(DOC. VP 172.5155.2005.4300)

STJ. Habeas corpus. Arts. 171, «caput», e 304, ambos, do CP, CP. Liberdade provisória deferida mediante recolhimento de fiança. Pagamento não efetuado. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ré juridicamente pobre. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal. 2. Caso em que a Magistrada singular não verificou a presença de motivos para a decretação da prisão preventiva da acusada, que se declara pobre, e não estaria encarcerada por cerca de 5 meses não fosse em razão de sua manifesta incapacidade financeira para arcar com o pagamento da fiança. 3. Ordem conce

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