(DOC. VP 143.3335.2000.4600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão por estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição diante de comprovação da não autoria por exame de dna. Recolhimento ao cárcere por 6 meses. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 60.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão do valor fixado a título de danos morais em razão de prisão indevida por estupro e atentado violento ao pudor encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos pr

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