(DOC. VP 201.7863.5008.4100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Necessária dilação probatória. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Detração do período de prisão domiciliar para fixar o regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância. Ausência de expedição da guia de recolhimento. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que: a) a moldura fática delineada na sentença monocrática e no acórdão proferido pelo Tribunal a quo indicou elementos concretos dos autos para evidenciar que a ré estava associada a outras pessoas, de modo estável e permanente, com a finalidade de praticar o comércio ilícito de drogas, circunstância que enseja a sua condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35; b) foi apresentada motivação idônea para va

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