Jurisprudência sobre
recolhimento a prisao
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551 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado (CPP, CP, art. 121 c/c art. 14, II, ambos). Alegação de inexistência in concreto dos fundamentos utilizados para a decretação e manutenção da prisão. Alegativa de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos. Acolhimento. Verificação da ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e no decisum que indeferiu pedido de sua revogação. Não-alusão a fatos concretamente apurados e hábeis a fundamentar a necessidade da segregação cautelar. Ausência de motivos para a decretação da prisão preventiva do paciente. Bons antecedentes, residência e emprego fixos. Concessão da liberdade provisória. Inteligência do art. 321. Ordem concedida, à unanimidade.
«1. Considerando que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, apesar de fundamentar tal segregação cautelar na garantia da ordem pública, não fez alusão a fatos concretos hábeis a permitir a aferição da especial gravidade do delito àquele imputado, é de se concluir que carece de fundamentação idônea. ... ()
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552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de indulto natalino e prisão domiciliar humanitária. Expedição de guia de execução definitiva. Não recolhimento do réu. Competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Processos em andamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A interpretação atribuída pela Terceira Seção desta Corte ao verbete da Súmula 192/STJ é o de que se transfere ao Juízo do local onde se cumpre a pena não apenas a fiscalização da execução da reprimenda, mas, também, os incidentes relacionados. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cumprimento da pena em prisão domiciliar ou em regime aberto sem recolhimento, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Observância dos parâmetros fixados no re 641.320/RS. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provivo.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Necessária dilação probatória. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Detração do período de prisão domiciliar para fixar o regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância. Ausência de expedição da guia de recolhimento. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que: a) a moldura fática delineada na sentença monocrática e no acórdão proferido pelo Tribunal a quo indicou elementos concretos dos autos para evidenciar que a ré estava associada a outras pessoas, de modo estável e permanente, com a finalidade de praticar o comércio ilícito de drogas, circunstância que enseja a sua condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35; b) foi apresentada motivação idônea para valorar negativamente as circunstâncias do delito e não se identificou ausência de proporcionalidade no acréscimo estabelecido; c) a questão atinente à detração do período de prisão domiciliar da acusada, no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, não foi apreciada no aresto combatido; d) a análise dos documentos que instruem a impetração demonstra que, mesmo que descontado o lapso indicado pela defesa, ainda haveria motivos concretos para justificar a manutenção do modo inicial fechado. ... ()
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555 - STJ. Tráfico e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Elevada quantidade de droga. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Preservação da segregação justificada. Guia de recolhimento. Alegada impossibilidade de expedição antes do trânsito em julgado da condenação. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de expedição de guia de recolhimento definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... ()
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557 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Latrocínio e ocultação de cadáver em concurso material (art. 157, § 3º, parte final, e no art. 211, c/c CP, art. 69, todos) pedido de relaxamento da prisão preventiva. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Não acolhimento. Eventual ilegalidade do flagrante suplantada pela decretação da prisão preventiva. Novo título judicial a subsidiar a custódia do paciente. Alegação de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva. Não aoclhimento. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta do modus operandi empregado. Vulnerabilidade da vítima, estrangulamento e despojo do corpo. Alegativa de boas condições pessoais. Não acolhimento. Circunstâncias insuficientes, por si sós e mesmo em tese, para autorizr a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado.
«1. A alegação de que seria ilegal a prisão em flagrante do paciente é insuscetível de autorizar a sua soltura, vez que a eventual ilegalidade do flagrante, que, ademais, foi reconhecida pela autoridade impetrada, restou perfeitamente suplantada pela decretação posterior da prisão preventiva daquele, a qual constitui novo título judicial a subsidiar a constrição de sua liberdade. ... ()
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558 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/06) . Alegação de ausência de provas da autoria delitiva do paciente. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Inexistência de manifesto motivo a ensejar a absolvição ou extinção da punibilidade do imputado. Precedentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Prazos processuais de caráter não-peremptório, a serem valorados à luz das circunstâncias do caso concreto. Pluradidade de réus a justificar lapso decorrido desde a prisão do paciente. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não-acolhimento. Prisão motivada na garantia da ordem pública, evidenciada pela circunstância de o paciente responder a outra ação penal. Possibilidade. Ausência de fatos novos ensejadores da revogação da aludida custódia. Não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência de boas condições pessoais, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. É impossível conhecer da matéria relativa à ausência de provas da autoria delitiva do paciente, tendo em vista se tratar de questão que não concerne diretamente à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal em epígrafe, de modo a ser inadequada a via estreita do Habeas Corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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559 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão por estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição diante de comprovação da não autoria por exame de dna. Recolhimento ao cárcere por 6 meses. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 60.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.
«1. A revisão do valor fixado a título de danos morais em razão de prisão indevida por estupro e atentado violento ao pudor encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. ... ()
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560 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de expedição de guia de recolhimento definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... ()
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561 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF não superada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Condenação definitiva. Impossibilidade de receber assistência médica adequada no estabelecimento prisional. Não demonstrada. Não recolhimento da paciente ao cárcere. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Emissão da guia de execução justificada. Extensão do benefício. Ações penais distintas. Relatoria de outro julgador. Inviabilidade. Ordem denegada. Concessão do habeas corpus, de ofício.
1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano - o que não ocorre na espécie. ... ()
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562 - TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Improcedência. Prisão preventiva. Lei 12403 de 2011. Medidas substitutivas. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Homicídio. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas.
«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... ()
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563 - TJSP. Prisão. Preventiva. Suficientes nos autos indícios no sentido de que paciente de intensa periculosidade diante do modus operandi extremamente reprovável consubstanciado em violência exacerbada voltada a criança de tenra idade (um ano), levando-a ao desfalecimento, admissível segregação cautelar, única providencia cabível para o caso, inviabilizando acolhimento de petição de soltura. Ordem denegada.
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564 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão inexistência. Execução penal. Cumulação de recolhimento domiciliar com livramento condicional. Alegação de que o acórdão recorrido não analisou teses postas no agravo regimental. Afastamento implícito das referidas teses.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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565 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade diante do integral cumprimento da pena. Detração em função de medidas cautelares distintas da prisão. Irresignação ministerial. Inviabilidade. Aplicação do instituto da detração penal em face da submissão do agravado a medida cautelar alternativa por aproximadamente dois anos e meio. Recolhimento domiciliar em período noturno [das 18h às 6h] e aos finais de semana. Interpretação histórico-evolutiva da legislação penal. Princípio da humanidade das penas a exigir do magistrado a consideração das limitações impostas a indivíduo submetido a intervenção punitiva estatal como sujeito de direito. Duração e extensão da medida cautelar que representam e projetam efetiva limitação à liberdade pessoal. Tema Repetitivo 1155 do STJ. Recurso improvido
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566 - TJSP. Prisão civil. Alimentos. Pagamentos parciais. Insurgência contra decisão judicial de reconsideração de Decreto prisional. Acolhimento. Alegadas dificuldades para adimplemento das pensões em aberto e satisfação do saldo, são questões a serem examinadas nos autos da ação revisional. Confissão de inadimplência. Pagamento parcial da pensão alimentícia não afasta o Decreto de prisão. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa. Recurso provido para restabelecer o mandado de prisão.
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567 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Acolhimento. Paciente solto à época da sentença condenatória. «Decisum que não fundamentou, adequadamente, a impossibilidade do recurso em liberdade. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinada a expedição de contramandado de prisão ou de alvará de soltura clausulado, se o caso, com extensão de seus efeitos ao corréu interessado. Ordem concedida.
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568 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE OS DELITOS NÃO TEREM SIDO COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, DA NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA), BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SE MANTER UMA PESSOA NA PRISÃO, APENAS POR NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR O VALOR INDEVIDAMENTE EXIGIDO A TÍTULO DE FIANÇA - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RECALCITRÂNCIA DELITIVA DO PACIENTE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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569 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar da paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Deve ser ponderado que o delito imputado à paciente é desprovido de violência ou grave ameaça, além de suas condições pessoais favoráveis, porquanto primária e sem antecedentes criminais, ressaltando-se, ainda, que a res furtiva foi devolvida à vítima, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) comparecimento mensal da paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
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570 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, sem previa intimação do sentenciado - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, que é o de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese, ademais, em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, quando já estava de posse da informação de que existia vaga disponível no regime semiaberto, fazendo a ressalva de proibição de recolhimento do réu em regime fechado, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada
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571 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação qualificada. Paciente condenado, em 1º grau. Vedação do recurso em liberdade. Ausência de recolhimento do réu ao cárcere. Requisito de admissibilidade então previsto no CPP, art. 594. Apelação não conhecida. Cerceamento da ampla defesa. Caso. Aplicação da Súmula 347/STJ. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal configurado com concessão da ordem de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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572 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio. Alegação de excesso de prazo para a homologação do flagrante. Informações do juízo impetrado dando conta da decisão homologatória. Constrangimento não evidenciado. Alegação de ausência de justa causa para a prisão cautelar. Pleito de liberdade provisória. Não acolhimento. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. Unanimidade.
«1. Quanto ao fundamento de que o paciente sofria constrangimento ilegal diante do lapso de tempo para a homologação do flagrante, verifica-se que, nesse ponto, o writ perdeu o objeto, diante dos informes judiciais dando conta da efetiva homologação da prisão. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental. Crime descrito no CP, art. 217-A. Condenação no regime prisional semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento penal compatível. Documentação comprobatória do suposto constrangimento ausente. Acórdão impugnado consignando inexistência de constrangimento no sentido de que ele venha a ser preso no regime mais gravoso. Paciente que ainda não foi preso. Temor por recolhimento a regime mais gravoso (fechado). Antecipação abstrata. Impossibilidade, sob pena de desvio na execução. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual, na ausência de vagas em estabelecimento penal adequado para o cumprimento do regime prisional imposta na sentença condenatória, não se justifica a colocação do condenado em condições prisionais mais severas, devendo ser autorizado, em caráter excepcional, o regime prisional mais benéfico. ... ()
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574 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Caracterização. Réu preso em flagrante delito. Pretendida liberdade provisória em virtude de excesso de prazo na formação da culpa. Acolhimento. Decisão que indefere o benefício a partir da suposição de que, solto, o paciente poderia intimidar a vítima. Imprestabilidade em face da ausência de motivação hábil e suficiente. Prisão que já ultrapassou, em muito, o prazo admitido para o término da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
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575 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Não prejudicialidade. Inépcia da denúncia e recolhimento em sala de estado-maior. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Comercialização de drogas na zona fronteiriça. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... ()
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576 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Lei 12403 de 2011. CPP, art. 319, I, IV. Segregação. Medida substitutiva. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas. Aplicados os arts. 282, I e II e 319 I, IV e V, do CPP.
«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus condenação em regime inicial semiaberto. Resolução 474/cnj. Mitigação do lep, art. 105. Necessidade de prévia intimação da sentenciada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a alteração do art. 23 da Resolução 417/CNJ, promovida pela... ()
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578 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pedido de fixação do regime aberto. Supressão de instância. Progressão de regime. Execução da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Ausência de vagas no regime semiaberto. Dilação probatória inviável no writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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579 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pedido de fixação do regime aberto. Supressão de instância. Progressão de regime. Execução da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Ausência de vagas no regime semiaberto. Dilação probatória inviável no writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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580 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Sentença condenatória. Regime prisional semiaberto. Temor por recolhimento em estabelecimento prisional mais gravoso. Inviabilidade do writ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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581 - STJ. Penal e execução penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de remição da pena não analisado. Guia de execução não expedida. Pleito não conhecido pelo tribunal de origem. Negativa de jurisdição. Irrazoável condicionar o exame do pleito ao recolhimento prisional. Processo de execução definitiva iniciado. Pleito de remição que deve ser analisado. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Segundo o art. 8º, item I, da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica: toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza. ... ()
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582 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER, EM DECORRENCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DO SEXO FEMININO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SEGUE UNICAMENTE EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTRACAUTELA - ORDEM CONCEDIDA.
-Se o acusado, representado pela Defensoria Pública, segue segregado cautelarmente unicamente porque não tem condições financeiras de recolher a fiança arbitrada, fica patenteada, em consonância ademais com os rendimentos declarados, a sua hipossuficiência econômica. Em tal cenário, consonante o disposto no CPP, art. 350, a liberdade provisória deve ser deferida ao paciente independentemente da contracautela. Seguem vigentes, no entanto, as demais medidas restritivas veiculadas pelos arts. 327 e 328, do CPP - comparecimento do paciente perante a autoridade judicial; impossibilidade de mudança de residência; impossibilidade de ausentar-se por mais de oito dias de sal residência, sem prévia permissão da autoridade processante; obrigação de comunicar à autoridade processante o lugar em que será encontrado. ... ()
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583 - STJ. Habeas corpus. Arts. 171, «caput, e 304, ambos, do CP, CP. Liberdade provisória deferida mediante recolhimento de fiança. Pagamento não efetuado. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ré juridicamente pobre. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de detração do tempo de custódia cautelar e recolhimento domiciliar noturno. CPP, art. 387, § 2º. Título judicial transitado em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... ()
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585 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e de justa causa para a prisão preventiva. Presença dos requisitos dos arts. 311 e seguintes do CPP. Garantia da ordem pública. writ denegado. Unanimidade.
«1. A alegação de ausência de indícios de autoria é matéria que exige revolvimento probatório, incabível, pois na via estreita do habeas corpus. ... ()
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586 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e petrechos de falsificação. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa. Número de réus (4 denunciados). Complexidade do feito. Inúmeros pedidos defensivos, dentre eles 14 habeas corpus e 2 exceções de suspeição. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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587 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE PRISÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA UMA CRIANÇA DE 7 ANOS DE IDADE. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O APENADO É PESSOA IDOSA, COM 85 ANOS DE IDADE, SENDO PORTADOR DE ALGUMAS ENFERMIDADES, TAIS COMO ALZEHMEIR, ENCONTRANDO-SE ACAMADO, SOB USO DE MEDICAMENTO, E DEPENDENTE DE TERCEIROS, ATÉ MESMO PARA PODER FAZER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, ALÉM DO SEU ESTADO DE DEMÊNCIA IRREVERSÍVEL. PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A PERMANÊNCIA DO APENADO NO CÁRCERE AGRAVARÁ SUA DOENÇA, O QUE NÃO SE OBSERVA DE PLANO NO CASO CONCRETO, SOBRETUDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. A MATÉRIA VENTILADA PELO IMPETRANTE DEMANDA MINUCIOSA ANÁLISE DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DA EXECUÇÃO E NÃO COMPORTA PRESUNÇÃO, ALÉM DE SER INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, RECOMENDANDO-SE, NO ENTANTO, QUE, ANTES DE O PACIENTE SER RECOLHIDO AO CÁRCERE, SEJA EXAMINADO POR MÉDICOS DA SEAP, PARA ONDE DEVERÁ SER ENCAMINHADO NO CURSO DA DILIGÊNCIA, A FIM DE SUBMETER-SE À AVALIAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SER LEVADO AO CÁRCERE; OU RECEBER TRATAMENTO EM NOSOCÔMIO PENAL; OU PARA ESCLARECEREM SOBRE A NECESSIDADE TRATAMENTO EM DOMICÍLIO, HIPÓTESE EM QUE TERIA CABIMENTO A PAD HARMONIZADA, CONFORME DECISÃO JUÍZO DA VEP.
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588 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Denegação. Inconformismo. Acolhimento. Paciente que permaneceu solto durante a instrução criminal, sem o surgimento de fato novo que recomendasse a adoção da medida extrema e demonstração no plano de pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Outorga do direito de apelar em liberdade. Cabimento. Ordem concedida.
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589 - TJSC. Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de instauração do processo de execução penal. Pleito fundamentado na inviabilidade de requerer os benefícios da Lei de execução penal. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Impetrante foragido. Expedição de guia de recolhimento e, consequente, início da execução penal que ocorre somente após o réu ser preso. Inteligência do CPP, art. 674. CPP e Lei 7.210/1984, art. 105. Lei de execução penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.
«Tese - Estar o réu condenado por sentença transitada em julgado foragido impede a emissão da guia de recolhimento e o consequente início da execução da pena privativa de liberdade, assim como torna válida a expedição de mandado de prisão.... ()
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590 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de uso permitido e corrupção de menores, em concurso material (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 8.069/1990, art. 244-B, «caput, c/c CP, art. 69). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Não-acolhimento. Alegação superada pelo oferecimento e sucessivo recebimento da denúncia. Precedentes. Alegação de indevida fundamentacão da prisão preventiva da paciente. Não acolhimento. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta imputada e pela reiteração delitiva da paciente. Observância dos pressupostos da citada custódia. Insuficiência, mesmo em tese, de condições pessoais favoráveis para a concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado. Decisão unânime.1. Considerando que a denúncia foi devidamente oferecida em 14/01/2014, e sucessivamente recebida em 21/01/2014, resta superada a alegação de atraso na realização do citado ato processual, assim como, de modo análogo, o encerramento da instrução criminal e a pronúncia do réu tornam sem objeto a alegação de atraso na realização destas fases, a teor das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ.
«2. A prisão preventiva da paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta imputada àquela, evidenciada esta última pela prática em conjunto de várias condutas delitivas, bem assim na notícia de que, aproximadamente um mês antes, quantidade similar de droga havia sido encontrada na residência daquela, o que, certamente, demonstra a sua reiteração delitiva e periculosidade.3. Por outro lado, foram devidamente observados os pressupostos para a decretação da citada medida constritiva, eis que, consoante apontou a autoridade impetrada, as circunstâncias em que foi efetivada a prisão em flagrante da paciente e os depoimentos dos policiais militares que acompanharam a sua realização e dos próprios imputados demonstram a materialidade dos fatos em questão e revelam indícios suficientes da autoria delitiva daquela, nos termos do CPP, art. 312.4. Considerando que a prisão preventiva da paciente restou adequadamente fundamentada e foram observados os seus pressupostos, e diante da ausência de fatos novos ensejadores da revogação da citada custódia, é forçoso concluir pela sua manutenção.5. No tocante à possibilidade de concessão da liberdade provisória, tenho que, ainda que a paciente possuísse, em tese, bons antecedentes e residência e ocupação fixas, o que, saliente-se, não restou demonstrado nestes autos, tal circunstância não seria, por si só, suscetível de lhe conferir o direito à citada benesse, sobretudo em face da devida fundamentação de sua prisão preventiva, com invocação avisada da Súmula 86 desta Corte. ... ()
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591 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Ofensa ao CPP, art. 315, § 2º. Não ocorrência. Competência em razão da matéria. Inaplicabilidade das regras de prevenção. Inquérito policial que deu origem à ação penal conduzido pela polícia federal. Nulidade não verificada. Atribuições da polícia judiciária que não se confundem com a competência da justiça. Violação aa Lei 8.906/94, art. 7º, XIV e ao CPP, art. 400, § 1º. Inexistência. Contrariedade ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Revisão da pena. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Detração. Remessa dos autos ao juízo das execuções penais. Cabimento, diante das peculiaridades do caso concreto. Abatimento do período de recolhimento noturno. Possibilidade, consoante o atual entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para deferir a detração do período de recolhimento noturno.
1 - Não compete ao STJ o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Pedido de reclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A redação da Lei 13.718/2018) . Pedido que não se enquadra nos incisos do CPP, art. 621. Aplicação de novatio legis in mellius: competência do juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 66. Súmula 611/STF. Incompetência do STJ para conceder habeas corpus de ofício para reformar decisão de seus próprios órgão julgadores.
«1 - A aplicação de lei penal mais benigna a condenação já transitada em julgado não constitui uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal prevista no CPP, art. 621. ... ()
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593 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, há de se ponderar as condições pessoais favoráveis dos pacientes, sendo eles primários e sem antecedentes, elementos esses que demonstram a desnecessidade de suas custódias cautelares. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) comparecimento mensal do paciente em juízo; (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Expeça-se alvarás de soltura clausulados
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594 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quádruplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Ausência de peças essenciais à análise do pedido. Recolhimento em cela especial. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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595 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONTRABANDO E AMEAÇA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. O RECOLHIMENTO DOMICILIAR PODE SER AUTORIZADO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO, EM HIPÓTESES RESTRITAS (LEP, art. 117). CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA TEM EXCEPCIONADO A CONCESSÃO DO CÁRCERE DOMICILIAR AOS PRESOS EM REGIMES MAIS GRAVOSOS (SEMIABERTO OU FECHADO), CONFORME O CASO CONCRETO. AGRAVANTE RECOLHIDO EM REGIME FECHADO POR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, ADVINDA DO BLOQUEIO REALIZADO EM EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REEDUCANDO INAPTO AO CUMPRIMENTO DE PENA POR MEIO MAIS BRANDO. ADEMAIS, NÃO APORTOU AOS AUTOS PROVA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O ATENDIMENTO A FAMILIAR (SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO), DEVA SER REALIZADO PELO REEDUCANDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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596 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, c/c art. 61, I, ambos do CP à pena de reclusão de 1 ano, em regime semiaberto - Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado - Paciente que estava em liberdade - Aplicação da determinação prevista no Comunicado 724/2023, da Corregedoria Geral da Justiça - Expedição de guia de recolhimento - Detração e progressão de regime - Matérias de competência do Juízo das Execuções Penais - Impetração conhecida em parte e na parte conhecida, parcialmente concedida a ordem
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597 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo em habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em regime semiaberto. Recolhimento em regime mais gravoso. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido.
«1. Na espécie, verifica-se que o paciente, de fato, sofre flagrante constrangimento ilegal, por excesso de execução, na medida em que, muito embora tenha sido condenado ao cumprimento de pena reclusiva em regime semiaberto, foi recolhido a estabelecimento prisional próprio do regime fechado, tendo em vista a falta de vaga em local adequado ao regime intermediário. ... ()
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598 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição da pretensão executória. Paciente preso por outro processo. Prisão albergue domiciliar. CP, art. 116, parágrafo único. (3) recolhimento do paciente em regime mais gravoso. Inexistência de vagas no regime semi-aberto. Constrangimento ilegal não-demonstrado porque eventual e incerto. Manifesta ilegalidade. Inexistência. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... ()
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599 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenado sentenciado ao cumprimento de pena no regime inicial semiaberto. Mandado de prisão. Decretado após o trânsito em julgado da sentença. Não cumprido. Execução penal não iniciada. Agravante evadido. Alegação de possibilidade de indevido recolhimento em modo mais gravoso, por falta de vaga. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em harmonia com o Enunciado Sumular Vinculante 56 do STF, este Superior Tribunal tem admitido a inclusão temporária de reeducandos em prisão albergue domiciliar, na hipótese de constatação da ausência de vaga no estabelecimento penal adequado ao regime mais gravoso, imposto na condenação. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Medidas cautelares diversas da prisão. Revogação. Impossibilidade. Cumprimento das restrições por dois anos, sem previsão de encerramento das investigações. Possibilidade de exclusão do recolhimento domiciliar, que não guarda relação com os crimes investigados, cometidos por meios virtuais. Recurso ordinário parcialmente provido. Agravo desprovido.
1 - Segundo informado no inquérito instaurado para apurar o delito de extorsão supostamente praticado pelo Agravante contra o seu irmão e sua cunhada, o Investigado estaria ameaçando de morte os Ofendidos. Por esse motivo, em 13/12/2019, foram impostas as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, III, IV e V, ao Investigado. ... ()
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