hospitalar diante dos indícios de periculosidade do paciente constantes dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio e quadrilha ou bando. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Gravidade do crime. Credibilidade da justiça. Periculosidade evidenciada. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Súmula 89/TJPE. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Razoabilidade. Desídia não configurada. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Não conhecimento do pedido. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária a bem da ordem pública, a fim de acautelar o meio social e a credibilidade da justiça, tendo em vista a periculosidade do Paciente, evidenciada pela gravidade do crime praticado, ao que tudo indica, por acerto de contas relacionado ao tráfico de drogas naquela região. Além disso, faz-se necessária a medida de exceção, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que, até a data de sua prisão, que ocorreu em 13/06/2013 (no que pese o decreto ser datado de 05/06/2012), encontrava-se o Paciente em local incerto e não sabido, sendo citado por edital, bem como, da mesma forma, intimado por edital para audiência de instrução e julgamento por estar nessa situação, sendo evidente a sua vontade de se furtar da justiça, demonstrando, mais uma vez, ser necessária a medida de exceção a ele aplicada. Incidência da Súmula 89/TJPE, independentemente de suas condições subjetivas favoráveis, conforme preceitua a Súmula 86/TJPE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote