Jurisprudência sobre
recolhimento a prisao
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401 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Detração de período de medida cautelar diversa da prisão. Possibilidade em recolhimento noturno e internação provisória. Uso de tornozeleira eletrônica. Inviável. Liberdade não restrita. Decisão mantida.
I - As as alterações promovidas no processo penal cautelar criaram um leque com diversas modalidades de medidas assecuratórias de natureza pessoal com vistas a estabelecer novas balizas entre a necessidade de resguardo do interesse social e a limitação ao excesso de poder estatal (übermassverbot). ... ()
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402 - STJ. Agravo interno. Auxílio-reclusão. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita. Renda do preso no momento do recolhimento. Condição para concessão. Precedentes.
«1. Descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Regime inicial semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Doença grave. Prisão domiciliar. Ausência de vagas. Ilegalidade. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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404 - STF. Habeas corpus. CPP, art. 595. Apelação julgada deserta em razão do não recolhimento do réu à prisão. Violação aos direitos e garantias individuais e aos princípios do direito. Ordem concedida. CPP, art. 595.
«1. O não recolhimento do réu à prisão não pode ser motivo para a deserção do recurso de apelação por ele interposto. ... ()
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405 - TJSP. Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Pedido de indulto afeto à competência do Juízo das Execuções - Guia de recolhimento expedida independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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406 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE PENA - MARCO INTERRUPTIVO CORRESPONDENTE À PRÁTICA DE NOVO DELITO - A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO ALTERAM A DATA BASE A SER CONSIDERADA PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.006) - NECESSIDADE DE SE ADOTAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ESTRITAMENTE COMO MARCO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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407 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das concretas condições de recolhimento do apenado no sistema prisional local. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
«I - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter os detentos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico - no caso, estabelecimento adequado ao regime aberto ou prisão domiciliar. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para obtenção da progressão de regime. Pleito pelo reconhecimento da data do primeiro recolhimento como data-base. Fuga. Falta grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Marco temporal. Data da última prisão.
«1 - A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para obtenção da progressão de regime. Pleito pelo reconhecimento da data do primeiro recolhimento como data-base. Fuga. Falta grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Marco temporal. Data da última prisão.
«1 - A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base. ... ()
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410 - STJ. Rhc. Prisão. Flagrante convertido em preventiva. Alegação de nulidade. Tema superado. Concessão parcial da ordem. Aplicação de medidas alternativas. Proposição da defesa. Excessividade das cautelares. Quantum da fiança. Recolhimento e ausência de comprovação de situação financeira deficitária. Medidas outras que se mostram adequadas à proteção da ordem pública.
«1. É entendimento assente nesta Corte de que a alegação de nulidade da prisão em flagrante resta superada com o advento da prisão preventiva, o que, de igual forma, deve-se ter como ultrapassada a discussão em torno dos requisitos da medida extrema se esta vier a ser substituída por medidas cautelares alternativas. ... ()
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411 - TJSP. Habeas Corpus. Maus tratos a animais. Gravidade em concreta da conduta não verificada. Antecedentes criminais que não guardam relação com o crime apurado no feito de origem. Prisão preventiva que se mostra excessiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, com o afastamento do recolhimento domiciliar noturno, imposto quando do deferimento do pedido de concessão da ordem em caráter liminar, remanescendo as demais
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412 - TJSP. Execução penal - Detração - Decisão de piso que deferiu o pedido de detração do período em que a sentenciada cumpriu medidas cautelares diversas da prisão - Pleito Ministerial de cassação da Decisão - Impossibilidade - Recolhimento domiciliar no período noturno - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção da sentenciada - Aplicação ao caso do entendimento fixado no Tema 1.155 do E. STJ.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. Agravo em execução. Pretendida retificação do cálculo de penas. Detração penal decorrente do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão, consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Possibilidade. Tema Repetitivo 1155 do Egrégio STJ. Necessidade de retificação do cálculo, considerado o período em que a medida foi efetivamente cumprida pelo agravante. Agravo provido
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414 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MP. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO RE Nº 641.320/STF NÃO OBSERVADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVADO CONDENADO A APENAMENTO ELEVADO, COM SALDO DE PENA REMANESCENTE IGUALMENTE EXCESSIVO, ALÉM DE ESTAR LONGE DE ALCANÇAR DEMAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. IMPOSITIVO SEU RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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415 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MP. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO RE Nº 641.320/STF NÃO OBSERVADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVADO CONDENADO A APENAMENTO ELEVADO, COM SALDO DE PENA REMANESCENTE IGUALMENTE EXCESSIVO, ALÉM DE ESTAR LONGE DE ALCANÇAR DEMAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. IMPOSITIVO SEU RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO.
AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, art. 121, § 2º, I E IV) - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DETERMINADO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ANTES DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - ORDEM DENEGADA.
1.Condenação recorrível, imposto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, com determinação de expedição de mandado de prisão. Impetração apontando problemas de saúde do paciente, buscando, assim, a expedição de guia de recolhimento para fins de almejar junto ao juízo da execução, mesmo antes da prisão e inauguração da execução penal, a concessão de benefícios. ... ()
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417 - STF. Habeas corpus preventivo. Penal. Ausência de estabelecimento prisional condizente com o regime aberto fixado na sentença (CP, art. 33, § 1º, c). Recolhimento excepcional em prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de Execução Penal) cujo rol não é taxativo. Precedente. Determinação do Tribunal de Justiça estadual condicionada à inexistência de casas prisionais que atendam aos requisitos da Lei 7.210/1984, arts. 93 a 95 (LEP). Ausência de usurpação da competência do juízo da execução. Ordem concedida.
«1. Segundo a iterativa jurisprudência da Corte, a inexistência de estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal para o cumprimento da pena no regime fixado na sentença, excepcionalmente, permite o recolhimento do condenado ao regime de prisão domiciliar previsto no art. 117 daquele diploma legal, cujo rol não é taxativo (HC 95.334/RS, Primeira. Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21/8/09). ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Detração do período de custódia cautelar. Preventiva revogada no curso da ação penal. Período inferior à pena imposta. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... ()
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419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Agravante advogado. Alegação de descumprimento do direito ao recolhimento em sala de estado-maior. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
1 - Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 7º, V. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento desde julho/2020. Precedentes. Inexistência de excepcionalidade. Pandemia covid-19. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Falta de demonstração de preexistência de risco à saúde e de situação de contágio na unidade prisional. Recomendaçãon. 78/2020 do cnj. Falta dos pressupostos. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - O STJ entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105. Há inúmeros precedentes nesse sentido, antigos e recentes. ... ()
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421 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.
«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... ()
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422 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Amicus curiae. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso provido. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime inicial semiaberto. Não recolhimento do recorrente à prisão. Óbice ao início da execução penal. Pretensão de obtenção de prisão domiciliar (Lei 7.210/1984, art. 117, II). Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução incondicionada à prisão. Agravo ministerial improvido.
1 - Como é de conhecimento, os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que o prévio recolhimento do paciente à prisão condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, devida a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão. ... ()
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424 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas à prisão. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal. ... ()
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425 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Regime inicial semiaberto. (1) despacho determinando, equivocadamente, o recolhimento em regime aberto. Reformatio in pejus. Inexistência. (2) alegação de inexistência de vagas no regime aberto. Constrangimento ilegal futuro e incerto. Writ não conhecido.
«1. O erro no despacho que determinou a expedição dos mandados de prisão, constando o regime aberto, em vez do regime estabelecido no título executivo, não configura reformatio in pejus e tampouco autoriza os condenados a pleitear a inclusão no regime aberto. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus. Operação rio 40 graus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes praticados. Modus operandi da organização criminosa. Extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu em outro mandamus. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Recolhimento domiciliar deferido. Motivação do Decreto prisional que não mais substituição por medidas cautelares. Possibilidade.
«1 - Existentes peculiaridades no caso concreto em relação à paciente, é descabida a extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus impetrado em favor de corréu. Tema já devidamente debatido e decidido por esta Corte no julgamento do HC 421.870/RJ, ausente qualquer elemento novo trazido a estes autos que justifique a modificação do posicionamento adotado. ... ()
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427 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pedido de prisão domiciliar e progressão de regime. Execução definitiva da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Ausência de guia de execução de sentença. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e da Terceira Seção deste STJ, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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428 - TJSP. Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pedido de detração em relação ao tempo em que o paciente permaneceu sob a medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade. Trata-se de efetivo cerceamento de liberdade, que deve ser levado em consideração, a fim de se evitar excesso de execução. Afinal, é cediço que eventual descumprimento da cautelar poderia dar ensejo à decretação da prisão preventiva. Posição pacífica da Terceira Seção do STJ. Ordem que se concede.
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429 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PRETENDE O RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VEP, BEM COMO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS (TEM) COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD). VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 18 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO, CORRUPÇÃO ATIVA E TENTATIVA DE ROUBO. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PROPOSTO PELA DEFESA DO APENADO É REQUERIDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL E A MANUTENÇÃO NO TEM. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO RECORRIDA, A ENSEJAR O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO OU O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO. O APENADO VEM EXERCENDO ATIVIDADES EM LOCAL DIVERSO DO DEFERIDO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O RELATÓRIO JUNTADO PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO/SCIF INFORMOU QUE O PACIENTE É MARIDO DA OFERTANTE E EXERCERÁ ATIVIDADES EXTERNAS AO LOCAL DE TRABALHO, REALIZANDO A COMPRA DE MERCADORIAS, O QUE, CONFORME DECIDIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, NÃO SE COADUNA COM OS DITAMES LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
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430 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial aberto. Recolhimento em presídio. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de colocação em regime domiciliar. Recurso provido.
«1. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental do ministério público federal. Pronúncia baseada em boatos e em suposições pessoais das testemunhas. Ré despronunciada. Jurisprudência da corte. Agravo regimental não provido. Petição da defesa. Ordem de prisão em desfavor da agravada ainda em vigor. Recolhimento do mandado. Consectário lógico do julgamento. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - É incabível a pronúncia do réu fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e não confirmados em juízo ou em testemunhos indiretos cuja fonte não é apontada ou, se indicada, não confirma o que havia dito. ... ()
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432 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Possibilidade - Tema 1155 do C. STJ (Recurso Repetitivo) - Recurso provido
A jurisprudência do Colendo STJ, vislumbrando o risco de excesso de execução também para outras hipóteses não previstas no mencionado CP, art. 42 (prisão provisória, prisão administrativa e internação), concluiu que o mencionado dispositivo legal não encerra um rol taxativo de medidas restritivas que devem ser consideradas para fins de detração, reconhecendo que o período em que o acusado permanecesse em prisão processual domiciliar (CPP, art. 317) também deveria ser considerado para fins de detração penal e, posteriormente, reconheceu-se também que o período em que o acusado fosse submetido ao recolhimento domiciliar noturno, aos finais de semana e, em dias não úteis, mediante monitoramento eletrônico, também deveria ser levado em conta para efeito de detração penal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pedido de fixação do regime aberto. Supressão de instância. Progressão de regime. Execução definitiva da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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434 - STJ. Recurso em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento de passaporte. Revogação. Pretensão já obtida na origem. Perda do objeto no ponto. Expedição de salvo-conduto. Impossibilidade.
«1 - Está prejudicada a alegação de inadequação e desnecessidade da cautelar de retenção de passaporte aplicada à ora recorrente, em razão da superveniente revogação da medida pelo Juízo a quo. ... ()
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435 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E DROGAS. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. RECOLHIMENTO AOS FINAIS DE SEMANA. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO. VISITAÇÃO DE COPANHEIRO DETIDO EM LOCALIDADE DIVERSA. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de T.P.L. beneficiada com a prisão domiciliar, em procedimento que apura a suposta responsabilidade pela prática de tráfico de drogas, em tese. Segundo consta dos autos, foi expedido alvará de soltura em favor da paciente, que restou beneficiada com medidas cautelares diversas à prisão no dia 01/01/25, através de decisão fundamentada. Em 18/01/25, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando a prática do delito de tráfico de drogas. Sobreveio pedido de flexibilização das medidas cautelares diversas à prisão para a acusada poder visitar seu companheiro no Presídio Regional de Santa Cruz do Sul. O Parquet requereu o indeferimento do pleito. Em 25/02/25, a apontada autoridade coatora não acolheu o pedido, bem como determinou a notificação da ré e do corréu acerca da inicial acusatória. Salvo melhor análise, entende-se inviável a concessão da ordem pretendida. Como se viu, a paciente foi presa em flagrante, bem como já foi denunciada pelo fato – sendo que o feito aguarda a apresentação das defesas prévias. Assim, apesar de estar com sua liberdade restringida pela imposição de medidas cautelares diversas à prisão, com a devida vênia as percucientes considerações tecidas pelo impetrante, as condições para a manutenção da liberdade provisória são adequadas e proporcionais ao caso concreto. Ademais, verifica-se que houve a determinação do encaminhamento do pedido de autorização para a visitação ao juízo da Vara de Execuções Criminais, que detém a competência para analisar a matéria. Pelo exposto, ao menos por ora, devem ser mantidas as restrições impostas quando da concessão da liberdade. O constrangimento ilegal anunciado pela defesa, portanto, não está demonstrado. ... ()
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436 - STF. Prisão especial. Advogado. Reclamação. Recolhimento em dependência da polícia militar. Descumprimento de decisão do STF na ADI 1.127. Inocorrência. Entendimento da expressão «sala de estado maior contida na Lei 8.906/94. Reclamação improcedente. Lei 8.906/94, art. 7º, V.
«O STF estabeleceu que é constitucional a prerrogativa de o advogado ser preso em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado da condenação. A prisão de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em dependência da Policia Militar não desafia o decidido por esta Corte. A expressão «sala de Estado Maior deve ser interpretada como sendo uma dependência em estabelecimento castrense, sem grades, com instalações condignas. O preceito legal que confere aos advogados o direito à prisão especial, antes do trânsito em julgado da condenação, não desnatura o caráter da medida, que representa uma restrição à liberdade de locomoção, ainda que em condições diferenciadas dos demais presos. Reclamação cujo alcance não pode ser ampliado, sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo do recurso de apelação, ajuizada diretamente perante a Suprema Corte. Reclamação julgada improcedente.... ()
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437 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação calicute. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Motivação. Superveniência de substituição por custódia domiciliar. Fundamentos não enfrentados pelo tribunal de origem. Pleito de prisão domiciliar na inicial deste mandamus. Prejudicialidade da impetração. Determinação monocrática do STF para o prosseguimento do writ. Subsequente prolação de sentença condenatória com a determinação para o recolhimento domiciliar integral. Novel prejudicialidade da impetração. Ocorrência. Habeas corpus que se julga prejudicado.
«1. Obstada a análise do writ por esta Corte diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de decisão deferitória da prisão domiciliar, cujos fundamentos não haviam sido enfrentados pelo Tribunal de origem, evidenciando-se que o objeto da impetração encontrava-se esvaído, restando prolatada decisão unipessoal pela prejudicialidade deste feito, mantida em sede de agravo regimental. ... ()
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438 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Súmula 691/STF. Afastamento. Liberdade provisória. Fiança. Alegação de que o réu seria hipossuficiente. Impossibilidade de recolhimento. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«I - Embora não se admita, a princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, mostra-se possível a mitigação do mencionado óbice sumular, em hipóteses excepcionais. ... ()
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439 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de ameaça. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Réu notoriamente hipossuficiente. Recolhimento indevido. Estado de pobreza reconhecido pelo Juiz da causa, que deferiu a gratuidade de justiça. Peculiaridades do caso. Restituição do valor. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
1 - Hipótese em que foi concedida ao Recorrente, preso em flagrante pelo crime de ameaça, a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de um salário mínimo. ... ()
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440 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime para o aberto. Falta de vagas. Recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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441 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídios qualificados, consumado e tentado, e corrupção de menores. Prisão domiciliar. Determinação de recolhimento para sala de estado maior. Fuga do distrito da culpa. Decisão de pronúncia. Direito de responder ao processo em liberdade. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Integrante de facção criminosa. 1 antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão somente é cabível quando demonstrado o periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2 - No caso, a preservação da segregação antecipada encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do recorrente, já que que supostamente integra a facção do Primeiro Grupo Catarinense (PGC). D estacaram as instâncias de origem que «a Polícia Civil, por meio da DIC de Lages, desencadeou, nesta data (08 de março) a Operação Hidras da Serra - Fase II para combater integrantes de organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense - PGC. As investigações referentes aos alvos desta operação estão formalizadas no IP 114.2024.8, nesta fase, foram identificados 9 integrantes desta facção criminosa que, ao menos até o meio do ano de2023, estavam ocupando os cargos da cúpula da facção criminosa.... ()
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443 - STF. Habeas corpus. Crime de estelionato (CP, art. 171). Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Pretendida expedição de guia de recolhimento provisória. Réu beneficiado com a concessão de liberdade provisória, não sujeito, portanto, a nenhuma medida cautelar de privação de liberdade. Ausência, no caso, de requisito essencial (a prisão do réu) à efetivação desse importante instrumento de garantia dos direitos do condenado por decisão judicial ainda pendente de recurso. Execução provisória da pena. Inadmissibilidade. Situação de injusto constrangimento não configurada. Pedido indeferido.
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444 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MP. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO RE Nº 641.320/STF NÃO OBSERVADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVADO CONDENADO A APENAMENTO ELEVADO, PELA PRÁTICA DE DELITO GRAVE, COM SALDO DE PENA REMANESCENTE IGUALMENTE EXCESSIVO, ALÉM DE ESTAR LONGE DE ALCANÇAR DEMAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. IMPOSITIVO SEU RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO.
AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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445 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente. Recolhimento em sala de estado maior. Supressão. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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446 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Defesa questiona recolhimento domiciliar noturno. Adequação. Proporcionalidade. Evitar reiteração delitiva. Passagens criminais. Variedade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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447 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória definitiva. Ordem exarada somente após a confirmação quanto à existência de vaga no sistema prisional adequado, consignada a proibição de recolhimento do sentenciado em unidade carcerária destinada a regime mais gravoso. Respeito às diretrizes da Resolução . 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim ao Comunicado CG . 628/22 deste Tribunal. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo desprovido
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448 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória definitiva. Ordem exarada somente após a confirmação quanto à existência de vaga no sistema prisional adequado, consignada a proibição de recolhimento do sentenciado em unidade carcerária destinada a regime mais gravoso. Respeito às diretrizes da Resolução . 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim ao Comunicado CG . 628/22 deste Tribunal. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo desprovido
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449 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória definitiva. Ordem exarada somente após a confirmação quanto à existência de vaga no sistema prisional adequado, consignada a proibição de recolhimento do sentenciado em unidade carcerária destinada a regime mais gravoso. Respeito às diretrizes da Resolução . 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim ao Comunicado CG . 628/22 deste Tribunal. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo desprovido
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450 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Pleito defensivo de reconhecimento do período de recolhimento nos dias de folga e finais de semana, que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão ao reeducando, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora do Agravo em Execução 0001462-22.2024.8.26.0496, revisada no âmbito do HC 915.229/SP, no qual o Colendo STJ impôs a retificação do cálculo de liquidação de penas, para que seja contabilizado o período em que o reeducando cumpriu a medida cautelar de recolhimento nos dias de folga/finais de semana e período noturno para fins de detração penal, determinando a conversão das horas de restrição da liberdade em dias, de forma a se encontrar o lapso para o efetivo desconto, observando-se a metodologia de cálculo explicitada no HC/STJ 455.097/PR - Providência reclamada na insurgência defensiva que foi, ademais, supervenientemente determinada pelo Juízo da execução - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Recurso prejudicado
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